materia nº 7/2021

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VEREADOR
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal,
Excelentíssimos senhores Vereadores,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº qo+ /2021.
“Altera a Lei Complementar nº 049/2003, e inclui
o paciente Autista nos programas de
acompanhamento especial do Poder Municipal”
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO/GO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE
SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 049/2003, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 1º. O paciente portador de doenças com tratamento continuado, bem
como a pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA em
tratamento receberá acompanhamento especial do Poder Público
Municipal.”
Art, 2º Acrescenta o Parágrafo único ao art. 1º da LC 049/2003 com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Para efeitos desta Lei considera-se como tratamento continuado:
I - Sessões de Hemodiálise;
II - Sessões de quimioterapia e radiologia;
III - Tratamento (exames e consultas) em decorrência de doenças crônicas estabelecidas
pela OMS;
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Art. 3º. Altera o inciso I, do art. 2º, da LC 049/2003, que passa a ter a seguinte redação:
“1 - transporte gratuito, pousada e alimentação, para si e um
acompanhante, em dias de sessões de hemodiálise, quimioterapia,
terapias para pessoa com TEA ou outro procedimento médico não
realizado por Unidade de Saúde do Município”.
Art. 4º. Altera o parágrafo único do art. 2º da LC nº 049/2003, que passa a ser
renumerado para 81º e ter a seguinte redação:
“81º. Todo aquele amparado por esta Lei que não puder ser atendido pela
frota Municipal para tratamento público ou particular fora do Município,
poderá protocolar requerimento de reembolso das despesas de transporte
junto à Secretaria de Saúde, devendo comprovar o vínculo da despesa ao
tratamento além de comprovar que requereu em tempo hábil o transporte
gratuito e não foi atendido.”
Art. 5º, Acrescenta o 82º ao art. 2º da LC nº 049/2003 com a seguinte redação:
“82º. Quando o Município não disponibilizar pousada e alimentação para o
paciente e seu acompanhante, estes poderão requer o devido
ressarcimento das despesas, desde que previamente autorizados os gastos
através de análise socioeconômica realizada pelo CRAS do Município e
comprovado o vínculo das despesas ao tratamento.”
Art. 6º, Acrescenta o 83º ao art. 2º da LC nº 049/2003 com a seguinte redação:
“83º, Todo aquele amparado por esta Lei que vier a realizar seus exames
laboratoriais, radiológicos e outros pela rede particular em virtude da
urgência comprovada ou por não ter sido amparado pelo sistema de
regulação do SUS no prazo de 30 (trinta) dias, poderá requerer o
ressarcimento junto à Secretaria Municipal de Saúde, a qual solicitará
estudo socioeconômico pelo CRAS para comprovar a necessidade
econômica.”
Art. 7º, Acrescenta o 84º ao art. 2º da LC 049/2003 com a seguinte redação:
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“84º, O Requerimento da cesta básica deverá ser realizado diretamente do
CRAS e deverá ser instruído com a orientação médica e nutricional do
médico assistente do paciente.”
Art. 8º. Acrescenta o $5º ao art. 2º da LC 049/2003 com a seguinte redação:
“85º. Os requerimentos deverão ser respondidos no prazo máximo de 15
(quinze) dias corridos, sob pena de o gestor incorrer em improbidade
administrativa.”
Art. 9º. Acrescenta o art. 2-A na LC nº 049/2003 com a seguinte redação:
“Art. 2-A. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para fazer jus aos
benefícios desta Lei, deverá portar a Carteira de Identificação do Autista,
que pode ser obtida gratuitamente junto ao CRAS do Município.”
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Libório Silva Neto, 08 de junho de 2021.
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares, justifica-se este Projeto de Lei pelos seguintes fatos.
A Lei Federal nº 12.764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista define como direito fundamental do Autista o
acesso ao serviço de saúde.
Decerto sabemos que a rede pública de saúde do nosso Município não dispõe de
profissionais especializados para atendimento do Autista, levando os usuários a se deslocarem,
em sua maioria, para Goiânia.
A Legislação Municipal já prevê um acompanhamento especial para os chamados
“tratamentos continuados”. Logo, considerando grande demanda e a falta de estrutura local
para atender os usuários autistas, o mínimo que podemos fazer é incluí-los dentro das
diretrizes do acompanhamento especial para minimizar as despesas em seus tratamentos.
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A alteração dos demais dispositivos são necessárias para estruturar o meio pelo qual o
usuário fará as solicitações e requerimentos.
Quanto à questão orçamentária, o Projeto em tela se adéqua as diretrizes estabelecidas,
inclusive contando com dotação orçamentária já instituída na LOA para o ano de 2021,
especificamente a Dotação 10.301.1460.2.213 - Ficha 0291, por ser um programa contínuo do
Município.
Certo da compreensão, peço manifestação favorável ao projeto.
QU AMITE COM URGÊNCIA.
Com as assinaturas necessárias, PEÇO