materia nº 3/2022

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PIRES DO RIO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº (U 2 j2022º
DE 2022.
“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar
Municipal nº 120/2014, que "Institui o Código
Municipal do Meio Ambiente e dispõe sobre o
Sistema Municipal de Meio Ambiente para os
fins que especifica e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Acrescenta o 8 4º ao artigo 18 da Lei Complementar Municipal nº 120
de 05 de março de 2014, que "Institui o Código Municipal do Meio Ambiente e dispõe
sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente para os fins que especifica e dá outras
providências", que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. (...)
$ 4º. A execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou
Projeto de Ação Ambiental Compensatória não desobriga o infrator
de recuperar o passivo ambiental objeto da infração. Na
impossibilidade de recuperar o passivo ambiental, deverá ser
executada uma compensação ambiental pelos danos ambientais,
previamente determinada pela Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente."
Art. 2º. Fica acrescida a Tabela IV ao Anexo V da Lei Complementar nº
120/2014, passa a vigorar conforme abaixo.
“Conheça e divulgue a arte e a
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ES
PIRES DO RIO
1922 - Eirr
ANEXO V
TAXAS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
TABELA | - TAXAS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS SIMPLIFICADAS (valores em
UMRF)
VALOR PARA QUALQUER ATIVIDADE QUE SE ENQUADRE COMO L.A.S.
18,6 UMRF
TABELA Il - TAXAS DAS CERTIDÕES DE USO DO SOLO (valores em UMRF)
VALOR PARA QUALQUER ATIVIDADE QUE SE ENQUADRE COMO USO DO
SOLO
5,0 UMRF
OBS: Nos casos de atividades de grande impacto ambiental, o uso do solo será
especial e o valor da certidão deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Meio
Ambiente.
TABELA Ill - TAXAS DE LICENÇAS (LAMP; LAMI; LAMF; e demais licenças)
O cálculo da taxa da referida licença será calculada conforme parâmetros utilizados
pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos —- SEMARH-GO (Planilha de
simulação de taxa). O índice de correção diária utilizado será a UPC.
TABELA IV — TAXA DAS LICENÇAS PARA SUPRESSÃO VEGETAL
Atividades Valores em UMRF
Desmatamento | 2,0 UMRF/hectare
Remoção de árvores esparsas - REGISTRO 10,0 UMRF
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE PIRES DO RIO/GO, AOS 03 DIAS DO MÊS DE
JUNHO DE 2022.
Apareeitia|Marasto Tomazini
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ves
1922 . 2022
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores desta Câmara Municipal,
O Projeto de Lei Complementar incluso, que ora se faz encaminhar a essa
Colenda Casa de Leis, para apreciação e deliberação, que “Dispõe sobre alterações na
Lei Complementar Municipal nº 120/2014, que Institui o Código Municipal do Meio
Ambiente e dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente para os fins que
”
especifica e dá outras providências.
A alteração apresentada tem como objetivo instituir a Taxa para emissão de
Licenças de Supressão Vegetal, diante da ausência de norma regulamentadora sobre o
tema no Código Municipal de Meio Ambiente em vigência, Lei Complementar Municipal
nº 120/2014.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, constitucionalidade e
legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa Excelência, bem assim a
todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder Legislativo, os
meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço.
Cordialmente,
Excelentíssimo Senhor
Denilson Eymard de Castro
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”