ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av, Maria Guiotti, nº 74, Centro — Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
PROJETO DE LEI Nº 122 DE DE DEZEMBRO DE 2022.
“Denomina logradouro público, e dá
outras providências — Rua Guilhermino
Nunes, atual Rua 17, Bairro São Miguel.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Passa a denominar-se Rua Guilhermino Nunes, a atual Rua 17,
situada no Bairro São Miguel, a qual tem início no entroncamento com a Rua
Luís Pitaluga, prosseguindo no sentido leste, até o entroncamento com a Rua
Ana Nicolau Abraão.
Art. 2º - O Poder Executivo, por seu órgão próprio, providenciará os meios
necessários para o cumprimento do estabelecido nesta lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vereador DENILSON
ereadora ZÉLIA CANHETE
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: camarapiresdorio() gmail.com Telefax: (64) 3461-1610 e (64) 3461-5418
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Cx, Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
TUDO PELA PÁTRIA |»
Pardal
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei que ora submetemos
à análise dos Nobres Pares possui amparo legal no artigo 86, inciso XIX, da Lei
Orgânica Municipal, o qual leciona como atribuição do Poder Legislativo, a
possibilidade dos vereadores de denominar vias e logradouros públicos, bem
como sua alteração. Desta feita não há que se falar em vício de origem.
Ademais, em que pese o parágrafo único do artigo 172, da LOM,
mencionar a vedação de alteração e denominação de prédios, vias e
logradouros sem contar com a aprovação prévia dos seus usuários ou
moradores, tal medida se mostra necessária conforme se verá adiante.
O presente PL em análise embora esteja alterando a atual Rua 17, do
Bairro São Miguel, dando denominação de Rua Guilhermino Nunes, sem
nenhuma informação documental acerca da solicitação prévia dos moradores
daquele logradouro, tal medida visa tão somente ratificar um ato administrativo
realizado há várias décadas que denominou a referida rua sem ser submetido
ao Poder Legislativo.
Nesse sentido, em diligências no departamento próprio da Prefeitura
Municipal, concluiu-se que não há qualquer registro oficial de que a Rua 17, do
Bairro São Miguel, foi efetivamente alterada para Rua Guilhermino Nunes, o
que não impediu que vários imóveis, de modo totalmente negligente, por
ausência de documento hábil, tivessem em seu cadastro imobiliário a menção
da Rua Guilhermino Nunes, no Bairro São Miguel.
Calha ressaltar que esta situação tem gerado grande desgaste aos
moradores da Rua 17 que quando necessitam vender ou inventariar seu
imóvel, se dirigem até o Cartório de Registro de Imóvel e se deparam com
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: camarapiresdorio(W) gmail.com Telefax: (64) 3461-1610 e (64) 3461-5418
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
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Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
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divergências de informações entre eles e o cadastro imobiliário perante a
Prefeitura Municipal, não podendo, por conseguinte, realizar o ato da venda
e/ou inventário, pois se é exigido documento oficial de que houve, de fato, a
alteração da Rua 17, para Rua Guilhermino Nunes.
Desta feita, in casu, não se deve exigir solicitação prévia dos
moradores para a alteração da aludida via pública, uma vez que o que se
pretende é tão somente ratificar um ato administrativo, a qual impôs uma
obrigação sem a observância do trâmite legal.
Desta forma, solicitamos apoio dos Nobres Edis para aprovação da
presente proposição.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
PLENÁRIO LIBÓ NETO, Em06 DE DEZEMBRO DE 2022.
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éreador NENECO Vereador DENILSON
Vereadora ZÉLIA CANHE
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E À CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: camarapiresdorio(W gmail.com Telefax: (64) 3461-1610 € (64) 3461-5418
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
SECRETARIA DA FAZENDA
CERTIDÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
NÚMERO 22743 / 2022
TU PELA pes |
PEA
A pedido da parte interessada certificamos que o imóvel abaixo identificado encontra-se registrado no CADASTRO IMOBILIÁRIO da Secretaria da Fazenda da
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, com os seguintes dados e caracteristicas:
| - Identificação do Proprietário
Nome: MARGARIDA FAGUNDES MARTINS CPF: 597.482.901-82
Endereço: RUA GUILHERMINO NUNES, Nº: 37, BAIRRO SAO MIGUEL, CASA, CEP: 75.200-000 Percentual proprietário (%): 0,00
Il - Identificação do Imóvel
Inscrição: 001.023.0066.0168.0001 Matrícula: Valor venal do lote: 11.256,23
ão Protocolo: 9309 Padrão: - Valor m? Lote: 0,00
Data cadastro: 31/03/2002 Isento: Não Valor venal da edificação: 17.719,68
Valor m? Edificação: 0,00
Valor venal do imóvel: 28.975,91
Endereço: R.GUILHERMINO NUNES, QD: 0066, LT: 0168, NR: 00037, CASA, CEP: 75.200-000, BAIRRO
SAO MIGUEL CEP: 75200000
Observação:
Hi - Limites e confrontações
E . 29,50m ; 0,00m
Fundos Lado Esquerdo
Om om
IV - Unidades
Lote 001.023.0066.0168.0001 0,00 mz Mm . 187,00 mz
Sub-Lote 001.023.0066.0168.00 0,00 m2 0,00 mz 0,00 m2
Total 000m2 = 56M4m2 187,00 mz
V- Isenção
Tipo de Isenção: Não Isento Data Início: Imposto: Não
Lei: Data Fim: Taxa: Não
Observação:
Sendo fiel e corretas as informações aqui certificadas, segue assinada pelo chefe da divisão do CADASTRO IMOBILIARIO da Secretaria da Fazenda do
Município.
Válido somente com carimbo o
Pires do Rio(GO), 1 de Dezembro de 2022 assinatura.
Pela Prefeitura Municipal
de Pires do Rio.
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Emitido em 01/12/2022 09:37 por naragowveia Página 1 de 1
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LIVRO Nº 40.
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ESCRITURA DE VENDA E COMPRA — VALOR CR$ <00,000,00
SAIBAM quantos esta pública escritura virem que, no ano do patas de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil
covecentos e Cit nta E bm LOU) do 3 VILTE CG sete (o dia & do mês de CETIT —
do dito ano, nesta cig de de Pires do Hio;Têzro c Cotures de lzual neng-
do Estado de Goiás. Em cartório, telão nº 2,855
Perante mim, Ta besia € 83 duas testemunhas adiante DOmeadas e no final
“ssinadas, comparec
eram partes entre si Justas e contratadas, a saber: de um Jado, como outorgante 5 vendedor q
3 JCLC-
BATISTA SCARES,C.I.wG 396.524 -SSP/GO « CIC 044. 207.65) -0T,Corinciario o —
“Busespesa da, DMhaçi + -KNANDES DE Ci IVI IKA,do lar, tr ailoiros,cesados vp
io recime de Comunhão de bens,residentes nesta ciusdo e de Outro lado ce -
EO outorgado Comprador PEDRO BARDIS TARIANO, SIG 156.168-go brasileiro, -
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levrador, Casado com Margarida fegundes
Vartino resid entes o domicilja
des nesta cidade,
todos conhecidos de mim DaloljT o e das testemunhas” referidas; do que
dou fé, E Perante estas pel ga Outorante 5 vendedor Es; me” Foi “ditos:
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senhor Ce: e legitim 03 Pomuidor ao qe ura à de rorada Com cuatro (ce
Construção dc tijolos,dige adobes, piso ce Cineito coberta
Tancos s edificran no lote nove(09) da quadra vinte e ur (21) medin
do Jere moiroyy & meio do Frente Por quinre ditos de fundos(12,50x15mts).
área total 187,50 mts2 e Éresconstruíga 2 mtoo, «situado 8 PLA IM aguui
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reito com q lote 19,pelo lado esquerdo com q tuas 06 e pelos fundos -
Com o lote 08 e frente com a referida Fua; que dito imével foi
Por froça da Registro 120ida“Matrícula 10 do livro 2/4,-
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Digitalizado com CamScanner
de valaquer ônus. est Juno
Que possuindo q Imóve retro desérito livre e RR deénáliio t Da Hari ano
tratado para vende.lo a outorgado comprador Poiyg FADVAnS ja
po e | Teço certo e
toma por bém desta Seritura e na melhor forma de direito - efetivimente vendido tem. pelo Eres
Previamena ))
Convenclonado de Cr$ 200.000,00(Duzantou mil eru"ciros)
h cont encha
Que confessa Feceber neste nto del outorgada em metila ip manda de pag e
tratar. da “qual da á mestiro Cotmprador dai o EA a sse. Jás. dominio. direito e ações
datisteir Pero “iuinea jaja o depois * Sesde Já transfere bi ténio im nã vie » gore e
Que exercia sobre os bens Gra Vendidos, para que delé Feu ps
disponha livremente
COMO “seus kue ficam sendo obrigando-se vendedor por al dis sucessores n
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ater esta venda sempre bom, firme e valiosa, respondedds pela evicção de direito quando chamado
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Pelo outorgado “Comprador Pedro Nertins Mariano
Ante as mesmas testemunhas
me fol dito que aceitava Ê “
exibindo.me O3 seguintes dóei
Vmentos de linpostos pagos davi
nforme guia do DAR nº 021-136/82 de ho -
sta cidade,e Poram-me ALresentada am
ativas tara com ag far
Tão anexadas do traclado de
endas públicas Om Cersl as quais E)
sta eBCritura,-
Asstas'o disseram e tou,
has acharam.na conforme,
Abe sendo lida, na Presença das testemu-
Fesentes é que seDivina Go «
» bra “dleiros,
dentes nasta cidade, reconhecidas de mir lapia
teiro,Daveliã Que a sacreví,dou fá
ges Honteiro,Píreg do Rio, 27
Paioreg,rosi -
“osó de Koreis Borges Yon-
e assino. (a )Maria vVosé de Korais Bor -
“e abril de 1981. (as)João Batista Soares,
“ogres.Padro Rartina Muriano,Dívino Gores —
h eralda hodrígues de Garvalho.Nada FeissLranludada em segui —
Ex a! -
êu por aU $)
STA tube que a escravf,-
Dorací "ernundas de Cláveira
da Garval
A pe
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do solo tadoral
e TA ERMNAC a
Digitalizado com CamScannar