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ANTEPROJETO DE LEI Nº()13/24, de )| de junho de 2024
Dá denominação a uma praça e outras providências - Praça
Maria Rosa Silveira (Dona Deca)
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Estado de Goiás, aprova a
seguinte lei:
Art. 1º - O largo existente no lado esquerdo do Mercado Municipal,
de frente para a Estação Ferroviária, fica denominado Praça Maria Rosa
Silveira (Dona Deca).
Art. 2º - O Poder Executivo, por seu órgão próprio, providenciará os
meios necessários para o cumprimento do estabelecido nesta lei, nos quais
se incluem:
I— instalação de placas indicativas do logradouro;
I — a notificação ao Cartório de Registro de Imóveis para os fins
determinados no Art. 167, inciso Il, número 13, da lei 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, com a redação da lei 6.216 de 1975;
HI — a ciência dos concessionários dos serviços de energia elétrica e de
água e esgotamento sanitário e ao Cadastro Imobiliário do Município, para
as providências de atualização de seus registros.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
Plenário Libório Silva Neto, em JJ de junho de 2024.
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Vereadora Marina da Farmácia.
itscia JUSTIFICATIVA
* Maria Rosa Silveira, Dona Deca, nasceu na Fazenda Marreco, Zon ral
de Pires do Rio, em 20 de abril de 1926, filha de Oscar Cândido de Souza e
Vitalina Rosa da Silva. Foi casada com Adolfo de Paula Silveira
(*04/02/1919/ +28/08/1964). O casal gerou os filhos Geraldo de Paula
Silveira, Jasiva Rosa Silveira Teixeira e Maria Dália de Paula Silveira.
Faleceu dia 14 de outubro de 2015. E pioneira nas — dd do Mercado
Eita de Flog
Vereador
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