materia nº 45/2022

Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO
O Fone: (84 3461-4000 / (64) 3461-4005
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Ofício nº 452/2022 - GP
Pires do Rio/GO, 21 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Denilson Eymard de Castro.
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A par da grata satisfação em cumprimentá-lo, servimos do presente para
encaminhar o seguinte Projeto de Lei abaixo relacionado para apreciação e aprovação
por esta ínclita Câmara Municipal:
. Projeto de Lei que: “Aprova o Condomínio Imperial, e dá outras
providências”.
Ao ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
CLÁTIVO
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PROJETO DE LEI Nº /2022, DE 01 DE NOVEMBRO DE E
“Aprova o Condomínio Imperial, e dá outras
providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica a aprovado a implantação do condomínio horizontal residencial
denominado Condomínio Imperial, localizado na Rua Pedro Mazon, Qd. s/nº, Lt. 17,
bairro São Francisco, nesta cidade, composto por um conjunto de 22 (vinte e dois)
lotes, divididos em 03 (três) quadras, conforme memorial descritivo.
Art. 2º. O Condomínio Imperial, área matriculada e registrada sob o nº 12.507 no
Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas desta Comarca, com
15.527,31 metros quadrados de área superficial, situada na Rua Pedro Mazon, no
Bairro São Francisco, nesta cidade, compreendida nos seguintes limites, distancias e
confrontações: “Inicia no vértice denominado M1 localizado em limites com imóvel de
matrícula 12.569 e Rua Pedro Mazon; deste, segue a distância de oito metros e
cinquenta centímetros (8,50m) confrontando com a Rua Pedro Mazon até o vértice M2;
deste, segue confrontando com imóvel de matrícula 12.510 com as seguintes
distâncias: vinte e dois metros e cinquenta centímetros (22,50m) até o vértice M3;
quatorze metros e oitenta centímetros (14,80m) até o vértice M4; vinte metros e vinte
centímetros (20,20) até o vértice M5; deste, segue confrontando com a Rua Pedro
Mazon a distância de trinta e nove metros e noventa centímetros (39,90m) até o vértice
M6; deste, segue confrontando com imóvel de matricula 7.986 a distância de trinta e
um metros e sessenta e cinco centímetros (31,65m) até o vértice M7; deste, segue
confrontando com imóvel de matrícula 11.331 a distância de cinquenta e cinco metros e
vinte e sete centímetros (55,27m) até o vértice M8; deste, segue confrontando com a
Rua B (b) a distância de noventa e oito metros e trinta e sete centímetros (98,37m) até
o vértice M9; deste, segue confrontando com a Rua 04 (quatro) a distância de setenta
metros e setenta e dois centímetros (70,72m) até o vértice M10; deste, segue
confrontando com imóvel de matricula 12.543 a distância de cinquenta e sete metros e
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artete a cultura de Goiás.”
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1952 P5O3s
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quarenta centímetros (57,40m) até o vértice M11; deste, segue confrontando com
imóvel de matrícula 12.569 a distância de duzentos e setenta e dois metros e vinte
centímetros (272,20m) até o vértice inicial M1”, conforme Mapa de Situação e Memorial
Descritivo e Projetos Técnicos anexo a esta Lei e que com ela se publicam.
Art. 3º. O Condomínio Imperial, terá 22 (vinte e dois) lotes, divididos em 03 (três)
quadras, mais uma área verde sendo:
| — 01 (um) terreno medindo 24,80 m (vinte e quatro metros e oitenta
centímetros) lado esquerdo; 24,66 m (vinte e quatro metros e sessenta e seis
centímetros) lado direito; 12,00 m (doze metros) de frente e; 12,00 m (doze metros) de
fundo; com área total de 296,01 m2 (duzentos e noventa e seis metros quadrados e um
centímetro quadrado), constituído sob o Lote nº 01 da Quadra nº 01;
Il — 01 (um) terreno medindo 24,66 m (vinte e quatro metros e sessenta e seis
centímetros) lado esquerdo; 24,66 m (vinte e quatro metros e sessenta e seis
centímetros) lado direito; 12,00 m (doze metros) de frente e; 12,00 m (doze metros) de
fundo; com área total de 296,01 m? (duzentos e noventa e seis metros quadrados e um
centímetro quadrado), constituído sob o Lote nº 02 da Quadra nº 01;
Ill — 01 (um) terreno medindo 24,66 m + 7,80 m + 2,50 m (vinte e quatro metros
e sessenta e seis centímetros mais sete metros e oitenta centímetros mais dois metros
e cinquenta centímetros) lado esquerdo; 48,40 m (quarenta e oito metros e quarenta
centímetros) lado direito; 9,89 m (nove metros e oitenta e nove centímetros) de frente
e; 8,50 m (oito metros e cinquenta centímetros) de fundo; com área total de 500,85 m2
(quinhentos metros quadrados e oitenta e cinco centímetros quadrados), constituído
sob o Lote nº 03 da Quadra nº 01;
IV — 01 (um) terreno medindo 26,11 m (vinte e seis metros e onze centímetros)
lado esquerdo; 26,57 m (vinte e seis metros e cinquenta e sete centímetros) lado
direito; 13,16 m (treze metros e dezesseis centímetros) de frente e; 7,22 m (sete metros
e vinte e dois centímetros) de fundo; com área total de 266,07 m?2 (duzentos e sessenta
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1922 - 2022
e seis metros quadrados e sete centímetros quadrados), constituído sob o Lote nº 01
da Quadra nº 02;
V — 01 (um) terreno medindo 26,08 m (vinte e seis metros e oito centímetros)
lado esquerdo; 26,11 m (vinte e seis metros e onze centímetros) lado direito; 12,20 m
(doze metros e vinte centímetros) de frente e; 12,220 m (doze metros e vinte
centímetros) de fundo; com área total de 318,15 m?2 (trezentos e dezoito metros
o
quadrados e quinze centímetros quadrados), constituído sob o Lote nº 02 da Quadra nº
02;
VI — 01 (um) terreno medindo 26,05 m (vinte e seis metros e cinco centímetros)
lado esquerdo; 26,08 m (vinte e seis metros e oito centímetros) lado direito; 12,20 m
(doze metros e vinte centímetros) de frente e; 12,20 m (doze metros e vinte
centímetros) de fundo; com área total de 317,76 m2 (trezentos e dezessete metros
quadrados e setenta e seis centímetros quadrados), constituído sob o Lote nº 03 da
Quadra nº 02;
VII — 01 (um) terreno medindo 26,00 m (vinte e seis metros) lado esquerdo;
26,05 m (vinte e seis metros e cinco centímetros) lado direito; 12,20 m (doze metros e
vinte centímetros) de frente e; 12,20 m (doze metros e vinte centímetros) de fundo; com
área total de 317,57 m? (trezentos e dezessete metros quadrados e cinquenta e sete
centímetros quadrados), constituído sob o Lote nº 17-E da Quadra nº 02;
VIII — 01 (um) terreno medindo 25,25 m (vinte e cinco metros e vinte e cinco
centímetros) lado esquerdo; 24,96 m (vinte e quatro metros e noventa e seis
centímetros) lado direito; 12,20 m (doze metros e vinte centímetros) de frente e; 12,19
m (doze metros e dezenove centímetros) de fundo; com área total de 305,98 m?
(trezentos e cinco metros quadrados e noventa e oito centímetros quadrados),
constituído sob o Lote nº 01 da Quadra nº 03;
IX — 01 (um) terreno medindo 24,96 m (vinte e quatro metros e noventa e seis
centímetros) lado esquerdo; 24,67 m (vinte e quatro metros e sessenta e sete
“Conheça e e arte d a cultura de Goiás.”
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centímetros) lado direito; 12,20 m (doze metros e vinte centímetros) de frente e; 12,19
m (doze metros e dezenove centímetros) de fundo; com área total de 302,45 m2
(trezentos e dois metros quadrados e quarenta e cinco centímetros quadrados),
constituído sob o Lote nº 02 da Quadra nº 03;
X — 01 (um) terreno medindo 24,67 m (vinte e quatro metros e sessenta e sete
centímetros) lado esquerdo; 24,38 m (vinte e quatro metros e trinta e oito centímetros)
lado direito; 12,20 m (doze metros e vinte centímetros) de frente e; 12,19 m (doze
metros e dezenove centímetros) de fundo; com área total de 298,92 m? (duzentos e
noventa e oito metros quadrados e noventa e dois centímetros quadrados), constituído
sob o Lote nº 03 da Quadra nº 03;
XI — 01 (um) terreno medindo 24,38 m (vinte e quatro metros e trinta e oito
centímetros) lado esquerdo; 24,09 m (vinte e quatro metros e nove centímetros) lado
direito; 12,20 m (doze metros e vinte centímetros) de frente e; 12,19 m (doze metros e
dezenove centímetros) de fundo; com área total de 295,39 m? (duzentos e noventa e
cinco metros quadrados e trinta e nove centímetros quadrados), constituído sob o Lote
nº 04 da Quadra nº 03;
XIl — 01 (um) terreno medindo 24,09 m (vinte e quatro metros e nove
centímetros) lado esquerdo; 23,80 m (vinte e três metros e oitenta centímetros) lado
direito; 12,20 m (doze metros e vinte centímetros) de frente e; 12,19 m (doze metros e
dezenove centímetros) de fundo; com área total de 291,86 m? (duzentos e noventa e
um metros quadrados e oitenta e seis centímetros quadrados), constituído sob o Lote
nº 05 da Quadra nº 08;
XI — 01 (um) terreno medindo 23,80 m (vinte e três metros e oitenta
centímetros) lado esquerdo; 23,51 m (vinte e três metros e cinquenta e um centímetros)
lado direito; 12,20 m (doze metros e vinte centímetros) de frente e; 12,19 m (doze
metros e dezenove centímetros) de fundo; com área total de 288,32 m? (duzentos e
oitenta e oito metros quadrados e trinta e dois centímetros quadrados), constituído sob
o Lote nº 06 da Quadra nº 08;
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rte e a cultura de Goiás.”
XIV — 01 (um) terreno medindo 23,51 m (vinte e três metros e cinquenta e um
centímetros) lado esquerdo; 23,22 m (vinte e três metros e vinte e dois centímetros)
lado direito; 12,20 m (doze metros e vinte centímetros) de frente e; 12,19 m (doze
metros e dezenove centímetros) de fundo; com área total de 284,79 m? (duzentos e
oitenta e quatro metros quadrados e setenta e nove centímetros quadrados),
constituído sob o Lote nº 07 da Quadra nº 03;
XV — 01 (um) terreno medindo 23,22 m (vinte e três metros e vinte e dois
centímetros) lado esquerdo; 22,93 m (vinte e dois metros e noventa e três centímetros)
lado direito; 12,20 m (doze metros e vinte centímetros) de frente e; 12,19 m (doze
metros e dezenove centímetros) de fundo; com área total de 281,26 m? (duzentos e
oitenta e um metros quadrados e vinte e seis centímetros quadrados), constituído sob o
Lote nº 08 da Quadra nº 03;
XVI — 01 (um) terreno medindo 22,93 m (vinte e dois metros e noventa e três
centímetros) lado esquerdo; 22,64 m (vinte e dois metros e sessenta e quatro
centímetros) lado direito; 12,20 m (doze metros e vinte centímetros) de frente e; 12,19
m (doze metros e dezenove centímetros) de fundo; com área total de 277,73 m?
(duzentos e setenta e sete metros quadrados e setenta e três centímetros quadrados),
constituído sob o Lote nº 09 da Quadra nº 08;
XVII — 01 (um) terreno medindo 22,64 m (vinte e dois metros e sessenta e quatro
centímetros) lado esquerdo; 22,35 m (vinte e dois metros e trinta e cinco centímetros)
lado direito; 12,20 m (doze metros e vinte centímetros) de frente e; 12,19 m (doze
metros e dezenove centímetros) de fundo; com área total de 274,20 m? (duzentos e
setenta e quatro metros quadrados e vinte centímetros quadrados), constituído sob o
Lote nº 10 da Quadra nº 083;
XVIII — 01 (um) terreno medindo 22,35 m (vinte e dois metros e trinta e cinco
centímetros) lado esquerdo; 22,06 m (vinte e dois metros e seis centímetros) lado
direito; 12,20 m (doze metros e vinte centímetros) de frente e; 12,19 m (doze metros e
dezenove centímetros) de fundo; com área total de 270,67 m? (duzentos e setenta
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metros quadrados e sessenta e sete centímetros quadrados), constituído sob o Lote nº
11 da Quadra nº 08;
XIX — 01 (um) terreno medindo 22,06 m (vinte e dois metros e seis centímetros)
lado esquerdo; 21,77 m (vinte e um metros e setenta e sete centímetros) lado direito;
12,20 m (doze metros e vinte centímetros) de frente e; 12,19 m (doze metros e
dezenove centímetros) de fundo; com área total de 267,14 m? (duzentos e sessenta e
sete metros quadrados e quatorze centímetros quadrados), constituído sob o Lote nº
12 da Quadra nº 083;
XX — 01 (um) terreno medindo 21,77 m (vinte e um metros e setenta e sete
centímetros) lado esquerdo; 21,48 m (vinte e um metros e quarenta e oito centímetros)
lado direito; 12,20 m (doze metros e vinte centímetros) de frente e; 12,19 m (doze
metros e dezenove centímetros) de fundo; com área total de 263,61 m? (duzentos e
sessenta e três metros quadrados e sessenta e um centímetros quadrados), constituído
sob o Lote nº 13 da Quadra nº 03;
XI — 01 (um) terreno medindo 21,48 m (vinte e um metros e quarenta e oito
centímetros) lado esquerdo; 21,19 m (vinte e um metros e dezenove centímetros) lado
direito; 12,20 m (doze metros e vinte centímetros) de frente e; 12,19 m (doze metros e
dezenove centímetros) de fundo; com área total de 260,07 m2 (duzentos e sessenta
metros quadrados e sete centímetros quadrados), constituído sob o Lote nº 14 da
Quadra nº 03;
XIl — 01 (um) terreno medindo 21,19 m (vinte e um metros e dezenove
centímetros) lado esquerdo; 20,89 m (vinte metros e oitenta e nove centímetros) lado
direito; 12,20 m (doze metros e vinte centímetros) de frente e; 12,19 m (doze metros e
dezenove centímetros) de fundo; com área total de 256,48 m2 (duzentos e cinquenta e
seis metros quadrados e quarenta e oito centímetros quadrados), constituído sob o
Lote nº 15 da Quadra nº 083;
XIII — 03 (três) áreas verdes, com as seguintes dimensões e confrontações:
“Conheça e empedlefunras com
a) primeira área verde confrontante a esquerda com o Lote nº 15; a direita com
Lote de Matrícula nº 12.543; frente com a Rua Professora Beth Mazon; fundo com o
Lote de Matrícula nº 12.569; medindo 20,89 m (vinte metros e oitenta e nove
centímetros) lado esquerdo; 21,70 m (vinte e um metros setenta centímetros) lado
direito; 1,97 m + 27,75 m (um metro e noventa e sete centímetros mais vinte e sete
metros e setenta e cinco centímetros) de frente e; 18,70 m (dezoito metros e setenta
centímetros) de fundo; com área total de 305,62 m?2 (trezentos e cinco metros
quadrados e sessenta e dois centímetros quadrados);
b) segunda área verde confrontante a esquerda com o Lote de Matrícula nº
12.569; a direita com a Rua Professora Beth Mazon; frente com a Rua Professora Beth
Mazon; fundo com o Lote nº 01; medindo 13,90 m (treze metros e noventa centímetros)
lado esquerdo; 4,79 m (quatro metros setenta e nove centímetros) lado direito; 17,18 m
+ 12,98 m (dezessete metros e dezoito centímetros mais doze metros e noventa e oito
centímetros) de frente e; 25,25 m (vinte e cinco metros e vinte e cinco centímetros) de
fundo; com área total de 176,67 m2 (cento e setenta e seis metros quadrados e
sessenta e sete centímetros quadrados);
Art. 4º. A via interna de circulação no condomínio, passagem comum
denominada de Rua Professora Beth Mazon, será ligação para as demais vias públicas
do bairro, sendo que a mesma não se integra aos bens públicos municipais,
permanecendo propriedade do condomínio e constituindo obrigação sua conservação e
manutenção, assim como os demais equipamentos urbanos de uso comunitário do
condomínio.
Art. 5º. O proprietário do condomínio aprovado por esta Lei, ou seus
representantes legais, ficam obrigados a cumprir todas as exigências legais, bem como
a encaminhar ao Departamento de Receita e Finanças da Prefeitura, a relação das
unidades alienadas, com a indicação dos nomes e endereços dos adquirentes, bem
como o valor da comercialização para fins de lançamento dos impostos devidos.
“Conheça e divulgue à arte e a cultura de Goiás.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Et
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Parágrafo Único - O não cumprimento da exigência estabelecida no “caput”
sujeitará o proprietário do condomínio ao pagamento do IPTU e taxas conexas, desde
o fato gerador até a transmissão do bem.
Art. 6º. Constitui-se parte integrante desta Lei, os projetos de parcelamento,
memorais descritivos, laudos técnicos, para efeitos de aprovação.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE PIRES DO RIO/GO, AO 01 DIA DO MÊS DE
NOVEMBRO DE 2022.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Pires do Rio/GO, 01 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores desta Câmara Municipal,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, para apreciação e deliberação, o qual “Aprova o Condomínio Imperial, e dá outras
providências", visa atender a expansão e regularização do perímetro urbano da cidade
de Pires do Rio/GO, a vista de seu constante progresso e desenvolvimento.
Anexo a justificativa presente, segue os projetos de parcelamento, memorais
descritivos, laudos técnicos para análise desta Casa Legislativa.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, constitucionalidade e
legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa Excelência, bem assim a
todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder Legislativo, os
meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço.
Cordialmente,
Excelentíssimo Senhor
Denilson Eymard de Castro
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Pires do Rio - Goiás
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ETABELIONATO 1º DE NOTAS
É s INTEIRO
CPF/MF: 121.786.161-00
Oficial/Tabeliã
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CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
CERTIFICA, a - requerimento verbal de parte
interessada, e para os devidos fins, que verificou no LIVRO 02,
de REGISTRO GERAL, a matrícula número 12.507, foi extraída por
meio reprográfico nos termos do Art.19, S1º, da Lei 6.015 de1973
e Art.41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme o original:
IMÓVEL: ÁREA URBANA 01 (UM) com 16.104,39 metros quadrados,
compreendida dentro dos seguintes limites e confrontações: “Inicia num
marco que se cravou na divisa com a área urbana 02 (Maria Octávia da
Silva) e terras de Waldivino Alves Ferreira, daí, segue confrontando com
este, sob o rumo magnético de 64º29'NW e distância de 257,65 metros até
alcançar a margem da Rua Pedro Mazon, volvendo à esquerda, segue
margeando esta, sob o rumo magnético de 38º21'SW e distância de 43,80
metros até um marco que se cravou, defletindo à esquerda segue dividindo
com a área urbana 03-B (Ana Paula Mazon Fernandes) sob os seguintes
rumos magnéticos e distâncias: 66059'SE - 30,00 metros, 38º021'SW -—
15,00 metros e 66º59'NW - 30,00 metros até um marco que se cravou, daí,
segue à esquerda margeando novamente a Rua Pedro Mazon sob o rumo
magnético de 38021' SW e distância de 12,00 metros, defletindo à esquerda
segue confrontando com Bolivar Spindola sob o rumo magnético de
66059'SE e distância de 268,30 metros até um marco que se cravou,
volvendo à esquerda seguem dividindo com a área urbana 02 (Maria
Octávia da Silva) sob o rumo magnético de 30º48'NE e distância de 57,45
metros até o marco inicial”, contendo Uma casa de morada com 05
(cinco) quartos, 01 (um) sala, copa, cozinha, área de serviço, com barracão
de despejo, sem piso, apenas contrapiso, lajotada. PROPRIETARIO: Maria
Olanda de Araujo, brasileira, do lar, casada sob o regime de comunhão
universal de bens com Oswaldo Martins de Araujo, residente e domiciliada
nesta cidade; Sergio Augusto Fernandes brasileiro, odontólogo, casado sob
o regime de comunhão parcial de bens com Ana Flavia Pereira Fernandes,
residente e domiciliado em Anápolis - GO; nia Maria Fernandes
brasileira, odontóloga, divorciada, portadora da cédula de identidade n.º
1571419/SSP-GO, inscrita no CPF/MF n.º 315.117.081-15, residente e
domiciliada em Anápolis - GO; Maria Elizabeth Mazon Fernandes Silva,
brasileira, viúva, professora aposentada, residente e domiciliada nesta
cidade; Maria Octávia da Silva, brasileira, viúva, do lar, residente e
domiciliada em Anápolis - GO; e, Ana Paula Mazon Fernandes, brasileira,
filha de Jose Fernandes e Rosa Marques Fernandes, residente e domiciliada
nesta cidade. NÚMERO DO RE ISTRO ANTERIOR: matricula 8.326, ficha Of,
do Livro 2-Registro Geral, deste registro de imóveis. CONTRIBUINTE:
Inscrição Imobiliária Municipal: 12000112007501; CCI: 17811. O referido é
verdade e dou fé. Pires do Rio, 18 de agosto de 2011. A Oficial
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R-1-12.507: PARTILHA AMIGÁVEL JUDICIAL - Nos termos da certidão de
Pagamento emitida em 25 de Agosto de 2003, pela Escrivania de Família e
Sucessões da Infância e Juventude e 1.º do Cível desta comarca, extraída
dos autos sob n.º 8.355/98, devidamente assina pela MM. Juíza de Direito
desta comarca, Dra. Iris de Fátima Mendes e Silva, o imóvel constante da
presente matricula, avaliado em R$ 24.675,80 (vinte e quatro mil
seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos) foi atribuído a MARIA
ELIZABETH MAZON FERNANDES SILVA brasileira, viúva, professora
aposentada, portadora da cédula de identidade n.º 257.427/SSP-GO,
inscrita no CPF/MF sob o n.º 425.856.001-49, residente e domiciliada nesta
cidade. O referido é verdade e dou fé. Pires do Rio, 18 de agosto de 2011. A
Oficial
AV-2-12.507: RETIFICAÇÃO (IDENTIFICAÇÃO DOS CONFRONTANTES,
ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS LINEARES E ATUALIZAÇÃO DESCRITIVA DO
IMÓVEL) = Nos termos do requerimento datado de cinco (05) de novembro
(11) de dois mil e doze (2012), firmado pela proprietária Maria Elizabeth
Mazon Fernandes Silva, devidamente instruído com planta e memorial
descritivo elaborados pelo R.T. Geraldo Aparecido da Silva Filho - CREA/GO
- 11567/D, A.R.T. n.0 1020120076189, com declarações de anuência dos
atuais confrontantes abaixo relacionados e também da municipalidade, e
ainda autuação deste serviço registral sob o n.º 306/2012, fica constando
que o imóvel desta matrícula apresenta atualmente os seguintes
confrontantes, medidas lineares, área, dimensões, confrontações e
características: ÁREA URBANA com 527,31 m d de
área superficial, situada na Rua Pedro Mazon, no Bairro São Francisco, nesta
cidade, compreendida nos seguintes limites, distancias e confrontações:
“Inicia no vértice denominado M1 localizado em limites com imóvel de
matricula 12.569 e Rua Pedro Mazon; deste, segue a distancia de oito
metros e cinquenta centímetros (8,50m) confrontando com a Rua Pedro
Mazon até o vértice M2; deste, segue confrontando com imóvel de matricula
12.510 com as seguintes distancias: vinte e dois metros e cinquenta
centímetros (22,50m) até o vértice M3; quatorze metros e oitenta
centímetros (14,80m) até o vértice M4; vinte metros e vinte centímetros
(20,20m) até o vértice M5; deste, segue confrontando com a Rua Pedro
Mazon a distancia de trinta e nove metros e noventa centímetros (39,90m)
até o vértice M6; deste, segue confrontando com imóvel de matricula 7.986
a distancia de trinta e um metros e sessenta e cinco centímetros (31,65m)
até o vértice M7; deste, segue confrontando com imóvel de matricula
11.331 a distancia de cinquenta e cinco metros e vinte e sete centímetros
(55,27m) até o vértice M8; deste, segue confrontando com a Rua B (b) a
distancia de noventa e oito metros e trinta e sete centímetros (98,37m) até
O vértice M9; deste, segue confrontando com a Rua 04 (quatro) a distancia
de setenta metros e setenta e dois centímetros (70,72m) até o vértice M10;
deste, segue confrontando com imóvel de matricula 12.543 a distancia do
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MARIA JOSÉ DE MORAIS BORGES MONTEIRO
CPF/MF: 121.786.161-00
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cinquenta e sete metros e quarenta centímetros (57,40m) até o vértice
M11; deste, segue confrontando com imóvel de matricula 12.569 a distancia
de duzentos e setenta e dois metros e vinte centímetros (272,20m) até o
vértice inicial M1”. Inscrição Cadastral Municipal: 18266-12000351006341.
O referido é verdade e dou fé. Pires do Rio, 20 de novembro de 2012. A
Oficial
AV-3-12.507: DESDOBRO URBANO - Nos termos do requerimento datado
de 27 de novembro de 2012, firmado pela proprietária Maria Elizabeth
Mazon Fernandes Silva, devidamente instruído com planta e memorial
descritivo elaborados pelo R.T. Geraldo Aparecido da Silva Filho, CREA-GO
n.º 11.567/D, A.R.T. n.º 1020120104501, com aprovação do Departamento
de Obras deste Município Processo n.º 369/2012, datado de 29/11/2012, e
autuação deste serviço registral sob o n.º 098/2012, tudo nos termos da lei,
fica constando que o imóvel desta matricula foi subdividido conforme plano
a seguir. PLANO DE DESDOBRO: dezessete (17) terrenos numerados de 01
a 17, assim descritos: & LOTE URBANO sob o número 01 (um), do
Loteamento denominado “Bairro São Francisco”, que no mapeamento geral
da municipalidade corresponde ao lote de número 45, da quadra número
351, situado à Rua Pedro Mazon, lado impar, sendo a via mais próxima a
Rua Manoel Gonçalves de Araújo, localizada a sua direita e distante 110,00
metros, medindo e confrontando: FRENTE - seis metros e noventa
centímetros (06,90m) com a Rua Pedro Mazon; LADO DIREITO - quarenta e
cinco metros (45,00m) com imóveis de matricula 7.986 e 11.331; FUNDO -
seis metros e noventa centímetros (06,90m) com o lote número 17
(dezessete); LADO ESQUERDO - quarenta e cinco metros (45,00m) com o
lote número 02 (dois); perfazendo a área superficial de 310,50m2, Inscrição
Cadastral Municipal: 18266-12000351000451. & LOTE URBANO sob o
número 02 (dois), do Loteamento denominado “Bairro São Francisco”, que
no mapeamento geral da municipalidade corresponde ao lote de número
645, da quadra número 351, situado à Rua Pedro Mazon, lado impar, sendo
a via mais próxima a Rua Manoel Gonçalves de Araújo, localizada a sua
direita e distante 116,90 metros, medindo e confrontando: FRENTE -
dezesseis metros (16,00m) com a Rua Pedro Mazon; LADO DIREITO -
quarenta e cinco metros (45,00m) com o lote número 01 (um); FUNDO -
vinte e três metros e trinta centímetros (23,30m) com o lote número 17
(dezessete); LADO ESQUERDO - quarenta e cinco metros (45,00m), sendo
vinte metros e vinte centímetros com o lote número 03 (três) e vinte e
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Rua Rui Barbosa, n.º 91, Centro - Pires do Rio - Goiás - CEP - 75.200-000 - Telefone: (64) 3461-5651.
quatro metros e oitenta centímetros com o lote número 17 (dezessete),
perfazendo a área superficial de 885,00m2; Benfeitorias: Uma casa de
morada com 05 (cinco) quartos, 01 (um) sala, copa, cozinha, área de
serviço, com barracão de despejo, sem piso, apenas contrapiso, lajotada;
Inscrição Cadastral Municipal: 18293-12000351006451. & LOTE URBANO
sob o número 03 (três), do Loteamento denominado “Bairro São
Francisco”, que no mapeamento geral da municipalidade corresponde ao
lote de número 629, da quadra número 351, situado à Rua Pedro Mazon,
lado impar, sendo a via mais próxima a Rua Manoel Gonçalves de Araújo,
localizada a sua direita e distante 132,90 metros, medindo e confrontando:
FRENTE - dezessete metros (17,00m) com a Rua Pedro Mazon; LADO
DIREITO - vinte metros e vinte centímetros (20,20m) com o lote número
02 (dois); FUNDO - dezessete metros (17,00m) com o lote número 17
(dezessete); LADO ESQUERDO - vinte metros e vinte centímetros (20,20m)
com imóvel de matricula 12.510; perfazendo a área superficial de
343,40m2; Inscrição Cadastral Municipal: 18292-12000351006291. 4 LOTE
URBANO sob o número 04 (quatro), do Loteamento denominado “Bairro
São Francisco”, que no mapeamento geral da municipalidade corresponde
ao lote de número 100, da quadra número 351, situado à Rua B (bê), lado
par, sendo a via mais próxima a Rua João de Souza Spindola, localizada a
sua direita e distante 85,40 metros, medindo e confrontando: FRENTE —
doze metros e vinte centímetros (12,20m) com a Rua B (bê); LADO
DIREITO - vinte e seis metros (26,00m) com o lote número 05 (cinco);
FUNDO - doze metros e vinte centímetros (12,20m) com o lote número 17
(dezessete); LADO ESQUERDO - vinte e seis metros (26,00m) com o lote
número 17 (dezessete); perfazendo a área superficial de 3172.2002;
Inscrição Cadastral Municipal: 18279-12000351001001. & LOTE URBANO
sob o número 05 (cinco), do Loteamento denominado “Bairro São
Francisco”, que no mapeamento geral da municipalidade corresponde ao
lote de número 112, da quadra número 351, situado à Rua B (bê), lado par,
sendo a via mais próxima a Rua João de Souza Spindola, localizada a sua
direita e distante 73,20 metros, medindo e confrontando: FRENTE - doze
metros e vinte centímetros (12,20m) com a Rua B (bê); LADO DIREITO -
vinte e seis metros (26,00m) com o lote número 06 (seis); FUNDO - doze
metros e vinte centímetros (12,20m) com o lote número 17 (dezessete);
ER - vinte e seis metros (26,00m) com o lote número 04
(quatro); perfazendo a área superficial de 317,20m2; Inscrição Cadastral
Municipal: 18280-12000351001121. *% LOTE URBANO sob o número 06
i do Loteamento denominado “Bairro São Francisco”, que no
mapeamento geral da municipalidade corresponde ao lote de número 124,
da quadra número 351, situado à Rua B (bê), lado par, sendo a via mais
próxima a Rua João de Souza Spindola, localizada a sua direita e distante
61,00 metros, medindo e confrontando: FRENTE - doze metros e vinte
centímetros (12,20m) com a Rua B (bê); LADO DIREITO - vinte e seis
metros (26,00m) com o lote número 07 (sete); FUNDO - doze metros e
vinte centímetros (12,20m) com O lote número 17 (dezessete); LADO
ESQUERDO - vinte e seis metros (26,00m) com o lote número 05 (cinco);
perfazendo a área superficial de 317.20m?; Inscrição Cadastral Municipal:
18281-12000351001241. & LOTE URBANO sob o número 0Zz (sete), do
Loteamento denominado “Bairro São Francisco”, que no mapeamento geral
Aa miinicinalidade corresponde ao lote de número 136, da quadra numero
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CPF/MF: 121.786.161-00
Oficial/Tabeliã
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351, situado à Rua B (bê), lado par, sendo a via mais próxima a Rua João
de Souza Spindola, localizada a sua direita e distante 48,80 metros,
medindo e confrontando: FRENTE - doze metros e vinte centímetros
(12,20m) com a Rua B (bê); LADO DIREITO — vinte e seis metros (26,00m)
com o lote número 08 (oito); FUNDO - doze metros e vinte centímetros
(12,20m) com o lote número 17 (dezessete); LADO ESQUERDO - vinte e
seis metros (26,00m) com o lote número 06 (seis); perfazendo a área
superficial de 317,20m?; Inscrição Cadastral Municipal:
18282-12000351001361. £ LOTE URBANO sob o número 08 (oito), do
Loteamento denominado “Bairro São Francisco”, que no mapeamento geral
da municipalidade corresponde ao lote de número 148, da quadra número
351, situado à Rua B (bê), lado par, sendo a via mais próxima a Rua João
de Souza Spindola, localizada a sua direita e distante 36,60 metros,
medindo e confrontando: FRENTE - doze metros e vinte centímetros
(12,20m) com a Rua B (bê); LADO DIREITO - vinte e seis metros (26,00m)
com o lote número 09 (nove); FUNDO - doze metros e vinte centímetros
(12,20m) com o lote número 17 (dezessete); LADO ESQUERDO - vinte e
seis metros (26,00m) com o lote número 07 (sete); perfazendo a área
superficial de 317,20m2; Inscrição Cadastral Municipal:
18283-12000351001481. & LOTE URBANO sob o número 09 (nove), do
Loteamento denominado “Bairro São Francisco”, que no mapeamento geral
da municipalidade corresponde ao lote de número 160, da quadra número
351, situado à Rua B (bê), lado par, sendo a via mais próxima a Rua João
de Souza Spindola, localizada a sua direita e distante 24,40 metros,
medindo e confrontando: FRENTE - doze metros e vinte centímetros
(12,20m) com a Rua B (bê); LADO DIREITO - vinte e seis metros (26,00m)
com o lote número 10 (dez); FUNDO - doze metros e vinte centímetros
(12,20m) com o lote número 17 (dezessete); LADO ESQUERDO - vinte e
seis metros (26,00m) com o lote número 08 (oito); perfazendo a área
superficial de 317,20m2; Inscrição Cadastral Municipal:
18284-12000351001601. & LOTE URBANO sob o número 10 (dez), do
Loteamento denominado “Bairro São Francisco”, que no mapeamento geral
da municipalidade corresponde ao lote de número 172, da quadra número
351, situado à Rua B (bê), lado par, sendo a via mais próxima a Rua João
de Souza Spindola, localizada a sua direita e distante 12,20 metros,
medindo e confrontando: FRENTE - doze metros e vinte centímetros
(12,20m) com a Rua B (bê); LADO DIREITO - vinte e seis metros (26,00m)
com o lote número 11 (onze); FUNDO - doze metros e vinte centímetros
(12,20m) com o lote número 17 (dezessete); LADO ESQUERDO - vinte e
seis metros (26,00m) com o lote-número 09 (nove); perfazendo a área
superficial de 317,20m?2; Inscrição Cadastral Municipal:
18285-12000351001721. 4 LOTE URBANO sob o número 11 (onze), do
Loteamento denominado “Bairro São Francisco”, que no mapeamento geral
da municipalidade corresponde ao lote de número 184, da quadra número
351, situado à Rua B (bê), lado par, esquina com a Rua João de Souza
Spindola, medindo e confrontando: FRENTE - doze metros e vinte
centimetros (12,20m) com a Rua B (bê); LADO DIREITO - vinte e seis
metros (26,00m) com o lote número 17 (dezessete); FUNDO - doze metros
e vinte centímetros (12,20m) com o lote número 17 (dezessete); LADO
ESQUERDO - vinte e seis metros (26,00m) com o lote número 10 (dez);
perfazendo a área superficial de 317,20m2; Inscrição Cadastral Municipal:
18286-12000351001841. & LOTE URBANO sob o número 12 (doze), do
Loteamento denominado “Bairro São Francisco”, que no mapeamento geral
da municipalidade corresponde ao iote de número 206, da quadra número
351, situado à Rua 04 (quatro), lado par, esquina com a Rua João de Souza
Spindola, medindo e confrontando: FRENTE - doze metros (12,00m) com a
Rua 04 (quatro); LADO DIREITO - vinte e seis metros (26,00m) com o lote
número 13 (treze); FUNDO - doze metros (12,00m) com o lote número 17
(dezessete); LADO ESQUERDO - vinte e seis metros (26,00m) com o lote
número 17 (dezessete); perfazendo a área superficial de 312,00m2;
Inscrição Cadastral Municipal: 18287-12000351002061. & LOTE URBANO
sob o número 13 (treze), do Loteamento denominado “Bairro São
Francisco”, que no mapeamento geral da municipalidade corresponde ao
lote de número 218, da quadra número 351, situado à Rua 04 (quatro),
lado par, sendo a via mais próxima a Rua João de Souza Spindola,
localizada a sua esquerda e. distante 12,00 metros, medindo e
confrontando: FRENTE - doze metros (12,00m) com a Rua 04 (quatro);
LADO DIREITO - vinte e seis metros (26,00m) com o lote número 14
(quatorze); FUNDO - doze metros (12,00m) com o lote número 17
(dezessete); LADO ESQUERDO - vinte e seis metros (26,00m) com o lote
número 12 (doze); perfazendo a área superficial de 312,00m2; Inscrição
Cadastral Municipal: 18288-12000351002181. & LOTE URBANO sob o
número 14 (quatorze), do Loteamento denominado “Bairro São
Francisco”, que no mapeamento geral da municipalidade corresponde ao
lote de número 230, da quadra número 351, situado à Rua 04 (quatro),
lado par, sendo a via mais próxima a Rua João de Souza Spindola,
localizada a sua esquerda e distante 24,00 metros, medindo e
confrontando: FRENTE - doze metros (12,00m) com a Rua 04 (quatro);
LADO DIREITO - vinte e seis metros (26,00m) com o lote número 15
(quatorze); FUNDO - doze metros (12,00m) com o lote número 17
(dezessete); LADO ESQUERDO - vinte e seis metros (26,00m) com o lote
número 13 (treze); perfazendo a área superficial de 312,00m2,; Inscrição
Cadastral Municipal: 18289-12000351002301. & LOTE URBANO sob o
número 15 (quinze), do Loteamento denominado “Bairro São Francisco”,
que no mapeamento geral da municipalidade corresponde ao lote de
número 242, da quadra número 351, situado à Rua 04 (quatro), lado par,
sendo a via mais próxima a Rua João de Souza Spindola, localizada a sua
esquerda e distante 36,00 metros, medindo e confrontando: FRENTE - doze
metros (12,00m) com a Rua 04 (quatro); LADO DIREITO - vinte e seis
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Pires do Rio - Goiás
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ETABELIONATO 1º DE NOTAS
MARIA JOSÉ DE MORAIS BORGES MONTEIRO
CPF/MF: 121.786.161-00
Oficial/Tabeliã
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metros (26,00m) com o lote número 16 (dezesseis); FUNDO - doze metros
(12,00m) com o lote número 17 (dezessete); LADO ESQUERDO - vinte e
seis metros (26,00m) com o lote número 14 (quatorze); perfazendo a área
superficial de 312,00m2; Inscrição Cadastral Municipal:
18290-12000351002421. & LOTE URBANO sob o número 16
(dezesseis), do Loteamento denominado “Bairro São Francisco”, que no
mapeamento geral da municipalidade corresponde ao lote de número 280,
da quadra número 351, situado à Rua 04 (quatro), lado par, sendo a via
mais próxima a Rua João de Souza Spindola, localizada a sua esquerda e
distante 48,00 metros, medindo e confrontando: FRENTE - doze metros e
trinta centímetros (12,30m) com a Rua 04 (quatro); LADO DIREITO - vinte
e seis metros (26,00m) com imóvel de matrícula 12.543; FUNDO - onze
metros (11,00m) com o lote número 17 (dezessete); LADO ESQUERDO -
vinte e seis metros (26,00m) com o lote número 15 (quinze); perfazendo a
área superficial de 303,23m2; Inscrição Cadastral Municipal:
18291-12000351002801. e, & LOTE URBANO sob o número 17
do Loteamento denominado “Bairro São Francisco”, que no
mapeamento geral da municipalidade corresponde ao lote de número 88, da
quadra número 351, situado à Rua Pedro Mazon, lado par, sendo a via mais
próxima a Rua Manoel Gonçalves de Araújo, localizada a sua direita e
distante 169,80 metros, medindo e confrontando: FRENTE - cento e
dezessete metros e oitenta centímetros (117,80m) formados por
alinhamentos irregulares, sendo, oito metros e cinquenta centímetros com a
Rua Pedro Mazon, trinta e-sete metros e trinta centímetros com imóvel de
matricula 12.510, dezessete metros com O lote número 03 (três), quarenta
e oito metros e dez centímetros com o lote número 02 (dois) e seis metros
e noventa centímetros com o lote número 01 (um); LADO DIREITO -
duzentos e oitenta e oito metros e quarenta e dois centímetros (288,42m)
formados por alinhamentos irregulares, sendo, quarenta e três metros e
oitenta e dois centímetros com imóvel de matricula 11.331, trinta e oito
metros e vinte centímetros com o lote número 04 (quatro), doze metros e
vinte centímetros com o lote numero 05 (cinco), doze metros e vinte
centímetros com o lote numero 06 (seis), doze metros e vinte centimetros
com o lote numero 07 (sete), doze metros e vinte centímetros com o lote
numero 08 (oito), doze metros e vinte centímetros com o lote numero 09
(nove), doze metros e vinte centímetros com o lote numero 10 (dez), trinta
e oito metros e vinte centímetros com o lote numero 11 (onze), dez metros
com a Rua 04 (quatro), trinta e oito metros com O lote numero 12 (doze),
E o o a a
doze metros com o lote numero 13 (treze), doze metros com o lote numero
14 (quatorze), doze metros com o lote numero 15 (quinze) e onze metros
com o lote numero 16 (dezesseis); FUNDO = trinta e um metros e quarenta
centímetros (31,40m) com imóvel de matricula 12.543; LADO ESQUERDO -
duzentos e setenta e dois metros e vinte centímetros (272,20m) com
imóvel de matricula 12.569; perfazendo a área superficial de 9.899,58m2;
Inscrição Cadastral Municipal: 18278-12000351000881. O referido é
verdade e dou fé. Pires do Rio, 19 de dezembro de 2012. A Oficial
AV-4-12,507: VENDA - Matriculado o lote n.º 13 (treze), neste registro de
imóveis sob o n.º 13.379, Livro 2 - Registro Geral. Vendido a Madalena
Ferreira da Silva Modesto. O referido é verdade e dou fé. Pires do Rio, 08 de
fevereiro de 2013. A Oficial
AV-5-12.507: VENDA - Matriculado o lote n.º 14 (quatorze), neste
registro de imóveis sob o n.º 13.418, Livro 2 - Registro Geral. Vendido a
Roberta Carmo Batista Moreira. O referido é verdade e dou fé. Pires do Rio,
15 de março de 2013. A Oficial
AV-6-12.507: COMPRA E VENDA - Procede-se a esta averbação nos
termos da escritura de compra e venda, lavrada nas notas do 1.º
tabelionato desta comarca, em 20/03/2013, as folhas 123F/124F, do Livro
149, registrada sob o n.º 1, da matricula n.º 13.432, deste cartório, a
proprietária Maria Elizabeth Mazon Fernandes Silva, vendeu a Léa Meira
Batista de Souza, o Lote urbano sob o número 12 (doze). O referido é
verdade e dou fé. Pires do Rio, 03 de abril de 2013. A Oficial
AV-7-12.507: VENDA - Matriculado o lote n.º 09 (nove), neste registro de
imóveis sob o n.º 13.656, Livro 2 - Registro Geral. Vendido a Bruno
Gonçalves do Prado. O referido é verdade e dou fé. Pires do Rio, 02 de
setembro de 2013. A Oficial
AV-8-12.507: VENDA - Matriculados os lotes n.ºs 15 (quinze) e 16
(dezesseis), neste registro de imóveis sob os n.ºs 13.657 e 13.658, Livro 2
- Registro Geral. Vendido a Geraldo Aparecido da Silva Filho. O referido é
verdade e dou fé. Pires do Rio, 02 de setembro de 2013. A Oficial
AV-9-12.507: VENDA - Matriculados os lotes n.ºs 10 (DEZ) e 11 (ONZE),
neste registro de imóveis sob os n.ºs 13.908 e 13.909, Livro 2 - Registro
Geral. Vendido a Geraldo Aparecido da Silva Filho. O referido é verdade e
dou fé. Pires do Rio, 13 de março de 2014. A Oficial
AV-10-12.507: (Protocolo: 32.230 de 12/02/2019) VENDA - Matriculado o
lote n.º 08 (oito), neste registro de imóveis sob o n.º 16.070, Livro 2 -
Registro Geral. Vendido a Leonardo Bocaletto Frare. Emolumento: R$ 26,01.
O referido é verdade e dou fé. Pires do Rio, 18 de fevereiro de 2019. A
Oficial
CERTIFICO SER O ULTIMO ATO PRATICADO NA MATRÍCULA.
Certidão válida por 30 (trinta) dias a contar da data seguinte à
sua emissão, conforme disposto no inicio IV do art. 1.º do
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MARIA JOSÉ DE MORAIS BORGES MONTEIRO
CPF/MF: 121.786.161-00
Oficial/Tabeliá
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Decreto Federal 93.240/86 e Código de Normas e Procedimentos do
Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de
Goiás.
O referido é verdade e dou fé.
Emolumentos: >>>>>>>>>>>>R$ 60,52
Taxa Judiciária:>>>>>>>>R$ 15,14 =”
Fundos Estaduais (40%):>R$ 24,14 : Roy
Iss (5%) :>>>>>>>>>>>>>>>R$ 3,05 gº
N. Pedido: 12.794 LE
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PODER JUDICIÁRIO ES So q
ESTADO DE GOIÁS gs “O N NO)
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04462005113212910640041 S) n
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Vi qem e nan nnn Talatnna: (R4) 3461-5651.
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO DO RIO az goma
O Fone: (54) 3461-4000 / (64) 3461-4005
ALVARÁ DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO
A Sra. MARIA APARECIDA MARASCO TOMAZINI, Prefeita Municipal de Pires do Rio,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº 175/2022
desta Prefeitura, concede a:
MARIA ELIZABETH MAZON FERNANDES SILVA
ALVARÁ DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL RESIDENCIAL com as seguintes
características:
Condomínio Horizontal Imperial
1. Endereço: Rua Pedro Mazon, Qd s/n, Lt 17 Bairro São Francisco, nesta.
2. Áreaterreno: 6.899,58 m?
3. Quantidade de Lotes Finais: 22 unidades
Quadra 01
3.1. Lote 01: frente: 12,00 metros. Área: 296,01m?.
3.2. Lote 02: frente: 12,00 metros. Área: 296,01m2.
3.3. Lote 03: frente: 9,89 metros. Área: 500,85m?.
Quadra 02
3.4. Lote 01: frente: 13,16 metros. Área: 266,07m?.
3.5. Lote 02: frente: 12,20 metros. Área: 318,15m?.
3.6. Lote 03: frente: 12,20 metros. Área: 317,76m?.
3.7. Lote 17-E: frente: 12,20 metros. Área: 317,57m?.
Quadra 03
3.8. Lote 01: frente: 12,20 metros. Área: 305,98m?. al
3.9. Lote 02: frente: 12,20 metros. Área: 302,45m?.
3.10. Lote 03: frente: 12,20 metros. Área: 298,92m?.
3.11. Lote 04: frente: 12,20 metros. Área: 295,39m?.
3.12. Lote 05: frente: 12,20 metros. Área: 291,86m?.
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000
CEP: 75200-000 - Pires do kio/GU
ormessssisoo união DO RIO “35 eaa coa
3.13. Lote 06: frente: 12,20 metros. Área: 288,32m”.
3.14. Lote 07: frente: 12,20 metros. Área: 284,79m'?.
3.15. Lote 08: frente: 12,20 metros. Área: 281,26m?.
3.16. Lote 09: frente: 12,20 metros. Área: 277,73m?.
3.17. Lote 10: frente: 12,20 metros. Área: 274,20m?.
3.18. Lote 11: frente: 12,20 metros. Área: 270,67m?.
3.19. Lote 12: frente: 12,20 metros. Área: 267,14m?.
3.20. Lote 13: frente: 12,20 metros. Área: 263,61m?.
3.21. Lote 14: frente: 12,20 metros. Área: 260,07m?.
3.22. Lote 15: frente: 12,20 metros. Área: 256,48m?.
4. Total de áreas verdes: 482,29m?
5. Matrícula CRI inicial: 12.507
6 RT. Eng?. Civil Vanessa Carcute Alves CREA: 1015182437 D-GO
Pires do Rio, 20 de outubro de 2022.
APARECIDA MARASCO TOMAZINI Eng.º PEDRO IQUE G. DOS SANTOS
refeita Municipal Depto de Obras e Projetos
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000
Interessado:
Telefone:
Solicitante:
Telefone:
Assunto:
Observação:
Valor:
Documento:
Autuado por:
836.757.101-06 - LUCIANO PORTO ORTIZ
ENTREGA DE DOCUMENTOS
DOCUMENTOS APROVADOS
R$ 0,00 Data Doc:
Autuação:
PAMELLA.CARVALHO Id:
PREFEITURA DE PIRES DO RIO
Seção de Protocolo
Processo: 0000038867/2022
01/11/2022
01/11/2022 07:34
425209
Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 1922 -. 2022
O Fone: (54) 3461-4000 / (84) 3461-4005 palio dl
Pires do Rio, 01 de Novembro de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Documentos
Do: Departamento de Obras e Projetos.
A/C Exmo. Sr. José Henrique França
Exmo. Senhor,
Junto à grata satisfação em cumprimenta-lo, venho, por meio deste, encaminhar a Vossa Senhoria
os Documentos Aprovados por este Departamento do Condomínio Imperial, Localizado no Bairro São
Francisco, município de Pires do Rio. Tal encaminhamento se dá pela necessidade de envio à Câmara
Municipal para aprovação.
Sem mais para o momento, despeço reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000
Prefeitura Municipal de Pires do Rio EsDADE pa
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro hd [5]
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO To)
O Fone: 84 3461.4000 / 184 3461-4005
RS)
Processo nº 24828/2022
Documento válido até 28/03/2023
Certidão de Uso do Solo
A Prefeitura Municipal de Pires do Rio — GO, por meio da Secretaria de Meio
Ambiente e Agricultura — SEMARHUR, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere a lei municipal 120/2014, obedecendo ao art.10, 81º da RESOLUÇÃO
CONAMA 237/97 CERTIFICA para os devidos fins de direito ea quem possa interessar
que de acordo com os artigos 97 a 100 da Lei Municipal Complementar nº 107 de 09 de
março de 2012 — que “Dispõe sobre o Plano Diretor e O processo de planejamento do
Município de Pires do Rio e dá outras providências” e as demais legislações municipais,
não existe impedimento para que a Sra. MARIA ELIZABETH MAZON
FERNANDES SILVA — CONDOMÍNIO IMPERIAL - CPF 425.856.001-49, exerça
as atividades necessárias à instituição de condomínio residencial, localizado na Rua
Pedro Mazon, Quadra S/N, Lote 17, Bairro São Francisco — Pires do Rio — Goiás; ficando
a mesma responsável por arcar com quaisquer danos que por ventura possa provocar ao
meio ambiente e/ou a terceiros; bem como obter as licenças e autorizações de órgãos
superiores necessárias ao seu funcionamento.
Por este instrumento firmo o presente e dou fé, em duas vias de igual teor.
Pires do Rio, 28 de março de 2022.
Quaido GILMAR TEÔDORO DE RESENDE
Dj Secretário de Agricultura e Meio Ambiente
dM/0%42 Decreto nº 7.601/2021
neu Gato He Resende
r Teodoro de te
is + de Agr. e Melo Ambient
Secretár .601
Decreto nº 7
Prefeitura Municipal de Pires do Rio EE SE
“Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro «ii IRE a A g
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO O Ri Agricultura e 1922 . 2022
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 Meio Ambiente PIRES DO NO
correio Peso
Licença Ambiental Municipal de Instalação
| Protocolo: 24828/2022 | LAMI Nº.011/2022
| A Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Pires do Rio no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas |
| pela Resolução CEMAm nº 012/2014, concede a presente Licença Ambiental nas condições especificadas abaixo:
Identificação do Empreendedor:
| Nome/Razão Social: MARIA ELIZABETH MAZON FERNANDES SILVA
I
| Nome Fantasia: MARIA ELIZABETH MAZON FERNANDES SILVA + CONDOMÍNIO IMPERIAL
"CPF/CNPJ: 005.500.761-90
| CNAE — Atividade Principal: INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL
Atividade Licenciada:
[INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL
Local da atividade:
| Cidade: Pires do Rio Estado: Goiás CEP: 75200-000
| Logradouro: Rua Pedro Mazon, Quadra S/N, Lote 17 Bairro: São Francisco
LAT: 171811” S | LONG: 48º16'30” O
Informações Adicionais: —
| Bacia Hidrográfica: PARANAÍBA
Fator de Complexidade (W): 2 Porte: Potencial Poluidor Degradador - PPD: Médio |
Pequeno |
' Área Total do Terreno: 9.899,58 m? Área dos lotes: 6.790,57 m? |
Informações Legais:
e A presente Licença Ambiental Municipal de Instalação (LAMI) está sendo concedida, com base nas
informações constantes no processo e não dispensa e nem substitui, outros alvarás ou certidões exigidas
pela Legislação Federal, Estadual ou Municipal;
e A Licença Ambiental Municipal de Instalação (LAMI) é um documento administrativo no qual o órgão
ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas
E
| ambientais;
| e Os equipamentos de RESRER dapoluição deverão ser mantidos e operados adequadamente de modo a
| conservar a eficiência;
e A presente Licença Ambiental se refere aos locais, equipamentos e/ou processos relacionados nos projetos |
apresentados neste Licenciamento;
ambiente;
* A SEMARHUR deverá ser comunicada imediatamente em casos de acidentes que envolvam o meio |
* A SEMARHUR reserva-se no direito de revogar a presente Licença no caso de descumprimento destas |
condicionantes, ou de qualquer dispositivo que fira a Legislação Ambiental vigente, assim como, a ,
pelo empreendedor para o processo operacional de empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos |
|
|
|
|
|
| omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiam a expedição, ou superveniência de '
graves riscos ambientais e de saúde;
* A renovação da presente Licença deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte)
dias da expiração do seu prazo de validade, ficando este prorrogado até a manifestação definitiva deste
órgão;
JA.
|
Prefeitura Municipal de Pires do Rio rage ve (Na
Praça Francisco Feipe Machado, 37 «Centro (1º PIRES eu: o:
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO : O Ri Agricultura e
O Fone: (64) 3461-4000 / (84) 3461-4005 Meio Ambiente
1922 - 2022
PIRES DO RIO
CERTENÁRIO PimESINO
Todos os resíduos sólidos e semissólidos produzidos deverão ter acondicionamento e destinação final
adequados, em local de conhecimento da SEMARHUR;
Todas as fontes de emissões atmosféricas, de ruídos e vibrações deverão ser mantidas com seus parâmetros |
nos níveis estabelecidos pela Legislação Ambiental; |
Fica a presente automaticamente SUSPENSA, independentemente de qualquer ato administrativo por |
parte desta Agência, caso expire o prazo de validade das demais Licenças, Alvarás, Certificados e/ou |
Certidões emitidas por outros entes da Administração Pública, seja Federal, Estadual ou Municipal, que
fazem parte da instrução do processo a que se vincula. Somente com a juntada nos autos de novo
“documento” que será restaurada a validade da Licença ora emitida;
Conforme disposto na Resolução CONAMA 006/86, o Licenciado deverá providenciar a publicação do
recebimento da presente Licença no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de recebimento da mesma:
Quaisquer alterações no funcionamento das atividades deverão ser precedidas de novo Licenciamento.
nformações Técnicas Complementares:
1.
. Para ampliação ou reforma do empreendimento, a requerente deverá requerer licença de instalação,
Durante as obras, acondicionar e promover a destinação final dos resíduos sólidos e semissólidos gerados
no empreendimento em conformidade com a legislação em vigor, não sendo tolerado a disposição irregular,
ou inadequada de qualquer resíduo que possa provocar odor e degradação ambiental na área do
empreendimento ou fora dela, ou em local que não esteja licenciado para recebê-lo;
Priorizar a execução de medidas conservacionistas e tecnologias para assegurar a proteção do meio
ambiente;
Manter o local em perfeito estado de limpeza e conservação, de modo a evitar acúmulo de resíduos e
poluição ambiental nas áreas internas e externas;
Fica creditado a responsabilidade técnica ao Engenheiro Ambiental Matheus Rocha Mendes CREA
20910/D-GO pela elaboração dos Projetos Ambientais e Estudos referentes a viabilidade do terreno,
conforme ART nº 1020200140577;
Fica creditado a responsabilidade técnica à Engenheira Civil Vanessa Carcute Alves CREA
1015182437/D-GO pela elaboração dos seguintes projetos: MCE, Loteamento, Drenagem, Fossas Séptica
e Sumidouro, conforme ART nº 1020200220473; |
Fica creditado a responsabilidade . técnica ao Engenheiro Civil Felipe Rocha Mendes CREA
1017237778/D-GO pela elaboração e execução da sondagem do local, conforme ART nº 1020200069504:;
Para o empreendimento utilizar como fonte de abastecimento de água com captação direta, deverá obter e
manter atualizada, a outorga ou dispensa da água emitida pela SEMAD, sob risco de revogação desta
Licença;
O funcionamento e as atividades do empreendimento não poderão causar transtornos ao meio ambiente |
e/ou a terceiros, fora da área de sua propriedade ou dentro dela; I
Propõe-se um Programa de Educação Ambiental com os funcionários da instalação do Condomínio,
visando minimização na geração de resíduos e redução de impactos ambientais nas atividades realizadas;
apresentando os documentos necessários exigidos por esta Secretaria.
m 4
Assinaturas:
Prefeitura Municipal de Pires do Rio papi de [VU
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro bi ES O a
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO Agricultura e
O Fone: 64) 3461-4000 / (58) 3461-4005 Meio Ambiente Ba vs aê
Data de Emissão: 28/03/2022 Validade da licença: 28/03/2024.
IsabelTa Sousa Shiman
Superintendente de Fiscalização e
Gestão Ambiental
Engenheira Ambiental
Isabella Sousa Shimano
Superintendente de Fiscalização e Gestão Ambiental
Engenheira Ambiental
CREA 101 9888067D-GO
Gili Teodoro de Resende
Secretário de Agricultura e Meio Ambiente
Decreto nº 7.601/2021
Gilmar a o Ambiente
Secretário de =
Decreto n£ 7.601
do 1409/22