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ANTE-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºCkO2022,
DE 72.2 DE NOVEMBRO DE 2022
“Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº
172 de 25 de outubro de 2022 e dá outras
providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º- O Art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 25 de outubro de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
terá vigência durante todo exercício de 2023.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra
em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA
PLENÁRIO LIBÓRIO SILVA NETO, E
UNICIPAL DE PIRES DO RIO,
“- DE NOVEMBRO DE 2022
glau*
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