materia nº 1/2022

=ak= CÂMARA DE VEREADORES DE PIRES DO RIO
GABINETE DO VEREADOR DR!
E-mail: sandrobarbosaO1 gmail.com
ER Telefone e Whatsapp: (64) 9.9264-3400 | EB, A RBOS,
VEREADOR
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal,
Excelentíssimos senhores Vereadores,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0) ! /2022.
“Altera o Código Tributário do Município - LC
144/2017 e estabelece isenção de Taxa de
Licença e de Iluminação Pública para Entidades
sem Finalidade Lucrativa e dá outras
providências”
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO/GO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE
SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Código Tributário do Município de Pires do Rio/GO, LC nº 144/2017, passa a
ter o seguinte artigo, parágrafos e incisos, com a seguinte redação:
“Art. 228-A. As entidades sem finalidade lucrativa,
devidamente constituída, ficam isentas do pagamento da taxa
de licença para obtenção do alvará de localização e
funcionamento disposto neste capítulo.
Parágrafo único. A isenção fica subordinada à observância dos
seguintes requisitos pelas entidades:
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de
suas rendas, a qualquer título;
Il — aplicarem integralmente, no Município, os seus recursos
na manutenção dos seus objetivos institucionais;
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III — manterem escrituração de suas receitas e despesas em
livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua
exatidão.”
Art. 2º, O Parágrafo único do art. 254, do CTM, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único. Ficam isentos da Contribuição para o
Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP:
I- os consumidores da classe residencial com consumo de até
50 KWh/mês;
H - as entidades sem finalidade lucrativa devidamente
constituídas.”
Art, 3º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Plenário Libório Silva Neto, 03 de março de 2022,
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares, justifica-se este Projeto de Lei pelos seguintes fatos.
A matéria que trata sobre imunidade tributária, que beneficiem entidades sem fins
lucrativos, não é nova, Pois é trazida no bojo da Constituição Federal de 1988 (art. 150) e
devidamente regulamentada no Código Tributário Nacional (art. 99).
As entidades sem finalidade lucrativas, Associações e fundações, exercem um grande
papel em nosso Município, pois é um braço do Poder Público na aplicação de políticas públicas,
quando bem utilizados.
Sabe-se que o auxílio do Poder Público através de subvenções não atende 100% dos
trabalhos das associações, que sempre precisam de doações de voluntários e da sociedade civil
organizada.
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O Código Tributário do Município prevê isenção do IPTU para as propriedades das
Associações, mas tem cobrado as taxas de licença para funcionamento,
Ao analisar a documentação da Associação Império que solicita a Declaração de
Utilidade pública vi o boleto da Taxa de funcionamento no valor de R$ 346,06.
Temos associações em nosso Município que não recebem sequer um real do Poder
Público e é inadmissível que o Poder Público cobre taxas dessas associações que tanto fazem
pelas causas públicas do nosso Município, a citar: crianças em situação de vulnerabilidade,
auxílio em ensino e animais em situação de rua.
Assim, como forma de diminuir os encargos destas instituições, proponho a isenção do
Pagamento de taxas de licenças para concessão de alvarás e contribuição da iluminação pública
para entidades sem fins lucrativos.
Certo de que é do interesse dos nobres colegas, peço que apreciem e sejam favoráveis.