EEB” 07
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº() 6 12022, DE 15 DE
AGOSTO DE 2022.
“Dispõe sobre a Gestão Democrática do
ensino básico da rede municipal de educação
de Pires do Rio/GO, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DOS PRINCÍPIOS E DAS FINALIDADES
Art.1º - A Gestão Democrática é considerada como um conjunto de práticas
dialógicas não restringindo apenas a eleição direta, acontecem articuladamente em
espaços pedagógicos coletivos, voltadas para a melhoria dos resultados de
aprendizagem e do aprimoramento das políticas municipais e nacionais.
Parágrafo Único: As Unidades de Ensino públicas vinculadas ao Sistema Municipal
de Ensino do município deverão organizar e efetivar seu planejamento considerando
como princípio a Gestão Democrática.
Art.2º - A Gestão Democrática do ensino público municipal é compreendida como a
tomada de decisão conjunta quanto ao planejamento, organização, execução,
acompanhamento e avaliação das questões administrativas, pedagógicas e
financeiras, envolvendo a participação da comunidade escolar, e será exercida na
forma desta Lei, obedecendo aos seguintes princípios e finalidades:
| - Elaboração do Plano de Gestão pelo proponente;
Il - Participação da comunidade escolar, por meio de órgãos colegiados, na escolha
do Plano de Gestão da Escola na Unidade de Ensino a qual faça parte;
ll - Transparência e ética nos procedimentos pedagógicos, administrativos e
financeiros;
IV - Respeito à pluralidade e à diversidade nas Unidades de Ensino municipais;
V- Autonomia das Unidades de Ensino municipais, nos termos da legislação;
VI - Transparência da gestão educacional do Sistema Municipal de Ensino;
VII - Garantia de qualidade social, traduzida pela busca constante do pleno
desenvolvimento da pessoa, do preparo para o exercício da cidadania e do mundo
do trabalho;
VIII - Criação de ambiente seguro e propício ao aprendizado, à construção do
conhecimento e à disseminação da cultura;
IX - Cumprimento da proposta curricular expressa nas Diretrizes Curriculares do
municipio;
X - Valorização do profissional da educação;
XI - Eficiência no uso dos recursos materiais e financeiros:
XII - Liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar na forma de
conselho escolar;
“Conheça e divulgue a akte e 3 cult
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XIII - Promoção do respeito mútuo entre as pessoas e compreensão da origem dos
problemas e conflitos, construindo soluções alternativas em diálogo com todas as
partes interessadas, com escuta ativa e argumentação;
XIV - Compromisso com a implementação das metas e estratégias do Plano
Municipal de Educação;
XIV - Reconhecimento da escola como integrante do Sistema Municipal de Ensino
com foco no sucesso do estudante e comprometimento com os resultados;
XVI - Cumprimento da carga horária prevista na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional de, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos e 800 (oitocentas)
horas/ano;
XVII - Participação da comunidade escolar na elaboração e atualização do Projeto
Político Pedagógico (PPP).
DAS INSTÂNCIAS COLEGIADAS DA GESTÃO DO ENSINO PÚBLICO
MUNICIPAL
Art.3º - A gestão democrática é efetivada por intermédio dos seguintes
instrumentos de participação, regulamentados pelo Poder Executivo Municipal:
| - Instâncias colegiadas da gestão do ensino municipal:
a) Fórum Municipal de Educação;
b) Conselho Municipal de Educação;
c)Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (CACS/FUNDEB); e
d) Conselho da Alimentação Escolar (CAE).
Il - Instâncias colegiadas de gestão das Unidades de Ensino municipais:
a) Conselho Escolar;
DA GESTÃO DA UNIDADE DE ENSINO
Art.4º - A gestão das Unidades de Ensino será exercida pela:
|- Direção escolar; e
Il - Colegiado constituído pelo Conselho Escolar.
Art.5º - A autonomia da gestão administrativa e financeira das Unidades de
Ensino será assegurada:
!- Pelo provimento dos cargos de Diretor Escolar, por indicação do Chefe do
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Poder Executivo Municipal, avaliando o critério de competência técnico-
pedagógica, participação da comunidade escolar, na forma prevista nesta Lei;
Il - Pela garantia de participação dos segmentos da comunidade escolar por meio
do colegiado;
ll - Formulação, reformulação, aprovação e implementação do Projeto Político
Pedagógico (PPP) da Unidade de Ensino Municipal;
IV - Gerenciamento dos recursos e prestações de contas; e
V - Escolha de representantes de segmentos escolares, Conselho Escolar.
Art.6º - Além das atribuições previstas na legislação municipal vigente, compete
ao Diretor da Unidade de Ensino:
|- Implantar e implementar seu Plano de Gestão, em colaboração com o Conselho
Escolar e comunidade, apresentando-o à Secretaria Municipal da Educação;
Il - Consultar os colegiados e a comunidade escolar para a destinação dos recursos
financeiros;
Hl- Elaborar e submeter a prestação de contas da aplicação dos recursos
financeiros recebidos ao Conselho Escolar, para aprovação, encaminhando-a,
posteriormente, à Secretaria Municipal de Educação nos prazos estipulados;
IV - Manter as exigências legais do cumprimento de obrigações fiscais e sociais do
Conselho Escolar;
V- Dar conhecimento ao Colegiado e a comunidade escolar das diretrizes e
normas vigentes dos órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art.7º - A autonomia da gestão pedagógica das Unidades de Ensino será
assegurada:
1 - Pelo acompanhamento da execução do Plano de Gestão da Unidade de Ensino;
Il - Pela elaboração, atualização e implementação do Projeto Político Pedagógico
(PPP);
Hll - Pela participação da comunidade escolar na elaboração e atualização do
PPP, em consonância com a política educacional vigente e as diretrizes da
Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação;
IV - Pelo cumprimento da legislação pertinente, incluindo orientações
curriculares, metas e diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação;
V - Pela realização do conselho de classe participativo, que será computado como
dia letivo e deverá ser composto por: todos os professores de cada turma; equipe
gestora; representante dos pais ou responsáveis e professor do Atendimento
Educacional Especializado (AEE) nas Unidades de Ensino que possuem esse
profissional;
VI - Pela articulação do PPP com as Diretrizes Curriculares do município e com o
Plano Municipal de Educação em vigor; e
Vit - Pela utilização de concepções, métodos e procedimentos pedagógicos
aplicados às condições de seus educandos e que resultem em maior eficácia e
qualidade nos processos de ensino e aprendizagem.
“Conheça e
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Es
pet
DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO E DA
NOMEAÇÃO DO DIRETOR ESCOLAR E DA EQUIPE DIRETIVA
Art.8º - As funções de Diretor Escolar, Coordenador e Secretário Escolar são
cargos de confiança privativos dos professores municipais ocupantes dos cargos
de provimento efetivo do Magistério, após estabilidade no serviço público
municipal. A escolha do Diretor Escolar, de cada Unidade de Ensino Pública
Municipal, independentemente do número de alunos matriculados, será de livre
escolha e nomeação pelo Chefe do Executivo, nas respectivas atribuições de
confiança, durante a gestão/mandato podendo ser exonerado da função por ato
discricionário a critério e conveniência da administração.
Parágrafo Único: Secretários e Coordenadores serão escolhidos e designados
pelo Secretário Municipal da Educação, em consenso com o ocupante eleito para
da função de Diretor Escolar.
Art.9º - Para assumir a função de Diretor Escolar, o servidor municipal indicado
para eleição pelo Chefe do Poder Executivo Municipal deve preencher os seguintes
requisitos cumulativos:
|- Ser professor ocupante de cargo de provimento efetivo do Magistério Municipal;
H - Possuir habilitação em Curso Superior de Licenciatura Curta/Plena em
Pedagogia, ou ter concluído Especialização (lato sensu) em Gestão Escolar;
Hll - Ter disponibilidade de trabalho em dedicação Exclusiva.
IV - Ser pessoa idônea, sem antecedentes criminais, comprovada por meio de
Certidão Cível e Criminal (no âmbito estadual e federal), Certidão de Débitos
Relativos a Créditos Tributários Federais de Dívida Ativa da União, Dívida Ativa
Municipal e regularidade no Serasa e SPC;
V - Apresentar proposta de trabalho dentro da realidade social do bairro para o
qual irá desempenhar sua função;
VI - Não ter incorrido em penalidade administrativa, no exercício da função
pública, em sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD), nos últimos
02 (dois) anos; e
VII — Participar de curso preparatório e avaliação sobre gestão pública municipal.
DO PROCESSO NOMEAÇÃO PARA DIRETOR ESCOLAR
/
Art. 10 - O Chefe do Poder Executivo Municipal indicará dois profissionais do
magistério municipal para exercer a função de Diretor Escolar, por meio de análise
curricular considerando os termos do artigo 9º desta Leie a apresentação do Plano
de Gestão. Dos profissionais indicados um será escolhido através de eleição da
comunidade escolar.
Art.11 - O Diretor Escolar eleito de cada Unidade de Ensino Pública Municipal,
independentemente do número de alunos matriculados, será nomeado pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal.
“PIRES DO RIO
1922.2022
Parágrafo Único. Em caso de exoneração ou vacância do cargo de Diretor antes
do período para nova eleição, poderá o Chefe do Poder Executivo nomear
substituto para o período remanescente considerando o artigo 9º desta lei e a
apresentação do Plano de Gestão.
Art.12 - O processo de eleição dos candidatos a diretores das Unidades de Ensino
da Rede Municipal tem por objetivo a aferição da competência técnico-pedagógica
dos candidatos e contará com a participação da comunidade escolar.
Art.13 - Entre os candidatos eleitos, o Chefe do Executivo irá nomear o profissional
para a função de Diretor Escolar que, logo após a escolha, assumirá na data
estipulada pela Administração Municipal e Secretaria Municipal de Educação,
considerando o calendário letivo em vigência.
Art.14 - O Diretor assinará um Termo de Compromisso responsabilizando-se a
exercer, com zelo, as atribuições específicas da função e responsabilizando-se,
principalmente:
1 - Pela aprendizagem dos estudantes matriculados;
Il - Pelo cumprimento de, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos e 800 (oitocentas)
horas anuais;
Il - Pelo cumprimento das diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de
Educação.
IV- Zelar pela ordem e pelo patrimônio das Unidades Escolares.
Art.15 - O servidor efetivo poderá ser exonerado da função de Diretor Escolar, por
ato discricionário do Chefe do Executivo, quando demonstrar:
| - Insuficiência de desempenho, constatada por meio da avaliação anual
realizada pela Secretaria Municipal de Educação, a ser regulamentada;
Il- Infração aos princípios da administração pública ou quaisquer obrigações
legais decorrentes do exercício de sua função pública; e
Ill - Descumprimento do Termo de Compromisso por ele assinado.
SárttO Após transcorridos os 02 (dois) anos de gestão escolar, o Diretor Escolar
poderá ser indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para participar de
um novo processo eletivo, no qual deverá apresentar o Plano de Gestão a ser
executado nos próximos (02) dois anos e cumprir todas as exigências previstas
nesta Lei.
Parágrafo Único. Dar-se-á o direito de somente uma recondução consecutiva
para o cargo de Diretor Escolar.
DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO
4
$ a artê e a cultura de Goiás.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO »
PIRES DO RIO
1822. 2022
Art.17 - O Plano de Gestão a ser apresentado pelo professor concorrente para a
cargo de Diretor Escolar será publicado no site da Prefeitura Municipal, para
Consulta Pública, deverá ser apresentado à comunidade escolar em Assembleia
Geral e realizar-se-á o acompanhamento de sua implementação pela comunidade
escolar e pela Secretaria Municipal de Educação.
DAS COMPETÊNCIAS DO DIRETOR ESCOLAR
Art.18 - Para exercer a função de Diretor Escolar, faz-se necessário as seguintes
competências:
!- Coordenar a organização escolar nas dimensões político-institucional,
pedagógica, pessoal, relacional e administrativo-financeira, desenvolvendo
ambiente colaborativo e de corresponsabilidade, construindo coletivamente o
projeto pedagógico da escola e exercendo liderança transformacional e focada
em objetivos bem definidos;
Il - Configurar a cultura organizacional em conjunto com a equipe, incentivando
o estabelecimento de ambiente escolar organizado, produtivo, concentrado na
excelência do processo de ensino e aprendizagem e orientado por altas
expectativas sobre todos os estudantes;
HI - Comprometer-se com o cumprimento das Diretrizes Curriculares do município
e o conjunto de aprendizagens essenciais e indispensáveis a que todos os
estudantes, crianças, jovens e adultos têm direito, valorizando e promovendo a
efetivação das Competências Gerais, competências específicas e habilidades,
bem como demais documentos que legislam a educação brasileira e municipal;
IV- Valorizar o desenvolvimento profissional de toda a equipe escolar,
promovendo formação e apoio com foco nas Competências Gerais dos Docentes,
assim como nas competências específicas vinculadas às dimensões do
conhecimento, da prática e do engajamento profissional, mobilizando a equipe
para uma atuação de excelência;
V- Coordenar o programa pedagógico da escola, de modo a incentivar um clima
escolar propício para a aprendizagem, realizando monitoramento e avaliação
constante do desempenho dos estudantes e engajando a equipe neste
compromisso;
VI - Gerenciar os recursos e garantir o funcionamento eficiente e eficaz da
organização escolar, realizando monitoramento pessoal e frequente das
atividades, identificando e compreendendo problemas, com postura profissional
para solucioná-los;
VIl- Ter proatividade para buscar diferentes soluções para aprimorar o
funcionamento da escola, com espírito inovador, criativo e orientado para
resolução de problemas, compreendendo sua responsabilidade perante os
resultados esperados e sendo capaz de criar o mesmo senso de responsabilidade
na equipe escolar;
Vil - Relacionar a escola com o contexto externo, incentivando a parceria entre
escola, famílias e comunidade mediante comunicação e interação positivas,
orientadas para o cumprimento do Projeto Político Pedagógico;
IX - Exercitar a empatia, o diálogo, a resolução de conflitos e a cooperação,
promovendo o respeito ao outro e aos direitos humanos, a inclusão de alunos com
frio
«A
a
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO =
deficiência, com acolhimento e valorização da diversidade de indivíduos e de
grupos sociais, seus saberes, identidades, culturas e potencialidades, sem
preconceitos de qualquer natureza, para promover ambiente colaborativo nos
locais de aprendizagem; e
X - Agir e incentivar pessoal e coletivamente, com autonomia, responsabilidade,
flexibilidade e resiliência, a abertura a diferentes opiniões e concepções
pedagógicas, tomando decisões com base em princípios éticos, democráticos,
inclusivos, sustentáveis e solidários, para que o ambiente de aprendizagem possa
refletir esses valores.
DA FORMAÇÃO CONTINUADA DOS DIRIGENTES ESCOLAR
Art.19 - O Diretor Escolar em exercício deverá participar, assiduamente, de cursos
de formação de Diretores Escolares ofertados e direcionados pela Secretaria
Municipal de Educação.
Art.20 - O Diretor Escolar deverá organizar, nas Reuniões Pedagógicas, espaços de
formação continuada, por meio de estudos, a partir das necessidades do grupo.
Art.21 - O Diretor Escolar deverá viabilizar a participação dos profissionais da
Educação nas formações continuadas ofertadas e direcionadas pela Secretaria
Municipal de Educação.
DA COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art.22 - Será constituída, via Portaria pelo Secretário Municipal de Educação, uma
Comissão composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação, e
representante dos professores da seguinte forma:
| - Dois representantes do setor Técnico da Secretaria Municipal de Educação;
Il - Dois representantes do setor pedagógico da Secretaria Municipal de Educação;
HI - Um representante dos professores efetivos do município.
Art.23 - Os membros da Comissão elegerão um dos seus integrantes para presidi-
la.
Art.24 - A Comissão terá como responsabilidades:
| - A organização, sistematização e publicização da eleição para Gestor Escolar;
y - Monitoramento e avaliação da implementação do Plano de Gestão e do
cumprimento dos requisitos estabelecidos no Termo de Compromisso.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art.25 - Esta Lei aplica-se às Unidades de Ensino da rede municipal de Pires do Rio-
GO.
“Conheça e divulgue 4 ajte g ajcultura de Goiás.”
“PIRES DO RIO
1 2
Art.26 - O primeiro processo de eleição previsto nesta Lei será realizado no decorrer
do ano letivo de 2022, para nomeação a partir do ano letivo de 2023 e os demais
subsequentes / A
Art.27 - O Diretor Escolar, em exercício na data da entrada em vigor da presente
Lei, poderá permanecer na função até que o processo eletivo seja concluído,
observando o disposto no Artigo 15 desta Lei.
Art. 28 - Fica revogada na totalidade a Lei Complementar nº 156/2020 de 08 de
junho de 2020, que faz alterações na Lei Complementar nº. 097/10, de 17 de
dezembro de 2010, Estatuto do Magistério Municipal.
Art. 29 — Revogadas todas as disposições contrárias: esta Lei Complementar entra
em vigor da data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE PIRES DO RIO/GO, AOS 15 DIAS DO MÊS DE
AGOSTO DE 2022.
larasco Tomazini
ita
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO tels
1922. 20:
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2021
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de
Lei Complementar, que objetiva assegurar condições de manutenção e
ampliação da Gestão Democrática do ensino da Sistema Municipal de Pires do
Rio/GO.
Através do presente projeto de lei, o Executivo Municipal vem solicitar
à colenda Câmara, autorização legislativa para dispor sobre a manutenção e
ampliação da Gestão Democrática no Sistema Municipal de Ensino de Pires do
Rio - GO.
Ab initio é preciso destacar que a participação da sociedade nas
diretrizes das políticas públicas vem se consolidando como um dos maiores
avanços no campo da democratização do Estado Brasileiro, nas últimas décadas.
A Constituição Federal, ao dispor no art. 205 que a “educação, direito
de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, além
de trazer a corresponsabilidade à comunidade escolar, trouxe a responsabilidade
objetiva do Poder Público em promover e incentivar a participação, de forma
democrática, da sociedade. Essa premissa, é enaltecida pelo inciso VI do art. 206
da Carta Magna, que aduz “art. 206. O ensino será ministrado com base nos
seguintes princípios: [...] VI - gestão democrática do ensino público, na forma da
le”.
A Lei Federal n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da
Educação Nacional, em seu inciso III, art. 3º, fomenta que “O ensino será
ministrado com base nos seguintes princípios: [...] VIll - gestão democrática do
ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino”:
Na mesma esteira o Plano Nacional de Educação constituído pela Lei
Federal n.º 13.005/2014 em seu inciso VI, art. 2º aduz que “São diretrizes do PNE:
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública”, nas quais
aponta, na Meta 19, que está deverá “Assegurar condições, no prazo de 2 (dois)
anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios
técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no
âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto”
e nas estratégias, entre outras questões, cita sobre: a transparência dos repasses
“Conheça e voa aftele a de de Goiás.”
Sa
E] =
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO D= a
1922 aoas
dos recursos; fortalecimento de órgãos colegiados; participação e consulta da
comunidade escolar na elaboração do Projeto Político Pedagógico (PPP),
Regimento Escolar e Plano de Gestão; favorecer a autonomia pedagógica,
financeira e administrativa; e formação continuada para conselheiros e diretores.”
Nesta seara, destaca-se também a aprovação da Emenda
Constitucional n.º 108, de 26 de agosto de 2020, que operou uma profunda reforma
no sistema de financiamento educacional no Brasil, visto que incluiu o artigo 212-A
na Constituição Federal e alterou a redação do art. 60 do ADCT, tornando o Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) uma política permanente, e, dentre outras
medidas, aumentou a complementação da União na composição dos recursos do
Fundo dos antigos 10% para 23%, dos quais 2,5% serão destinados às redes
públicas que cumprirem certas condicionalidades. /n verbis:
Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão
parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à
manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração
condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições:
V- a complementação da União será equivalente a, no mínimo, 23% (vinte e três
por cento) do total de recursos a que se refere o inciso || do caput deste artigo,
distribuída da seguinte forma:
Cc) 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais nas redes públicas que,
cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão previstas em lei, alcançarem
evolução de indicadores a serem definidos, de atendimento e melhoria da
aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional
de avaliação da educação básica.
A lei mencionada foi publicada em 25 de dezembro de 2020 sob a
numeração 14.113, que restabeleceu o Fundeb. A complementação referida no
dispositivo da CF recebeu a denominação complementação-VAAR (Valor
Aluno/Ano por Resultado) pela lei, conforme disposição do art. 5º, III, praticamente
repetindo a redação constitucional. As condicionalidades mencionadas no art. 212-
A, V, “c” da CF, por sua vez, estão detalhadas na Lei do Fundeb em seu art. 14,
81º, cujo inciso | dispõe:
Art. 14. A complementação-VAAR será distribuída às redes públicas de ensino
que cumprirem as condicionalidades e apresentarem melhoria dos indicadores
referidos no inciso |ll do caput do art. 5º desta Lei
$ 1º As condicionalidades referidas no caput deste artigo contemplarão:
! - Provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios
técnicos de mérito e dese nho ou a partir de escolha realizada com a
“Conheça e dikulgug a a cultura de Goias.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ”
cintorÁmiO |
participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente
em avaliação de mérito e desempenho.
Portanto, a Lei Federal n.º 14.113/2020, ao promover por meio de
incentivo financeiro a rede onde a escolha do Diretor de escola é realizada
respeitando-se a gestão democrática (por meio de critérios técnicos de mérito e
desempenho ou com a participação da comunidade escolar dentre candidatos
aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho), reconhece que
tal prática contribui para a melhoria de gestão, a evolução de indicadores de
atendimento e melhoria da aprendizagem e a redução das desigualdades — este
último, aliás, um objetivo fundamental da República (art. 3º, III, CF/88).
É importante ainda mencionar que a EC nº108/2020 deu nova redação
ao art. 158, parágrafo único, Il, da CF, determinando aos Estados a aprovação
de lei que direcione até 35% da parcela do ICMS pertencente ao município de
acordo com critérios baseados em indicadores de melhoria nos resultados de
aprendizagem e de aumento de equidade, considerando o nível socioeconômicos
dos educandos.
No entanto, quando a lei cita consulta pública à comunidade escolar,
esta pode ser realizada de formas distintas, sendo que a eleição direta para
Diretor de Escola é uma prática reconhecidamente inconstitucional, haja vista
decisão prolatada na ADIN n.º 504305487.2020.8.24.0000/SC por ferir
prerrogativa da autoridade competente de livre nomeação e exoneração.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
IMPUGNADO O ART. 121 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. ESCOLHA DE
DIRETORES DOS COLÉGIOS MUNICIPAIS POR MEIO
DE ELEIÇÃO. CARGO OU FUNÇÃO DE LIVRE
NOMEAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE
JUSTIÇA. LIMINAR CONCEDIDA.
(TJ-SC - ADI: 50430548720208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina
5043054-87.2020.8.24.0000, Relator: Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Data de
Julgamento: 17/02/2021, Orgão Especial)
Frente a estas considerações, cabe ao Poder Público, nas suas
esferas, promover e assegurar que tais ditames constitucionais sejam usados para
a organização do ensino público e que alcancem a realidade da comunidade
escolar, garantindo o acesso, a permanência e o sucesso da aprendizagem dos
estudantes na Educação Básica.
Desta maneira, propõe-se o presente Projeto de Lei, com o objetivo
de aprimorar ainda mais a gestão das nossas escolas municipais, através do
fortalecimento dos órgãos colegiados da gestão educacional, para tornar a
“Conheça e divulgue a art
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO KEls
fines DO mo
participação da comunidade efetiva nas decisões relacionadas às políticas públicas
educacionais, como também a criação de critérios técnicos de mérito e
desempenho e a consulta pública à comunidade escolar, por meio do processo
seletivo para a nomeação do diretor e consulta pública dos resultados do plano de
gestão por ele apresentado.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, constitucionalidade
e legalidade, solicitando sua apreciação em caráter de URGÊNCIA,
URGENTÍSSIMA, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa Excelência, bem
assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder
Legislativo, os meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço.
Cordialmente,
Excelentíssimo Senhor
Denilson Eymard de Castro
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
NESTA
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”