materia nº 2/2022

ESTADO DE GOIAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
Ed CNPJ 03.323.686/0001-40
o ea Av. Maria Gunoti, nº 74, Centro — Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
pus Ex. Postal 39 CEP = 75.200-000 Pires do Rio - GO
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ( [312022 DE |) DE MAIO
DE 2022.
"Revoga integralmente a Lei
Complementar nº 046, de 20 de maio de
2002, que dispõe sobre a Concessão de
Título Honorífico de Cidadania Piresina.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Complementar nº 046, de 20 de maio de 2002.
Art. 2º - Esta Lei Compelmentar entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
PLENÁRIO LIBÓRIO SILVA NETO, EM J) DE MAIO DE 2022.
N LU
Vereadora o FARMÁCIA.
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: camarapiresdorio(O gmail.com Telefax: (64) 3461-1610 e (64) 3461-5418
“* ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
“CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, o presente Projeto de
Lei Complementar que ora submeto à análise dos Nobres Pares visa, revogar a
Lei Complementar nº 046, de 20 de maio de 2002 que dispõe sobre a
Concessão de Título Honorífico de Cidadania Piresina.
Tal medida se mostra necessária ao ver desta Parlamentar em razão
da disposição trazida no artigo 1º, da referida LC, in verbis:
Art. 1º. Atendidas as disposições da Lei Orgânica
Municipal, a pessoa que residir há 40 anos ou mais em
Pires do Rio fará jus ao recebimento do Título Honorífico
de Cidadania Piresina.
Nota-se pela leitura do aludido artigo previsto na LC 046/2002, que
para que o indivíduo possa ser beneficiado com o título honorífico de cidadania
piresina, é imprescindível que ele cumpra além das condições previstas no
artigo 236, da Lei Orgânica Municipal, o prazo mínimo de 40 (quarenta) anos
de residência em Pires do Rio/GO.
Ora Nobres Edis, a cidadania honorária é um título de honraria que
uma pessoa de importância recebe de alguma localidade. O título de cidadão
equipara a pessoa homenageada a uma adoção oficial. A pessoa agraciada
passa a ser um irmão, um conterrâneo, uma pessoa da terra natal. Desta feita,
não há motivos para que se estipule um prazo mínimo para receber esta
honraria, bastando que o indivíduo preencha os diversos requisitos meritórios
já contemplados em nossa Lei Maior Municipal.
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: camarapiresdorio(d gmail.com Telefax: (64) 3461-1610 e (64) 3461-5418
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
x" Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
1 Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
Ao se fixar um prazo minimo para o recebimento desta honraria,
prejudicamos aquele indivíduo que fez um relevante feito para nossa cidade em
determinada época e que deveria ser reconhecido de imediato, pois o
legislador fica restrito ao requisito temporal de 40 (quarenta) anos. As vezes o
feito sequer é reconhecido após esse tempo, por razões de esquecimento ou
até o próprio falecimento do cidadão.
Além disso, a meu ver, não há motivos coerentes e quiçá legais para
que uma mesma matéria (concessão de título honorífico) seja previsto na Lei
Orgânica Municipal e em Lei Complementar, dispondo de fixação de
requisitos para sua concessão. Ora, leis inferiores devem complementar a
LOM e não dispor de mesmo assunto.
Desta forma, solicito apoio dos Nobres Edis para aprovação da
presente proposição.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
PLENÁRIO LIBÓRIO SILVA NETO, EM ê) DE MAIO DE 2022.
Mono
Vereadora MARINA DA FARMÁCIA.
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: camarapiresdorio() gmail.com Telefax: (64) 3461-1610 € (64) 3461-5418
Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado, 37 — Cénmo 5
Fax: (62) 461-1800- Fone- 461-1217 o. Os
e-mail: pmpr2001(Aprionet.com.br O O
pmpr2001(âp o Fr
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“AS
LEI COMPLEMENTAR Nº C46 |, DE 20 DE MAIO DE 2002 ss
“Dispõe sobre a Concessão de Título
Honoríico de Cidadania Piresina”,
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNCIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Atendidas as disposições da Lei Orgânica Municipal, a pessoa que
residir há 40 anos ou mais em Pires do Rio fará jus ao recebimento do Título
Honorífico de Cidadania Piresina.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 20
DE MAIO DE 2002.
MARIA AP RECI A MARASCO TOMAZINI
/ “ )Prefeita
E N
“ASSIS SILVA FILHO
Secretário de Administração e Finanças
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