ESTADO DE GOIÁS
; CÂMARA MUNIGIPAL DE PIRES DO RIO
A CNPJ 03.323.686/0001-40
HÁ Av, Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
EA Cx. Postal 39 CEP = 75.200-000 Pires do Rio — GO
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA JO! | dA
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Ao Vereador
Denilson Castro, Presidente do Poder Legislativo de Pires do Rio/GO
Os Vereadores que ao final subscrevem , vêm apresentar o seguinte PROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO/GO.
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001 ,2021.
“Altera o art. 17, seus parágrafos e incisos, da Lei
Orgânica do Município de Pires do Rio”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO/GO, NOS TERMOS DO ART. 67,
INCISO VI, COMBINADO COM O ART. 90, AMBOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
PROVA:
Art. 1º, O art. 17, parágrafos, incisos e alíneas, da LOM passam a ter a
seguinte redação:
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá inicialmente autorização
legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão,
dispensada a realização de licitação nos casos de:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou
entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de
governo, Associações sem finalidade lucrativa reconhecida
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: camarapiresdorio() gmail.com Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 é 3461-5418
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como de utilidade pública para o Município, ressalvado o
disposto nas alíneas “f” e “g"deste inciso;
c) permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos
relacionados às finalidades precípuas da Administração,
desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do
valor do imóvel que será ofertado pelo Município, segundo
avaliação prévia, e ocorra a torna de valores, sempre que
for o caso;
d) investidura;
e) venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública
de qualquer esfera de governo;
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de
direito real de uso, locação e permissão de uso de bens
imóveis residenciais construídos, destinados ou
efetivamente usados em programas de habitação ou de
regularização fundiária de interesse social desenvolvidos
por órgão ou entidade da Administração Pública;
g) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de
direito real de uso, locação e permissão de uso de bens
imóveis comerciais de âmbito local, com área de até 250
m? (duzentos e cinquenta metros quadrados) e destinados
a programas de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração
Pública;
If - tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na
modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos
casos de:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de
interesse social, após avaliação de oportunidade e
conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra
forma de alienação;
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou
entidades da Administração Pública;
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c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa,
observada a legislação específica;
d) venda de títulos, observada a legislação pertinente;
e) venda de bens produzidos ou comercializados por
entidades da Administração Pública, em virtude de suas
finalidades;
f) venda de materiais e equipamentos sem utilização
previsível por quem deles dispõe para outros órgãos ou
entidades da Administração Pública.
8 1º. A alienação de bens imóveis da Administração Pública
cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais
ou de dação em pagamento necessitará de autorização
legislativa prévia e se dará por licitação na modalidade leilão.
8 2º, Os imóveis doados com base na alínea “b” do inciso | do
caput deste artigo, cessadas as razões que justificaram sua
doação, serão revertidos ao patrimônio da pessoa jurídica
doadora, incorporando-se as benfeitorias, sem quaisquer ônus
para o Município, vedada sua alienação pelo beneficiário.
8 3º. A Administração poderá conceder título de propriedade
ou de direito real de uso de imóvel, admitida a dispensa de
licitação, quando o uso destinar-se a:
1 - outro órgão ou entidade da Administração Pública,
qualquer que seja a localização do imóvel;
$ 4º, Entende-se por investidura, para os fins desta Lei, a:
1 - alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área
remanescente ou resultante de obra pública que se tornar
inaproveitável isoladamente, por preço que não seja inferior
ao da avaliação nem superior a 50% (cinquenta por cento) do
valor máximo permitido para dispensa de licitação de bens e
serviços previsto nesta Lei;
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8 5º. A Administração poderá realizar doação com encargo, e
esta deverá preencher os seguintes requisitos:
I - Autorização legislativa prévia, na qual também constarão
os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de
reversão, sob pena de nulidade do ato;
ll - Deverá ocorrer licitação na modalidade concorrência,
inclusive quando houver interesse público justificado;
HI - O donatário deverá apresentar capacidade financeira
suficiente para cumprir os encargos estabelecidos, que pode
ser atestada através do capital social e patrimonial;
Iv - Deverá constar no instrumento de Doação,
obrigatoriamente, sob pena de nulidade;
a) Os encargos;
b) O prazo de seu cumprimento;
c) Acláusula de reversão;
d) Cláusula de proibição de alienação antes de decorrido 30
(trinta) anos da doação;
S 6º. Na hipótese do $ 5º deste artigo, caso o donatário
necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a
cláusula de reversão da doação e as demais obrigações serão
garantidas por hipoteca em primeiro grau em favor do
doador.
8 7º. Na hipótese do não cumprimento dos encargos no prazo
estabelecido, serão revertidos ao patrimônio da pessoa
jurídica do Município, incorporando-se as benfeitorias, sem
quaisquer ônus para o Município, vedada sua alienação pelo
beneficiário.
8 8º. O interesse público justificado exigido para a doação nos
termos do $ 5º deverá ser realizado em procedimento
administrativo preparatório.
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$ 7º. 0 imóvel doado nos termos do $ 5º somente se transmite
em sua plenitude ao donatário somente após 30 (trinta) anos,
comprovado o cumprimento dos encargos e estando o(a)
donatário(a) cumprindo a função social estabelecida, não
podendo ser alienado antes desse período.
$8%.0 donatário, seu cônjuge e filhos, só poderão receber
nova doação após o período de 10 (dez) anos, desde que
comprove que cumpre a função social da doação
anteriormente recebida por qualquer um deles.
$ 9º, Não será permitida a doação do 85º para pessoa física ou
jurídica, com finalidade lucrativa ou não, de parentes de
qualquer agente político até o terceiro grau, bem como para
qualquer empresa que tenha em seu quadro societário agente
político ou de seus parentes até o terceiro grau.
$ 10. O donatário que alienar o imóvel recebido em doação
com encargo, após a integração plena do $ 7º, somente poderá
receber outra doação após o prazo de 10 (dez) anos,
estendido tal prazo para o cônjuge e parentes até o terceiro
grau.
8 11. Para a venda de bens imóveis, será concedido direito de
preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras
do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.
Art, 2º, À presente Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE PIRES DO RIO/GO,
21/02/2021.
JUSTIFICATIVA
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A proteção do patrimônio Municipal é responsabilidade de todos os agentes
políticos.
Considerando as recentes alterações na legislação nacional quanto aos
procedimentos licitatórios, necessária a atualização da LOM para evitar
divergência quando a matéria.
Promover o crescimento econômico é de extrema importância, mas
precisamos coibir o que por anos acontece em nosso município, qual seja: empresa
recebem em doação áreas extensas e as hipoteca no banco, e por consequência
perdem a propriedade para os bancos, não atingindo a finalidade social e O
Município perde o seu o patrimônio.
Certo de que há interesse dos nobres colegas na regulação da matérias,
conto com apoio de todos para proteção do Patrimônio Municipal.
Pires do Rio/GO, Plenário Libório Silva Neto, 22/02/2021.
BETIM MONTEIRO
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