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MUNICÍPIO DE PIRES,DO.BIO ..
GABINETE DA PREFEITA... JM 7 OG / JÁ
CIDADE DE
PIRES DO RIO
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AD MUNDO NÓS VAMOS MOSTRAR!
Ofício nº 260/2024 - GP
Pires do Rio/GO, 06 de junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor,
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A par da grata satisfação em cumprimentá-lo, servimos do presente para
encaminhar o seguinte Projeto de Lei abaixo relacionado para apreciação e aprovação
por esta ínclita Câmara Municipal:
. Projeto de Lei que: “Cria vagas em cargos de provimento efetivo e faz
alterações dos anexos da Lei nº 2.835 de 14 de janeiro de 2002 e suas alterações, e dá
outras providências.”
O Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade e devida
justificativa, constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à
Vossa Excelência, bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse
Poder Legislativo Municipal, os meus mais sinceros preitos de real estima e particular
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Atenciosamente, E
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Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “Conheça e divulgue a arte e a
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás.”
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
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CIDADE DE
PIRES DO RIO
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AO MUNDO NOS VAMOS MOSTRAR!
PROJETO DE LEI Nº. Oda, 05 DE JUNHO DE 2024.
“Cria vagas em cargos de provimento efetivo e
faz alterações dos anexos da Lei nº 2.835 de 14
de janeiro de 2002 e suas alterações, e dá outras
providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam criadas as seguintes vagas de provimento efetivo nos quadros de
servidores municipais para os seguintes níveis e cargos:
| — 02 (duas) vagas para o cargo de Motorista, nível III; Código 3.15.3.05.
Il — 01 (Uma) vaga para o cargo de Nutricionista, nível Ill; Código, 1.21.3.08.
Art. 2º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a promover as adequações
necessárias das dotações orçamentárias que forem necessárias, nos elementos de
despesas e no quadro de receitas da Lei Orçamentaria Anual vigente para a execução
da presente Lei.
) Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 05 dias do mês de
junho de 2024.
a Marasco Tomazini
refeita
piresdorio.go.gov.br
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “Conheça e divulgue a arte e a
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás.”
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CIDADE DE
PIRES DO RIO
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AO MUNDO NOS VAMOS MOSTRAR!
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras e Vereadores desta Câmara Municipal,
O Projeto de Lei Complementar incluso, que ora se faz encaminhar a essa douta Casa de Leis,
para apreciação e deliberação, que “Cria vagas em cargos de provimento efetivo e faz alterações dos
anexos da Lei nº 2.835 de 14 de janeiro de 2002 e suas alterações, e dá outras providências”.
Com o presente Projeto de Lei o Executivo Municipal tem por objetivo adequar o Plano de
Carreira dos Servidores Efetivos do município, criando as vagas necessárias para mudança de nível na
carreira no presente momento, dispostas no presente Projeto de Lei, em alguns casos tal mudança de
nível na carreira decorre de decisão judicial transitada em julgada, aguardando apenas o município criar
as vagas necessárias para sua implementação. O presente Projeto de Lei, valoriza os servidores efetivos
municipais que aguardam a mudança de nível em suas carreiras já com algumas decisões judiciais
transitadas em julgado compelindo o município a realizar a mudança de nível de seus servidores efetivos.
Ademais, visando realizar as adequações necessárias no plano de carreira desses servidores municipais,
o Poder Executivo, também visa dar cumprimento à ordem judicial emanada.
Com estes argumentos, contamos com o elevado espírito público dos ilustres vereadores, para a
aprovação do presente Projeto de Lei, assim como está apresentado, em regime de “URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA”, inclusive com a dispensa dos interstícios regimentais.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, constitucionalidade e legalidade, valho-me da
oportunidade para reiterar à Vossa Excelência, bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que
compõem esse Augusto Poder Legislativo, os meus mais sinceros preitos de real estima e particular
apreço.
Cordialmente,
Excelentíssimo Senhor
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “Conheça e divulgue a arte e a
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás.”
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
piresdorio.go.gov.br