materia nº 9/2022

Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
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Ofício n2349/2022 - GP 
Pires do Rio/GO, 13 de outubro de 2022. 
Excelentíssimo Senhor, 
Denilson Eymard de Castro. 
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO. 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
A par da grata satisfação em cumprimentá-lo, servimos do presente para 
encaminhar o seguinte Projeto de Lei Complementar abaixo relacionado para apreciação 
e aprovação por esta ínclita Câmara Municipal: 
Projeto de Lei Complementar que: "Institui a Taxa de Resíduos Sólidos 
Urbanos (TRSU) e dá outras providências." 
Ao ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Ma Ma asco Tomazini 
feita 
"Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás." 
do Pr do Rio 
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PIRES DO RIO 
1922 202Z.. 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° DE 13 DE OUTUBRO 
DE 2022. 
"Institui a Taxa de Resíduos Sólidos 
Urbanos (TRSU) e dá outras 
providências." 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO, no uso de suas atribuições legais 
e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 
CAPÍTULO 1 
Disposições Gerais 
Art. 11. Fica instituída a Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos (TRSU), no 
âmbito do Município de Pires do Rio/GO, em concordância com o artigo 35, da Lei 
Federal n° 11.445/2007, alterada pela Lei Federal n° 14.026/2020. 
Art. 20. Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos (TRSU) tem como fato gerador a 
utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis, 
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição para fruição, que 
compreendem as atividades de coleta, transbordo e transporte, triagem, tratamento 
e disposição final dos resíduos sólidos domésticos ou a estes equiparados. 
Parágrafo Único - Para efeitos desta Lei Complementar, consideram-se as 
seguintes definições: 
- Geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito 
público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades; 
II - Resíduos sólidos domésticos: aqueles originários de atividades 
domésticas em residências situadas na zona urbana; 
III - Resíduos sólidos equiparados a resíduos domésticos: resíduos 
originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em volume, 
composição e peso similares às dos resíduos domésticos, desde que não sejam de 
"Conheça e divulgue a arte e a 
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responsabilidade de seu gerador, prevista em norma específica, decisão judicial ou 
de termo de ajustamento de conduta; 
IV - Resíduos originários do Serviço Público de Limpeza Urbana (SLU): 
compreende os resíduos gerados com as atividades de limpeza urbana (varrição, 
capina, roçada, poda etc) e não são considerados no cálculo da taxa que constitui o 
objeto da presente Lei Complementar. 
CAPÍTULO II 
Não Incidência e Isenção 
Art. Y. A Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos (TRSU) não incidirá: 
- Sobre os grandes geradores de resíduos, cuja destinação for de 
responsabilidade própria destes ou nos casos em que houver legislação específica; 
II - Sobre os geradores de resíduos classificados como não domésticos ou a 
estes não equiparados, que exijam coleta e tratamento especial; 
III - Sobre as unidades vinculadas à prestação dos serviços de saneamento 
básico, definidos pela Lei n° 11.445/2007; 
IV - Sobre os geradores de resíduos da construção civil e demolição, cuja 
coleta e tratamento forem de responsabilidade do próprio gerador. 
Art. 40 . São isentas do pagamento da Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos 
(TRSU) as seguintes unidades geradoras de resíduos domésticos ou equiparados: 
- Hospitais, ESF's, escolas, creches , administrados diretamente pelo 
Município ou declaradas de utilidade pública; 
II - Órgãos e entidades integrantes da administração municipal, direta ou 
indireta; 
III - Unidades vinculadas à prestação dos serviços de saneamento básico. 
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CAPÍTULO III 
Sujeito Passivo 
Art. 5°. O sujeito passivo da Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos (TRSU) é 
proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel 
edificado ou não, onde houver a disponibilidade do serviço. 
CAPÍTULO IV 
Base de Cálculo e Valor 
Art. 60. A base de cálculo da Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos (TRSU) é o 
custo econômico necessário para a adequada e eficiente prestação dos serviços e 
dos instrumentos de cobrança, rateado entre os contribuintes, na forma desta Lei. 
§ 10. Para o disposto no caput, o custo econômico dos serviços será apurado 
a partir da estimativa oficial indicada na Lei Orçamentária Anual. 
§ 2°. O custo econômico dos Serviços de Limpeza Urbana (SLU) não integra 
a base de cálculo da Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos (TRSU). 
Art. 70. A Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos (TRSU) terá seu valor 
estabelecido por meio do rateio do custo global dos serviços pelo período de 01 (um) 
exercício fiscal anual, entre os contribuintes, observando-se os seguintes critérios: 
- A destinação adequada dos resíduos coletados; 
II - O nível de renda da população da área atendida; 
III - A proporção em relação ao consumo de água, medido ou estimado. 
Art. 81. Os imóveis residenciais, cujos contribuintes estejam cadastrados no 
CadÚnico ou sejam comprovadamente de baixa renda, percebendo até 50% 
(cinquenta por cento) do salário mínimo per capita, farão jus à taxa social, com 
desconto de 50% (cinquenta por cento). 
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§ l. A critério do Município poderão ser considerados beneficiários da taxa 
social os imóveis cadastrados pela companhia de saneamento para a Tarifa Social, 
fazendo jus ao mesmo desconto previsto no caput. 
§ 2°. Somente após a confirmação cadastral o benefício será exigível. 
Art. T. Os valores individuais ou proporcionais, rateados segundo os critérios 
definidos nesta Lei Complementar, serão fixados anualmente por meio de Decreto 
do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
CAPÍTULO V 
Fato Gerador, Lançamento e Pagamento 
Art. 10. Para todos os efeitos legais considera-se ocorrido o fato gerador da 
Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos (TRSU) em 11 de janeiro de cada ano, sendo 
que quaisquer alterações de natureza física ou jurídica, verificadas em relação ao 
imóvel atendido, após a ocorrência do fato gerador, somente serão consideradas 
para o exercício subsequente. 
Art. 11. A Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos (TRSU) será lançada em nome 
do contribuinte, na forma e nos prazo fixados no regulamento editado pelo Poder 
Municipal, preferencialmente parcelada mensalmente na fatura dos serviços 
abastecimento de água e/ou coleta de esgoto. 
§ 10. Não havendo interesse do contribuinte em promover o pagamento 
parcelado do tributo juntamente com a fatura de água/esgoto, poderá solicitar ao 
Município a emissão de guia própria para quitação da TRSU, apresentando à 
companhia de saneamento para exclusão do lançamento das parcelas em sua fatura 
de água/esgoto. 
§ 21. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio, 
termo de parceria ou instrumento congênere com o prestador dos serviços 
abastecimento de água e/ou coleta de esgoto, para viabilizar o cofaturamento da 
Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos (TRSU). 
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§ 30• O cofaturamento previsto neste artigo não constitui fato gerador de 
imposto sobre serviços. 
§ 41. O Município deverá expedir documento de arrecadação para os 
contribuintes que não forem usuários dos serviços de água e/ou coleta de esgoto ou 
para aqueles que formalmente solicitarem pagamento separado desses. 
Art. 12. Os pedidos de revisão, recálculo ou impugnação da TRSU deverão 
obedecer ao procedimento previsto no Código Tributário Municipal. 
CAPÍTULO VI 
Infrações e Penalidades 
Art. 13. A falta de pagamento ou o pagamento insuficiente da Taxa de 
Resíduos Sólidos Urbanos (TRSU) implicará na incidência de: 
- Multa moratória de 2% (dois por cento); 
II - Juros moratórios de 1 % (um por cento) ao mês; 
III - Atualização monetária pelo INPC. 
Parágrafo Único - Os acréscimos previstos neste artigo serão calculados a 
partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento até o dia em que ocorrer o 
efetivo pagamento. 
CAPÍTULO VII 
Disposições Finais e Transitórias 
Art. 14. Aplicam-se subsidiariamente as normas contidas no Código Tributário 
Municipal Lei Complementar n1144/17. 
Art. 15. O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá promover as devidas 
adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual 
(LOA), em que incidir a presente Lei Complementar. 
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Art. 16. Esta Lei Complementar entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) 
dias, contados de sua publicação, produzindo efeitos somente a partir do primeiro 
dia do exercício fiscal seguinte àquele em que der sua publicação. 
Art.17. Ficam revogados os dispositivos contidos no inciso 1 e parágrafos §11 
e §21 e incisos 1 e II do artigo 236, as disposições em contrário contidas nos artigos 
237, 238, 239 e 240 da Lei Complementar n1144/17 de 02 de outubro de 2017, bem 
como as demais disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE 
GOIÁS, 13 de outubro de 2022. 
Maia Apar,ti'd Marasco Tomazini 
éitá Municipal 
"Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás. " 
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Ilustres Vereadoras e Vereadores, 
O Projeto de Lei Complementar incluso, que ora se faz encaminhar a essa 
Colenda Casa de Leis, para apreciação e deliberação, que "Institui a Taxa de 
Resíduos Sólidos Urbanos (TRSU) e dá outras providências." 
A Lei Federal no 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Marco Legal do 
Saneamento), com as alterações inseridas pela Lei Federal n° 14.026, de 15 de julho 
de 2020, passou a prever em seu artigo 35 a obrigatoriedade da cobrança dos 
serviços públicos que compreendem a coleta, remoção, transporte, tratamento e/ou 
destinação final dos resíduos sólidos domésticos ou a estes equiparados, sob pena 
de configuração de renúncia de receita por parte do gestor municipal (§ 21). 
Outrossim, em 14 de junho de 2021, a Agência Nacional de Águas e 
Saneamento Básico (ANA) editou a Norma de Referência n° 01, com parâmetros 
para a cobrança pela prestação do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos 
Urbanos (SMRSU), por meio de taxa ou tarifa. 
Vale ressaltar que o artigo 145, II, da Constituição Federal assegura a 
competência administrativa dos Municípios para a instituição de "taxas, em razão do 
exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços 
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua 
disposição". 
Além disso, o Supremo Tribunal Federal se pronunciou sobre a 
constitucional idade da cobrança de taxa pela prestação dos serviços públicos de 
"Conheça e divulgue a arte 0 a cul 
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coleta, remoção, transporte, tratamento e/ou destinação final dos resíduos sólidos, 
conforme Súmula Vinculante n° 19: 
Súmula Vinculante 19. A taxa cobrada exclusivamente em razão 
dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou 
destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola 
o artigo 145, II, da Constituição Federal. 
Nesse contexto, visando dar cumprimento à legislação federal, assegurar 
recursos para a prestação eficiente dos mencionados serviços públicos e contribuir 
para mitigar os efeitos ambientais do descarte dos resíduos sólidos, mas sem 
descurar do tratamento diferenciado à população mais carente (por meio da taxa 
social e das isenções), justifica-se a edição do presente Projeto de Lei 
Complementar. 
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade, 
constitucional idade e legalidade, SOLICITAMOS a apreciação e aprovação por esta 
ínclita Câmara Municipal, em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA deste projeto 
de lei haja vista o princípio da anterioridade nonagesimal a ser respeitado; valho-me 
da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência, bem assim a todos os Vossos 
Ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder Legislativo, os meus mais 
sinceros votos de real estima e particular apreço. 
Atenciosamente, 
M ria Apaeci t4co Tornazini 
refeita 
Exmo. Senhor Vereador, 
Denilson Eymard de Castro 
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO 
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