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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO [5 (5 dy el
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PROJETO DE LEINº 009% ) 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Altera o Anexo II da Especificação da Classe
de Vencimentos da Lei nº2.835 de 14 de janeiro
de 2003 e dá outras providências ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterada a classe de vencimentos do Anexo II da Especificação da Classe de
Vencimentos, da Lei nº 2.835, de 14 de janeiro de 2003, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE
Código
2.02.2.07
Categ. Funcional Serie de Classe Classe de Vencimento
Administrativa Advogado 09
Função
Advogado II
Descrição da Função
Sumario
Realizar e executar serviços pertinentes a prestação de
assistência jurídica, sugerindo e apresentando soluções em
problemas afins de sua área de atuação, bem como desenvolver
pesquisas, elaborar anteprojeto de lei e outros atos normativos
e exercer funções de defesa dos interesses que lhe são
confiados. Representar em juízo ou fora dele nas ações em que
haja interesses do órgão, acompanhando o andamento do processo,
comparecendo as audiências e outros atos, pra defender os
direitos do órgão.
ça Francisco Felipe Machado, nº. 37 -
irês dlo Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000. <
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ba RS
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Tarefas Típicas/Aglomeradas
- Elaborar minutas, contratos, escrituras, termos de acordo e outros
documentos similares;
- Prestar informações de ordem jurídica a fornecedores e demais pessoas do
órgão;
- Participar de estudos de política organizacional, diagnosticando e efetuando
analise situacional de estrutura da instituição, propondo soluções e mudanças
para a sistematização e operacionalização de projetos, integrando entre os
diferentes órgãos;
- Emitir pareceres, despachos sobre questões jurídicas que lhe sejam
submetidas promover uniforme entendimento das leis as instituições,
impedindo contradições ou conflitos de interpretação ente os diferentes
ótgãos;
- Estudar, redigir e formalizar contratos, acordos, convênios, decretos,
projetos de lei e outros instrumentos e documentos de natureza jurídica que
criem, modifiquem e extingam direitos institucionais e na esfera jurídica;
- Realizar assessoria jurídica, estudando a matéria consultando códigos, leis,
jurisprudência e outros documentos;
- Participar em licitações promovidas pelo órgão;
- Estudar a matéria jurídica e de oura natureza, consultando código, leis,
jurisprudência e outros documentos, para adequar os fatos a legislação
aplicável;
- Redigir ou elaborar documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e
informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil,
comercial, trabalhista, penal ou outras aplicando a legislação em vigor;
- — Ministrar documentos que envolvam aspectos jurídicos;
- Emitir parecer em processos de sindicância e disciplinar e em procedimentos
administrativos por determinação superior;
- Assessorar autoridades de nível hierárquico superior, em assuntos de sua
competência;
- Representar a autoridade competente, sempre que tiver conhecimento, na
instituição, de inobservância ou inexata aplicação da Constituição Federal
e/ou Estadual, Lei Orgânica do Município, portaria e demais atos emanados
do Poder Público;
- Encaminhar anteprojeto de lei e outros atos normativos, quando haja
interesse da Instituição, e as ordens e sentenças judiciais que devem ser
cumpridas pela mesma;
————
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centrá Brasil
Fone: (64) 3461-4000
CIDADE DE
fp
; PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO be
Prestar assistência jurídica na elaboração de instruções de normas
administrativas;
Colaborar com a autoridade policial na apuração dos fatos e acompanhar
ações penais;
Promover a legislação de imóveis, acompanhando a tramitação de processos
até a completa regularização, com escrituração e inscrição do imóvel;
Elaborar em regime de urgência as informações que devam ser pautadas em
mandado de segurança;
Orientar os Advogados mais novos;
Exercer funções de interesses que lhe são confiados, inclusive com relação à
Classe e Magistratura; contribuir para o aperfeiçoamento das Instituições de
Direito e para manutenção do interesse público em geral;
Organizar e manter em dia as coleções da legislação federal, estadual e
municipal, de interesse, e a classificação e registro cronológico e por assuntos
dos atos oficiais, referentes ao problema de sua área de atuação;
Representar o órgão em qualquer área acompanhando os processos, de
acordo com a legislação pertinente;
Examinar as circunstancias dos litígios ou dos delitos denunciados, para
investigar os fatos referentes ao caso;
Preparar a defesa ou a ata de acusação, pata apresenta-la aos tribunais;
Representar em juízo, comparecendo as audiências e tomando sua defesa
para pleitear uma decisão favorável;
Desempenhar outras tarefas semelhantes na área de atuação.
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
p IDADE DE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LERE RS xls
CARACTERÍSTICAS BÁSICAS
RESPONSABILIDADES
Por contatos Por erro
O trabalho requer habilidade | e| Quando desapercebido, suas consequências
estabelecimento de normas. Exige tomada | comprometem a imagem do órgão perante
de decisões de alto nível. opinião pública.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Esforço Visual Esforço Mental
Atenção visual normal. Trabalho executado | Trabalho complexo, exigindo raciocínio
de forma não fatigante para os olhos. lógico e analítico. Envolve planejamento e
organização. Alto nível.
NATUREZA DO TRABALHO
COMPLEXIDADE INICIATIVA
O trabalho exige analise e solução de/|O trabalho requer certa iniciativa visando
problemas de alto grau de dificuldade. atender imprevistos e trabalhos complexos
em ações.
CAPACIDADE REQUERIDA
CONHECIMENTOS EXPERIÊNCIAS
Nível universitário completo. Trabalho de| Acima de 4 anos.
alto nível técnico.
CONDIÇÕES ESSENCIAIS DE PROVIMENTO
Conhecimentos Específicos
Em:
01 — Bacharelado em Direito;
02 — Curso de especialização lato-senso na área de atuação;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
01 — Bacharelado em Direito;
02 — Registro profissional;
03 — Curso de Pós-Graduação lato-senso na área de atuação.
PERSPECTIVA DE CARREIRA
Fonte de Recrutamento Promoção
Advogado I Advogado II
LOTAÇÃO
Procuradoria Municipal e Secretárias Municipais
aça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Cen
Fone: (64) 3461-40
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ba
Eco
ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE
Código
2.03.3.08
Categ. Funcional Serie de Classe Classe de Vencimento
Administrativa Advogado 10
Função
Advogado III
Descrição da Função
Sumário
Planejar, promover, dirigir, supervisionar, coordenar
emissões de pareceres jurídicos, examinando informações
jurídicas; estudar, elaborar e organizar a elaboração de
anteprojetos e outros atos normativos, prestar assistência e
assessoria jurídica; organizar e manter atualizadas as coleções
da legislação federal, estadual e municipal referentes aos
problemas de sua área de atuação. Representar em juízo ou fora
dele nas ações em que haja interesse do órgão, acompanhando o
andamento do processo, comparecendo as audiências e outros
atos, para defender os direitos do órgão.
Tarefas Típicas/Aglomeradas
- Elaborar minutas, contratos, escrituras, termos de acordo e outros
documentos similares;
- Prestar informações de ordem jurídica aos demais órgãos municipais;
- Participar de estudos de política organizacional, diagnosticando e efetuando
analise situacional de estrutura da instituição, propondo soluções e mudanças
para a sistematização e operacionalização de projetos, integrando entre os
dj es Órgãos;
Pra cisco Felipe Machado, nº. 37 - Centrp
Fone: (64) 3461-408
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LERE ES tis
Emitir pareceres, despachos sobre questões jurídicas que lhe sejam
submetidas promover uniforme entendimento das leis as instituições,
impedindo contradições ou conflitos de interpretação ente os diferentes
Órgãos;
Estudar, redigir e formalizar contratos, acordos, convênios, decretos,
projetos de lei e outros instrumentos e documentos de natureza jurídica que
criem, modifiquem e extingam direitos institucionais e na esfera jurídica;
Realizar assessoria jutídica, estudando a matéria consultando códigos, leis,
jurisprudência e outros documentos;
Participar em licitações promovidas pelo órgão;
Estudar a matéria jurídica e de oura natureza, consultando código, leis,
jurisprudência e outros documentos, para adequar os fatos a legislação
aplicável;
Redigir ou elaborar documentos jutídicos, pronunciamentos, minutas e
informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil,
cometcial, trabalhista, penal ou outras aplicando a legislação em vigor;
Ministrar documentos que envolvam aspectos jurídicos;
Emitir parecer em processos de sindicância e disciplinar e em procedimentos
administrativos por determinação superior;
Assessorar autoridades de nível hierárquico superior, em assuntos de sua
competência;
Representar a autoridade competente, sempre que tiver conhecimento, na
instituição, de inobservância ou inexata aplicação da Constituição Federal,
Estadual, Lei Orgânica do Município, decretos, portarias e demais atos
emanados do Poder Público;
Encaminhar anteprojeto de lei e outros atos normativos, quando haja
interesse da Instituição, e as ordens e sentenças judiciais que devem ser
cumpridas pela mesma;
Prestar assistência jurídica na elaboração de instruções de normas
administrativas;
Colaborar com a autoridade policial na apuração dos fatos e acompanhar
ações penais;
Promover a legislação de imóveis, acompanhando a tramitação de processos
até a completa regularização, com escrituração e inscrição do imóvel;
Elaborar em regime de urgência as informações que devam ser pautadas em
mandado de segurança;
Orientar os Advogados mais novos;
funções de interesses que lhe são confiados, inclusive com relação a
isco Felipe Machado, nº. 37 - Centro,
Fone: (64) 3461-4000.
PiRi DE
%
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LER Vaz 2028
Contribuir para o aperfeiçoamento das Instituições de Direito e para
manutenção do interesse público em geral;
Organizar e manter em dia as coleções da legislação federal, estadual e
municipal, de interesse, e a classificação e registro cronológico e por assuntos
dos atos oficiais, referentes ao problema de sua área de atuação;
Opinar nos processos administrativos, em matéria jurídica;
Supervisionar as emissões dos pareceres sobre questões jurídicas;
Coordenar os estudos, elaborações, redações e formalizações de contratos,
acordos, convênios, decretos, projetos de lei e instrumentos e documentos
de natureza jurídica;
Supervisionar, examinar e emitir pareceres e informações sobre pessoas e
expedientes administrativos;
Coordenar o assessoramento às comissões de inquéritos;
Coordenar a participação da área jurídica nas comissões de sindicância;
Promover pauta de estudos de matérias jurídicas e de outras natureza;
Representar o órgão em qualquer área, acompanhando os processos de
acordo com a legislação pertinente;
Examinas as circunstancias dos litígios ou dos delitos denunciados, para
investigar os fatos referentes ao caso;
Preparar a defesa ou a ata de acusação, para apresenta-la aos tribunais;
Representar em juízo, comparecendo as audiências e tomando sua defesa,
para pleitear uma decisão favorável;
Desempenhar outras tarefas semelhantes na área de atuação.
Pr; cisco Felipe Machado, nº. 37 - Cen Zi; Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
fp IDADE DE
| PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LERE Rê vEts
CARACTERÍSTICAS BÁSICAS
RESPONSABILIDADES
Por contatos Por erro
O trabalho requer habilidade e| Quando desapercebido, suas consequências
estabelecimento de normas. Exige tomada | comprometem a imagem do órgão perante
E
son
ias
de decisões de alto nível. opinião pública.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Esforço Visual Esforço Mental
Atenção visual normal. Trabalho | Trabalho complexo, exigindo raciocínio
executado de forma não fatigante para os | lógico e analítico. Envolve planejamento e
olhos. organização. Alto nível.
NATUREZA DO TRABALHO
COMPLEXIDADE INICIATIVA
O trabalho exige analise e solução de/O trabalho requer certa iniciativa visando
problemas de alto grau de dificuldade. atender imprevistos e trabalhos complexos
em ações.
CAPACIDADE REQUERIDA
CONHECIMENTOS EXPERIÊNCIAS
Nível universitário completo. Trabalho de | Acima de 5 anos.
alto nível técnico.
CONDIÇÕES ESSENCIAIS DE PROVIMENTO
Conhecimentos Específicos
Em:
01 — Bacharelado em Direito;
02 — Curso de Pós-Graduação lato-senso na área de atuação.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
01 — Bacharelado em Direito;
02 — Registro profissional;
03 — Comprovante de Pós-Graduação na área de atuação.
PERSPECTIVA DE CARREIRA
Fonte de Recrutamento Promoção
Advogado II
LOTAÇÃO
rocuradoria Municipal e Secretárias Municipais
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Cen
Fone: (64) 3461-4000.
CIDADE DE
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PG RES LE
PIRES DO RIO
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO-GO, EM 03 DE
FEVEREIRO DE 2022.
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
Ip DADE DE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Pê RIO vEts
PRESO DO RI Io
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Temos a honra de apresentar e submeter aos nobres Edis a minuta do
anteprojeto de Lei em anexo, que “Altera o Anexo II da Especificação da Classe de
Vencimentos, da Lei nº2.835 de 14 de janeiro de 2003 e dá outras providências”,
elaborado após minucioso estudo segundo as novas competências em nível superior para
atender as exigências para o cargo de Procurador Jurídico do Município.
Com o presente Projeto de Lei o Executivo Municipal tem por objetivo
adequar os vencimentos de nível superior compatível com a carreira jurídica, com base
em estudos técnicos e norteada principalmente pelo 1º Diagnóstico da Advocacia
Pública Municipal, que no âmbito nacional, traçou um minucioso estudo sobre as
Procuradorias Municipais de todo o Brasil.
O presente Projeto de Lei, valoriza o advogado público, responsável pela
representação judicial e consultoria jurídica dos entes federativos, exerce função
essencial à justiça, assumindo verdadeiro compromisso com o interesse público previsto
no ordenamento jurídico. As atribuições desempenhadas por esse profissional são
indubitavelmente técnicas, destacando-se sua importância, também, na instauração de
processos administrativos, na análise de contratos e convênios, na proteção do
patrimônio público e no controle dos atos administrativos em geral.
As funções exercidas pelo advogado público municipal são de Estado, e
não de Governo, razão pela qual os entes políticos devem contar com procurador efetivo,
cuja atuação deve ser técnica, independente e livre de ingerências políticas, para o bom
desempenho da função pública. Ocorre que, a grande maioria dos Municípios brasileiros
é assessorada por advogados contratados precariamente, privilegiando-se o provimento
em comissão, ao contrário do que se verifica com os demais entes federados.
O município de Pires do Rio/GO, elaborou a Lei Complementar nº137/16
que dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município, visando atender a necessidade de
ter uma asgesSoria jurídica permanente e independente, garantido a sua independência
técnica e proteção ao interesse público municipal.
cisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ba RS LD
BRés vom
Para tanto, analisamos, brevemente, a natureza das atribuições
desempenhadas pelo procurador municipal conforme dados elaborados pelo 1º
Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal.
Vislumbramos em primeiro momento que grande parte dos Municípios
brasileiros não possuem procuradores efetivos em seus quadros. Mas Pires do Rio/GO
se torna uma exceção em toda da região por possuir procurador jurídico concursado.
Como vimos, as atribuições do procurador municipal constituem
atividades permanentes da Administração Pública, vez que traduzidas em políticas de
Estado, e não de Governo, e que, por isso, devem ser desempenhadas por servidores de
carreira de estado, não devendo ser interrompida com eventual renovação de mandato
eleitoral.
A autonomia e independência funcionais com que deve atuar o procurador
municipal são primordiais para que as sobreditas políticas públicas sejam
implementadas de forma isenta, correta e sem vinculação político-partidária.
Com esse mister, tramita no Senado Federal, de autoria do Deputado
Federal Maurício Rands, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 17 que altera
a redação do art. 132 de nossa Lex Legum, nos seguintes termos:
Art. 1º O art. 132 da Constituição Federal passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 132. Os Procuradores dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, organizados em carreira, na qual
o ingresso dependerá de concurso público de provas e
títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do
Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação
judicial e a consultoria jurídica dos respectivos entes
federados.
Destarte, a PEC sob análise, estende aos Municípios (como já acontece nos
demais entes federados) a obrigatoriedade de organizar a carreira de procurador
municipal (tanto para representação judicial como para consultoria jurídica), com
ingresso por meio concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em
todas as suas fases, garantida a estabilidade do procurador após três anos de efetivo
Fone: (64) 3461-4000
CIDADE DE
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO be R 1922.2022
RiREs BO RIO
Em que pese a omissão do texto constitucional, considera-se que as
funções desempenhadas pela Advocacia Pública ostentam natureza eminentemente
técnica e, portanto, o provimento dos respectivos cargos deve dar-se mediante concurso
público conforme dispõe a Constituição Federal. Por outro lado, as atividades
desempenhadas são fundamentais para a adequação dos atos de governo e dos atos
administrativos à ordem jurídica, além de serem vitais para a efetividade do sistema de
controle interno. Diante disso, a interpretação constitucional conduz à conclusão de que
os municípios devem contar com procuradoria jurídica, nos mesmos moldes concebidos
para os demais entes federativos.
O advogado público deve exercer suas atribuições com autonomia e
independência técnico-profissional, de acordo com o convencimento próprio. Sua
atuação deve estar pautada na lei, na ordem jurídica, e não nos interesses pessoais do
agente político, para quem, muitas vezes, prestou assessoria jurídica durante a campanha
eleitoral.
Os interesses sociais só são verdadeiramente respeitados quando o Poder
Público não é alheio ao Direito, cabendo ao procurador municipal orientar e promover
a defesa do interesse público, de forma compromissada com as normas previstas na lei
local e na Constituição, sem receio de agradar ou não aquele que detém o poder. Daí a
importância da constitucionalização e valorização da carreira de procurador do
Município.
Com esse propósito, o exercício das atividades de representação judicial e
consultoria jurídica do Município deve ser conferido (de forma intransferível) à sua
Procuradoria Jurídica, composta por servidores de carreira, com qualificação técnica e
sem nenhuma vinculação partidária.
Enfatize-se, ainda, que a Constituição da República Federativa do Brasil,
ao prever título próprio para a Advocacia Pública (Título IV, Capítulo IV, Seção ID),
acabou conferindo posição autônoma em relação aos Poderes do Estado, o que reforça
a autonomia e independência funcional com que devem atuar os procuradores dos entes
políticos.
Apesar disso, é fato bastante notório que a grande maioria dos municípios
brasileiros não conta com uma Procuradoria estruturada, tampouco com procuradores
de carreira. Muitos administradores se valem da omissão do texto constitucional (que
prevê expressamente a organização em carreira apenas dos procuradores dos Estados e
do Distrito Federal) para contribuir com a perpetuação dessa realidade.
Não há razão jurídica plausível que justifique a omissão do constituinte
que, pelo princípio da simetria, os Municípios possuem autonomia
ativa e devem observância aos princípios previstos nas Constituições
isco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000. /
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CIDADE DE
ep
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO O
da República Federativa do Brasil e do Estado, devendo adotar estrutura similar a dos
demais entes federados. Logo, se nos Estados, no Distrito Federal e na União, há
Procuradorias dotadas de profissionais de carreira, técnicos, especializados, no âmbito
municipal não deveria ser diferente.
1922 . 2022
PIRES DO RIO
cnuTENÁniO PE sm
Em outras palavras, as atribuições de procurador municipal devem ser
exercidas por servidores de carreira, com ingresso via concurso público de provas e
títulos. E a norma que prevê tratamento diferente é eivada de inconstitucionalidade
material, ofendendo sobremaneira o quanto disposto no art. 37, II, art. 74 e art. 132, da
Constituição da República Federativa do Brasil. Além disso, quando o administrador
público escolhe seus fiscalizadores, é bem provável que o controle ocorra segundo a
vontade daquele que detém o poder, em lugar de ser realizado de acordo com o sistema
normativo vigente.
A constitucionalização da carreira de procurador municipal é um corolário
da autonomia garantida pelo pacto federativo, realçando a força dos próprios
municípios.
Para que a população receba serviços modernos e adequados, é necessário
um serviço público forte e eficiente. Isto somente se consegue através de servidores com
carreiras valorizadas e respeitadas. São carreiras de estado que viabilizam a
implementação de políticas públicas, que exercem o controle interno e prévio da
legalidade e possibilitam, em última análise, uma sociedade mais justa, melhor e dentro
da legalidade.
Não há que se falar em repercussão financeira, vez que grande parte dos
Municípios, em geral, já contam com profissionais do Direito contratados precariamente
(sem concurso público), e, muitas vezes com remuneração diferenciada.
Paralelamente, é importante frisar que a Lei de Licitações, admite exceção
à regra do concurso público, ao permitir que o ente político contrate profissional com
notória especialização para prestar assessoria ou consultoria jurídica aos servidores do
quadro efetivo, em assuntos singulares, não rotineiros, de forma suplementar, sem que
reste configurada ilegalidade ou improbidade administrativa.
Todavia, o que se observa na realidade pátria é que a grande maioria dos
municípios formalizam contratações com escritórios de advocacia em notável
desrespeito aos requisitos estabelecidos na sobredita lei. E o que deveria ser uma
exceção passou a ser uma regra.
Restou demonstrado no “/º Diagnóstico da Advocacia Pública
Munidipa? Nrealizado pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM,
Fone: (64) 3461-4000. a?
é Pi ADE DE q
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO bo Rê Do adigã
PIRES DO, RIO
Facuno,
efetivo. Isso significa que cerca de 65,6% dos municípios têm os serviços jurídicos
prestados apenas por servidores não concursados ou por escritórios de advocacia
particulares.
Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, se não estão
presentes os requisitos da singularidade do objeto e da notória especialização do
contratado, essas contratações configuram ilegalidade/improbidade administrativa
(REsp nº488.842-SP).
A advocacia pública, em todos os entes da Federação, constitui função
essencial à justiça. E como tal, merece tratamento isonômico pela Constituição da
República Federativa do Brasil.
No âmbito municipal, assim como já ocorre com a União, os Estados e o
Distrito Federal, os procuradores devem ser de carreira, efetivos, dotados de
qualificação técnica e independência necessária, vez que exercem função de estado,
sendo fundamentais para a continuidade dos serviços públicos, a implementação dos
direitos sociais, a proteção ao erário e a concretização do interesse público posto no
sistema jurídico vigente.
Nesse diapasão apresentado, o Município de Pires do Rio/GO já compõe
uma exceção, pois através da Lei Complementar nº137/16, possui uma lei desvinculada
da conveniência e oportunidade, e efetivamente capaz de contribuir para a construção
de uma sociedade mais justa, responsável e solidária.
Por isso, e diante da inequívoca relevância do presente Projeto de Lei,
rogamos sua apreciação, na forma legal e regimental, ao passo que externamos protestos
de elevada estima e distinguida consideração aos nobres parlamentares.
Atenciosamente,
AB/GO 54.242
Exmo. Sr. Vereador
Denilson Eymard de Castro
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
Prefeitura Municipal de Pires do Rio 0000
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO eee
€ Fone: (54) 3461-4000 / (84) 3461-4005 PIR
RIO
Trnbutoo resespeeentno
DECLARAÇÃO SOBRE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Declaro, para os fins do disposto no Inciso | do Art. 16 da Lei Complementar nº 101
de 04 de maio de 2000, a estimativa de impacto orçamentário/financeiro na alteração da Lei
2835, classe de procurador, no valor anual de R$ 102.826,90, sobre a Previsão de Repasse
para o exercício de 2022, conforme cálculo abaixo:
IC — Índice de comprometimento orçamentário-financeiro da Despesa;
VEC — Valor Estimado da Contratação p/ este exercício;
ROF - Previsão de Repasse Orçamentário-financeiro Anual relativo a despesa.
VEC 102.826,90
ROF= 147.350.188,26
IC = 0,069784%
Pires do Rio, (GO), 21 de fevereiro de 2022.