ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº.: 04) EUR DE (7 DE ABRIL DE 2022.
“Revisa a remuneração dos servidores do
Poder Legislativo Municipal.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder a revisão
geral anual aos servidores do quadro pessoal e agentes políticos do Poder Legislativo
de Pires do Rio-GO, na porcentagem de 11,73% (onze inteiros, setenta e três
centésimos por cento), na forma estabelecida pelo art. 37, X, da CF e nas Leis
Complementares nº 072, de 28 de maio de 2007 e 076, de 24 de Janeiro de 2008.
Parágrafo Único: A revisão prevista no Art. 1º não poderá ser concedida
em caso de excedido o percentual previsto no Art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 2º - As despesas para execução desta lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente e dos exercícios subsequentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo,
porém, seus efeitos a partir de 1º de abril de 2022.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pires do Rio, Plenário Libório Silva Neto, em d+
de abril de 2022.
Vereador en CASTRO,
Presidente.
Vereador RODRIGUINHO DA ÓTICA,
1º Secretário.
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: camarapiresdorio(D gmail.com Telefax: (64) 3461-1610 e (64) 3461-5418
SÉRIE HISTÓRICA DO INPC
(continua)
ANO Ê NÚMERO ÍNDICE
(DEZ 93 = 100) 12
3.100,70
3.489,5
3.894,75
479,56 4.397,36
759,14 5.013,82
825,72 4.105,88
942,85 2 842,85] 3.112,62
956,05 856,05 2.301,83
983,01 2 8 883,01 1.741,30
912,11 1.293,98
929,32 929,32
1995 1,44 638,85
430,93
7,08
1098,47 2 2 170,53
1121,54 93,52
1145,99] 2 3 33,39
1174,18 2,45 26,84
1186,16 2 7 2,47 $ 25,81
25,52
1996
1282,96
1286,68
1296,65
1315,27
1332,76
1348,75]
1355,49 5,65 14,28
1355,76 2 12,98
1360,91 a 4 11,84
10,
9%
1997 8,42
8,14
1396, 80 3,03 8,56
1405,18 7 28 2 8,20
1406,73| 6
1411,65] 35 C 3 5
1414, 19 3 2 4,8
1413,77 3 4,30
1415,18 2 4,38
1419,28 2 3 4,29
4,09
4,34
1998 4,38
4,47
4,28
1463,09 3 4,12
1473,62 o 4,15
1475,83] 2 4,55
4,07
3,59
3,16
1461,56] 2,98
1458,93] 2,06 2,64
1465,06) +49 2
SÉRIE HISTÓRICA DO INPC
(continuação)
NÚMERO ÍNDICE
(DEZ 93 = 100)
1474,58
1493,60]
1512,72
1519,83
1520,59
1521,65]
1532,91
1541,34
1547,35]
1562,20
2183,26)
2213,17
SÉRIE HISTÓRICA DO INPC
(continuação)
NÚMERO ÍNDICE
(DEZ 93 = 100)
8,62
7,47
6,62
5,60
4,99
5,57
6,30
6,64
5,95
5,72
5,80
6,13
2474,21 5,86
2485,10) 5,91
2503,24 6,08
2526,02] 2,05 6,61
6,93
6,28
5,54
5,01
4,99
5,42
5,53
5,05
2600, 14 2 1 0,61
2607,16 2,42 0,88
naun
2S5AIS
DNA
SEG
E
onony
n2ES
3 2
9 2
2 2
6 2
4 2
8 2
1 E
oro
S
SÉRIE HISTÓRICA DO INPC
(cont
3200,06
ago 3197,82 4,29
sET 3215,09) 4,68
our 3244,67 5,39
Nov 3278,09 6,08
DEZ 6,47
2011 JAN 6,53
FEV 6,36
MAR 6,31
ABR 6,30
MAI 6,44
JUN 6,80
JUL 6,87
ago 7,40
SET 7,30
our 6,66
Nov s,18
DEZ 3498,27 6,08
2012 JAN 3516,11 5,63
3529,82
SÉRIE HISTÓRICA DO INPC
(continuação)
ANO NÚMERO ÍNDICE
(DEZ 93 = 100)
4004,27
4035,50)
4059,71
4070,27
4075,56
4082,90
4102,90
2015
4372,08]
4415,37
4449,36)
2016
11,08
9,91
9,83
9,82
9,49
4922,05
4930, 42
4933,87
2017
sozo,
5029, 84
5042,92
2018
5201,04
5221,84
SÉRIE HISTÓRICA DO INPC
(conclusão)
NÚMERO ÍNDICE
(DEZ 93 = 100)
5466,72
5453,05|
5469,41
5493,48
5513,26
5561,23
5610,72
5664,02
5746,71
10,96
10,16
6373,00] 2 5.6 10,60
10,80
Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços,
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Pires do Rio
Poder Legislativo
Impacto Orçamentário e Financeiro — Revisão Anual 2022
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Projeto de Lei que Dispõe sobre a Revisão Anual 2022.
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA:
Na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Pires do Rio,
Estado de Goiás, declaro, para os efeitos do Inciso Il, do Artigo 16, da Lei Complementar n.
101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui
adequação orçamentária e financeira, em razão da existência de previsão orçamentária,
conforme especificação a seguir:
PPA: LEI Nº 4.108 /2021 — de 30/11/2021
LDO: LEI Nº 4.098/2021 — de 21/09/2021
LOA: LEI Nº 4.109/2021 — de 30/11/2021
Nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal assegura aos
servidores públicos a revisão anual, da seguinte forma:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de índices;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998) (Regulamento)
Neste condão, o município de Pires do Rio aprovou as Leis Complementares nº
072/2007 de 28/05/2007 e 076/2008 de 24/01/2008, definindo o dia 1º de Maio de cada
exercício como data base da revisão anual, bem como o INPC — Índice Nacional de Preços
ao Consumidor, como índice legal.
Câmara Municipal de Pires do Rio Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Pires do Rio
Poder Legislativo
e tg caga mena ga
Sendo assim, temos que a revisão anual do Poder Legislativo do Município de Pires
do Rio, com base no índice acumulado do período de maio de 2020 a abril de 2021 é de
11,73%, demonstrado da seguinte forma:
Previsão Impacto Previsão Impacto Anual
Servidores Mensal Revisão Revisão 2022
Revisão Servidores Efetivos (11,73%) 11.091,34 88.730,72
Revisão Servidores Comissionados(11,73%) 2.148,12 17.184,96
Revisão Inativos (11,73%) 691,72 | 5.533,76
Impacto Total Mensal/Anual 13.931,18 111.449,44
*Os vereadores não terão revisão pois já percebem o teto de 30% do subsídio dos
deputados estaduais.
Conforme o demonstrado, nos termos do inciso | do art. 16 da Lei Complementar
nº 101/2000 (LRF) temos:
IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2022
A realização da despesa comprometerá o orçamento da Câmara Municipal de Pires
do Rio para o exercício financeiro de 2022 no valor mensal estimado de em R$ 13.931,18
(treze mil, novecentos e trinta e um reais e dezoito centavos), que traz a previsão de
aumento anual de R$ 111.449,44 (cento e onze mil, quatrocentos e quarenta e nove reais
e quarenta e quatro centavos) durante o exercício de 2022, que impactará o orçamento
do Poder Legislativo em 2,14% (dois vírgula quatorze por cento).
IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2023
A realização da despesa comprometerá O orçamento da Câmara Municipal de Pires
do Rio para o exercício financeiro de 2023 no valor estimado de em R$ 167.174.16 (cento
e sessenta e sete mil, cento e setenta e quatro reais e dezesseis centavos).
IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2024
“Câmara Municipal de Pires do Rio Av, Pandiá Calógeras,
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
: E
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Pires do Rio
Poder Legislativo
A realização da despesa comprometerá O orçamento da Câmara Municipal de Pires do Rio
para O exercício financeiro de 2024 no valor estimado de em R$ 167.174.16 (cento e
sessenta e sete mil, cento e setenta e quatro reais e dezesseis centavos).
Pires do Rio, 28 de abril de 2021.
DENILSON EYMARD DE CASTRO
Presidente
ALEXANDRE DE ARAUJO SILVA
Assessor Contábil
“Câmara Municipal de Pires do Rio Ay, Pandiá Calógeras, 84- Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41