materia nº 2/2022

CÂMARA DE VEREADORES DE PIRES DO RIO
GABINETE DO VEREADOR | pp
E-mail: sandrobarbosaO1 O gmail.com à
Telefone e Whatsapp: (64) 9.9264-3400 | EBARBOS,
VEREADOR
Excelentíssimo Senhor Presidente, nos termos do art. 87, X, da Lei Orgânica do Município apresento
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PARA
SUSTAR ATO DO PODER EXECUTIVO
Nos seguintes termos
DECRETO LEGILATIVO Nº00.) /2022.
“Susta os efeitos do Decreto
Executivo nº 8.149/2022 que
nomeia o Diretor de Departamento
de Trânsito e Mobilidade Urbana”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, com fundamento no art. 87, X, da Lei Orgânica
Municipal, decreta:
Art. 1º. Ficam sustados os efeitos constantes do Decreto de Nomeação nº 8.149/2022 que
nomeou o Diretor de Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Após analise dos Decretos expedidos pelo Poder Executivo, verificou-se a nomeação do
cargo de Diretor de Trânsito e Mobilidade Urbana - Decreto nº 8.149 de 13 de Abril de 2022.
A fim de elucidar e tomar conhecimento das atividades desenvolvidas pela Diretoria
nomeada, foi encaminhado Ofício com pedido de informação para que o Poder Executivo
esclarecesse onde a Diretoria está estabelecida e quais projetos a serem executados.
Em resposta, a Prefeita informou que apesar do cargo criado pela LC nº 139/2017 não
há previsão de competências para o referido cargo.
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CÂMARA DE VEREADORES DE PIRES DO RIO
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Telefone e Whatsapp: (64) 9.9264-3400 E EBARBOS.
Ainda, a Prefeita informou que “por não ter ainda competências específicas firmadas
em lei, suas atividades encontrar-se-ão atreladas àquelas realizadas pela secretaria a
que é submetida”.
Em sua resposta, a Prefeita cita que o Diretor nomeado desenvolve até mesmo
“condução e direção de maquinários da Secretaria de Desenvolvimento Urbano”.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Pires do Rio, art. 87, inciso X, temos que
compete privativamente à Câmara Municipal:
X - sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem ao poder regulamentar ou quando ilegais
O STF já pacificou entendimento e em relação ao Patrimônio Público editou o TEMA
1010 em repercussão geral que dispõe:
“a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o
exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se
prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas
ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária
relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor
nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve
guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam
suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos
no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em
comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na
própria lei que os instituir.”
Assim, considerando que as atribuições do Diretor nomeado deveria está descrita de
forma clara e objetiva e que segundo a Prefeita em sua resposta “não há atribuições fixadas
em lei” e quem tem executando atividades técnicas e operacionais (motorista de máquinas),
têm que o ato - Decreto nº 8.149/2022 - é ilegal e merece ser sustado.
Pelas razões expostas, solicito o apoio dos demais Vereadores para a aprovação da
presente propositura, nos termos que fundamenta.
2 | Gabinete do Vereador