materia nº 11/2021

ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nºQ)|/21, de 9).3, de novembro de 2021
Altera lei complementar que suplementa o Código de Posturas
do Município na parte relativa à publicidade volante
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
APROVA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Art. 1º da lei complementar nº 075, de 18 de janeiro de
2008, alterada pela lei complementar nº 127, de 30 de abril de 2015, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Serão permitidos os serviços de publicidade volante nas vias
públicas de Pires do Rio, desde que atendido o seguinte:
I— horário de funcionamento:
a) após às 7h30 e até 19h00, em dias úteis, de segunda-feira a sábado.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
Plenário Libório Silva Neto, em 23 de novembro de 2021.
Vereador Rotiguinho da Ótica.
Vir/*
Projeto de lei nº 011/21
JUSTIFICATIVA
A atual redação da lei de publicidade volante autoriza esse serviço de
segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, e aos sábados, feriado ou não,
entre 8h00 e 19h00.
Os interessados contratam esse serviço por hora. O problema para o
prestador é a ausência de intervalo entre uma propaganda e outra, fazendo
com que o tempo da primeira ou da última tenha duração menor que uma
hora. A solução é antecipar em meia hora o início do expediente desse
profissional.
Os demais dispositivos da lei em vigor cumprem o seu mister.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
Plenário Libório Silva Neto, em de março de 2022.
Vereador dus, da Ótica.
Vir/*
ve. Governo da cidade cio, Prefeitura Municipal de Pires do Rio
RIO Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
* Fone: (64) 3461-4000
iansrido o uairor tiara todos: e-mail: governodepiresdorio(D gmail.com
LEI COMPLEMENTAR Nº 127/15, DE 30 DE ABRIL DE 2015
“Altera Lei Complementar que
suplementa o Código de Posturas do
Município, na parte relativa à
publicidade volante ”.
E
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DÔ RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU (E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º, O Art. 1º da Lei Complementar nº 075, de 18 de janeiro de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Serão permitidos os serviços de publicidade volante nas vias
públicas de Pires do Rio, desde que atendido o seguinte:
I- horário de funcionamento:
a) — após as 8h00 e até as 19h00, em dias úteis, de segunda a sexta-feira;
b) — após as 8h00 e até. as 19h00, aos sábados.
$ 1º- Os anúncios fúnebres serão permitidos em qualquer dia da semana, até as
22h00, atendidas as demais restrições deste artigo.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. id
, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIAS, em 30 de abril de 2015.
Regisivade digitaimente
em. 30. ? LE! mis
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