CÂMARA DE VEREADORES DE PIRES DO RIO
GABINETE DO VEREADOR | pp
E-mail: sandrobarbosa01 Qgmail.com A
Telefone e Whatsapp: (64) 9.9264-3400 [| EB, ARBOS,
VEREADOR
Excelentíssimo Senhor Presidente, nos termos do art. 58, do RIC e art. 87, inciso XXI, da Lei Orgânica do
Município de Pires do Rio, passo ao
REQUERIMENTO DE ABERTURA DE
cri 0UI 29
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO. pa
amara Municipal de Pires do Ri EE a e Vo
Ps rsrs Sa A “Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com
DEncaminha-se Ofício Requerido a finalidade de investigar a Execução do Contrato nº
É diente Proposto
EE pen PI 303/2021 cujo objeto é a Obra Asfáltica de Ruas no
DArquiva-se
Zé: Bairro Nadin Saud”
East
retorno
A
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
Com os cumprimentos de estilo, após análise detida e diligências das informações
constantes no Processo Licitatório Tomada de Preço 006/2021, que resultou no Termo de
Contrato nº 303/2021, cujo objeto é a Execução de Obra asfáltica de Ruas no Bairro Nadin
[) Saud, passo a considerar.
O Termo de referência da obra prevê a execução de obra asfáltica de 16 logradouros
situados no Bairro Nadin Saud, no valor empenhado de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil
reais).
A empresa vencedora foi a Opus Construção e Participações EIRELI, CNPJ] nº
26.613.922/0001-68.
O prazo para execução da Obra constante no contrato é 19/11/2021 a 19/04/2022.
Durante todo o período constante no contrato nenhuma obra foi de recapeamento foi
realizada.
Já no ano de 2022, por volta do mês de abril, verificou-se no portal MAIS BRASIL que na
data de 27/12/2021, sem ter havido nenhuma execução da obra, o Município apresentou à
Caixa Econômica um ofício atestando a primeira medição da obra liberando o valor de R$
| | Gabinete do Vereador
GABINETE DO VEREADOR | pp
E-mail: sandrobarbosa01 Qgmail.com ê
Telefone e Whatsapp: (64) 9.9264-3400 | EB, ARBO
VEREADOR
128.450,88, o qual foi pago conforme Nota Fiscal nº 318 da Empresa Opus, valor que foi pago
pela Caixa Econômica.
Após o registro da denúncia na Caixa Econômica Federal, a empresa contratada
apareceu e fez a medição que já havia sido paga e paralisou novamente a obra.
Questionado, o Município apresentou uma notificação intimando a Empresa Opus
retomar a obra no prazo de 03 dias (12/07/2022), mas até a presente data a empresa não
retomou os trabalhos, prejudicando até mesmo os trabalhos que já foram feitos e pagos.
Considerando toda a desídia na execução da obra e a fim de resguardar o erário público,
necessária a abertura da CPI por toda a questão posta, inclusive levantar as responsabilidades
pela não conclusão da Obra e pelos pagamentos já realizados e a forma que foram realizados.
Dito isso, REQUER:
I - A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, nos
termos do art. 58, do RIC e art. 87, inciso XXI, da LOM, com a
finalidade de investigar o Contrato de prestação de
serviços nº 303/2021, firmado com a Empresa Opus, cujo
objeto é o Asfalto de Ruas do Bairro Nadin Saud, pelo prazo
de 60 (sessenta) dias.
Nada mais, é o que se requer.
Pires do Rio/GO, Plenário Libório Silva Neto, 22.de Agosto de 2022.
PA Gabinete do Vereador
GABINETE DO VEREADOR | pp
E-mail: sandrobarbosa01Qgmail.com k
Telefone e Whatsapp: (64) 9.9264-3400 [| EB ARBO.
VEREADOR
3 | Gabinete do Vereador