materia nº 8/2022

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2022 DE DE
OUTUBRO DE 2022.
"Suplementa o Código de Posturas do
Município na parte relativa à publicidade
volante, revoga leis complementares e dá
outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Serão permitidos os serviços de publicidade volante nas vias públicas de Pires
do Rio/GO, desde que atendido as seguintes condições:
| — Horário de funcionamento:
a) À partir das 08h00min até às 19h00min, em dias úteis, de segunda a sexta-
feira;
b) A partir das 0800min até às 19h00min aos sábados;
c) A partir das 09h00min até às 15h00min aos feriados, execetuado quando
estes se derem aos domingos.
Il — Não circular sem prévia licença de órgão do Poder Executivo Municipal;
Ill — Os veículos devem estar caracterizados com faixas afixadas nas portas
laterais, de cor diferente da pintura própria, contendo os dizeres “Propaganda
Volante”;
IV — A intesidade de som será de, no máximo, 85 dB (oitenta e cinco decibéis)
medidos na banda b ou o correspondente do medidor de intensidade sonora;
V — O volume do som deverá ser diminuído de forma a não gerar incômodos
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: camarapiresdorio(M gmail.com Telefax: (64) 3461-1610 e (64) 3461-5418
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próximos aos seguintes locais:
a) Templos de qualquer culto;
b) Estabelecimentos de ensino;
c) Sede dos Poderes Públicos;
d) Hospitais, Casas, Postos e Centros de Saúde;
VI — As saídas de som deverão ser direcionadas para frente e traseira do veículo,
limitadas a 02 (dois) autofalantes de até 15 (quinze) polegadas, 02 (duas) cornetas
e 02 (dois) tweesters, sendo 200w (potência média quadrática) a potência máxima
do equipamento de som instalado;
Vil - Em caso de veículos ciclomotores, as saídas de som poderão ser
direcionadas para suas laterais, limitadas a 02 (dois) autofalantes de até 10 (dez)
polegadas, 02 (duas) cometas e 02 (dois) tweesters.
Art. 2º - Os anúncios fúnebres e as campanhas de utilidade pública veiculadas por
órgãos públicos serão permitidos em qualquer dia da Semana, até às 22h00min, desde
que atendam as condições previstas nos incisos II, HI, IV, V, Vie VII, do artigo anterior.
An. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as Leis Complementares nº 075/2008, 077/2008, 127/2015 e demais
disposições em contrário.
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: camarapiresdorio(d) gmail.com Telefax: (64) 3461-1610 é (64) 3461-5418
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[Voo PELA Pi)
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, o presente Projeto de
Lei Complementar que ora submeto à análise dos Nobres Pares visa, revogar
as Leis Complementares nº 075/2008, 077/2008, 127/2015 que dispõe sobre
suplementação do Código de Posturas na parte relativa à publicidade volante,
e suas posteriores alterações.
Tal medida se mostra necessária, ao ver deste Parlamentar, haja vista
que a compilação das referidas em leis em uma só, facilitará o correto
cumprimento da legislação, especialmente para os anunciantes de
propagandas volantes que muitas vezes necessitam analisar inúmeras
alterações para saberem qual está em vigor.
Ademais, com a iniciativa deste projeto, visa-se também oportunizar
aos anunciantes para que, caso queiram, trabalhem aos feriados (excetuado
quando estes se derem aos domingos) no período das 09h00min às 15h00min,
uma vez que a prática atual dos comércios é que eles funcionem em período
parcial nestes dias, sendo mais do que justo permitir o labor também para os
anunciantes.
Desta forma, solicito apoio dos Nobres Edis para aprovação da
Presente proposição.
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e-mail: camarapiresdorio() gmail.com Telefax: (64) 3461-1610 e (64) 3461-5418