materia nº 9/2021

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av, Maria Guiotti, nº 74, Centro — Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
“Revoga as disposições em contrário, e
dispõe sobre a criação do Plano de
Cargos, Carreira e Salários dos
Servidores da Câmara Municipal de Pires
do Rio.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam revogadas as Resoluções e Leis Complementares anteriores,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal
de Pires do Rio.
Art. 2º - Fica criado o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara
Municipal de Pires do Rio, que passa a obedecer à reestruturação estabelecida
nesta Lei Complementar e nos anexos que a integram.
Art. 3º - Este Plano de Cargos, Carreiras e Salários constitui instrumento de
gestão da política de pessoal da Câmara Municipal de Pires do Rio e está
fundamentado em princípios que visam assegurar à Administração Legislativa
Municipal e aos servidores do órgão o desenvolvimento de suas competências
e atribuições com eficiência, eficácia e efetividade, objetivando a qualidade dos
serviços prestados à população e à Câmara Municipal.
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AISTIFICATIVA
Senhores Vereadores, o presente projeto de Lei Complementar que ora
submetemos à análise dos Nobres Pares visa dispor sobre a criação do Plano
de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Pires
do Rio.
É importante esclarecer que no Poder Legislativo de Pires do Rio, não
há um plano próprio de cargos e salários dos servidores efetivos, sendo
utilizada como balizador dos direitos a estes servidores a Lei Complementar nº
004, de 02 de agosto de 1991.
Ademais, o presente projeto é de suma importância para a organização
administrativa da Câmara Municipal, pois promove igualdade e justiça entre os
servidores, já que garante dentre vários direitos, a transparência nos processos
de promoção e aumentos salariais. Com isso, o profissional tende a se sentir
mais seguro sobre as suas atribuições e oportunidades de desenvolvimento
profissional.
Com uma política de remuneração justa, adequada e transparente que
ora apresentamos neste projeto de Lei Complementar, os servidores se
sentirão naturalmente motivados a se dedicarem cada vez mais para atingirem
objetivos específicos, e com isso o Poder Legislativo ganha em produtividade.
A relevância para análise deste projeto se encontra no fato de termos
servidores com tempo adquirido para aposentadoria, os quais podem solicitar
seu benefício a qualquer momento, prejudicando assim o bom andamento dos
serviços desta Casa, bem como pelo fato da necessidade da criação de novos
cargos para que possa ser realizado concurso público ainda este ano,
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É importante frisar que não há vedação legal oriunda da Lei
Complementar Federal nº 173/2020 para que se possa apresentar e aprovar o
presente projeto, bem como realizar concurso público neste ano, já que o
aumento de despesa só ocorrerá no ano de 2022, em data posterior a vigência
daquela referida lei.
Desta forma, solicitamos apoio dos Nobres Edis para aprovação do
presente projeto de lei.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
PLENÁRIO LIBÓRIO SILVA NETO, EM DE AGOSTO DE 2021.
Vereador DENILSON
Presidente Vice Presidente
Vereador RODRIGUINHO DA ÓTICA Vereadora ZÉLIA CANHETE
1º Secretário 2º Secretária
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Art, 4º - O presente Plano compreende os cargos de pro
efetivos, comissionados, a estrutura de salários e também o Plano de Carreira
dos Servidores da Câmara Municipal de Pires do Rio.
Art. 5º - Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por:
| —- QUADRO PESSOAL: conjunto de cargos efetivos, cargos de
provimento em comissão e funções gratificadas;
Il - SERVIDOR PÚBLICO: toda pessoa física investida legalmente em
cargo público, seja em provimento efetivo ou em comissão;
Ill — CARGO PÚBLICO: o conjunto de atribuições, deveres e
responsabilidades conferido ao servidor público, criado por lei, com
denominação própria, número certo e vencimento específico;
IV — CLASSE DE CARGOS: agrupamento de cargos da mesma
natureza funcional, mesma referência de vencimento, substancialmente
idêntico quanto ao nível de formação, grau de dificuldade e responsabilidade
para seu exercício;
V — CARREIRA: série de classes do mesmo grupo ocupacional,
semelhantes quanto à natureza do trabalho e grau de complexidade,
responsabilidade e formação;
VI - FUNÇÃO GRATIFICADA: vantagem pecuniária de caráter
transitório, que não faz parte das atribuições próprias dos cargos de provimento
efetivo, não constituindo situação permanente e sim vantagem temporária, que
somente poderá ser atribuída aos servidores efetivos;
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VII — REMUNERAÇÃO: é a soma do vencimento básico do cargo
acrescido das demais vantagens financeiras;
VIll — VENCIMENTO: é a contraprestação devida pela Câmara ao
servidor em virtude do real desempenho das atribuições pertinentes ao seu
cargo, não incluindo outras vantagens financeiras, tais como gratificações e
adicionais;
IX — TABELA DE VENCIMENTOS: grupo organizado em símbolos das
retribuições pecuniárias adotadas pelo Poder Público.
TÍTULO Il
DOS CARGOS
SEÇÃO |
DOS SERVIDORES EFETIVOS
CAPÍTULO |
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 6º - Os cargos de provimento efetivo dividem-se em:
|- PARTE PERMANENTE:
Constituem-se cargos de provimento efetivo, parte permanente, os
formados por: Agente Administrativo, Analista Legislativo, Auxiliar de Serviços
Gerais, Motorista e Recepcionista, os quais se destinam a Gestão e Apoio
Legislativo e ao Corpo Administrativo.
Il- PARTE TRANSITÓRIA:
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Constituem-se cargos de provimento efetivo, parte transitória, os
formados por: 01 (um) cargo de Assessor Legislativo |; 01 (um) cargo de
Assessor Legislativo Il; 01 (um) cargo de Assessor Legislativo Ill; 01 (um) cargo
de Assessora Parlamentar |; e 01 (um) cargo de Secretária Il, todos estáveis e
amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de
1988, (ADCT 88), os quais se destinam a Gestao e Apoio Legisiativo e ao
Corpo Administrativo.
Parágrafo único. Serão extintos ao vagar, os cargos descritos no inciso Il deste
artigo.
Art. 7º - Os cargos de provimento efetivo estão organizados no quadro abaixo,
de acordo com a escolaridade exigida.
PARTE PERMANENTE
| - Gestão e Apoio Legislativo e ao Corpo Administrativo:
CARGO 1 REQUISITOS QUANTIDADE CiH
Agente Ensino Médio Completo 02 40 Horas
Administrativo Semanais
Analista Ensino Superior 01 40 Horas
Legislativo completo — curso de Semanais
Direito
Auxiliar de Ensino Fundamental 02 40 Horas
Serviços Gerais Completo Semanais
Motorista Ensino Médio Completo 01 40 Horas
e CNH Tipo “D” Semanais
Recepcionista Ensino Médio 01 40 Horas
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PARTE TRANSITÓRIA
[ CARGO | REauisiTOS | QUANTIDADE CiH
Assessor Ensino Médio 01 40 Horas
Legislativo | | Semanais
Assessor Ensino Médio 01 40 Horas
| Legislativo || | Semanais
Assessor Ensino Médio 01 40 Horas
Legislativo Ill Semanais
Assessora Ensino Médio 01 | 40 Horas
Parlamentar | | Semanais
Secretária |l Ensino Médio 01 40 Horas
E Semanais
CAPÍTULO II
DA ADMISSÃO
Art. 8º - À admissão de pessoai permanente se fará mediante concurso púbiico
de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade
do cargo ou da especialidade, e desde que preencham os seguintes requisitos:
I- seja brasileiro;
Il — ter completado 18 anos até a data da inscrição;
Ill — esteja quite com a Justiça Eleitoral;
IV — esteja quite com as obrigações militares, se do sexo masculino;
V — tenha reputação ilibada comprovada por intermédio de
antecedentes criminais na esfera estadual e federal;
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VI — não incorram em nenhuma das condições de impedimento da Lei
Ficha Limpa — Lei Complementar nº 135/2010.
8 1º - Para que seja autorizada a abertura do concurso público, a Diretoria
Geral da Câmara Municipal deverá solicitar admissão de pessoa mediante
indicação do cargo/especialidade a ser preenchido e justificar a necessidade;
8 2º - Havendo aprovação para o processo de admissão pelo Presidente da
Câmara, será constituída comissão de, no mínimo, três membros para a
realização do concurso público, composta de servidores efetivos deste
legislativo, sob a coordenação da área da Diretoria Geral da Câmara Municipal;
83º - O Presidente da Câmara Municipal determinará a atribuição de realizar
concurso público à entidade pública ou privada de notória seriedade e
competência nesse tipo de certame, com o acompanhamento da comissão
referida no $ 2º deste artigo.
Art. 9º - O edital do concurso público definirá as regras específicas para
participação e aprovação, contendo obrigatoriamente:
| - a fixação das etapas previstas para o certame, bem como as
respectivas fases distintas;
Il - o limite de candidatos classificados em cada etapa, que poderão
participar das etapas posteriores;
Hl — a quantidade de cadastro de reservas.
Art. 10 — Os vencimentos de admissão do novo servidor corresponderão, na
tabela salarial, ao nível inicial do cargo a ser preenchido.
CAPÍTULO III
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DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E ESTAB!
STÁGIO PR IDADE
Art. 11 — Nos termos da legislação em vigor, para o servidor adquirir
estabilidade no serviço público deverá cumprir estágio probatório de 03 (três)
anos ininterruptos no cargo para o qual foi concursado, a contar da data da
nomeação, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua
confirmação, através de avaliação especial de desempenho, por comissão
especial instituída para essa finalidade, observada os seguintes fatores:
| — assiduidade e pontualidade;
IH — disciplina;
Ill — capacidade de iniciativa;
IV — produtividade;
V — responsabilidade.
Art. 12 - O não atendimento a quaisquer das condições estabelecidas para o
estágio probatório implicará na instauração de processo de exoneração do
servidor, que somente será concluído após a defesa deste.
$ 1º - A apuração dos requisitos de que trata o artigo anterior deverá
processar-se de modo que a exoneração do servidor possa ser feita nos 04
(quatro) meses antes de findar o período de estágio probatório, sob pena de
responsabilidade;
8 2º - À prática de atos que infrinjam os incisos | e Ill do artigo anterior
importará na suspensão automática do servidor e na instauração do processo
previsto neste artigo e, uma vez concluído pela sua improcedência, o prazo da
suspensão será considerado de nenhum efeito;
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será ele encaminhada
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com a manifestação conclusiva do 1º Secretário da Mesa Diretora, que o
submeterá, com seu pronunciamento, à decisão final do Presidente da Câmara
Municipal.
Art. 13 - Cumprido satisfatoriamente o estágio probatório, o servidor adquirirá
estabilidade no serviço público.
8 1º - O servidor estável somente perderá o cargo mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurado os direitos da ampla defesa e
contraditório, ou em razão de sentença judicial.
8 2º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável
ficará em disponibilidade remunerada, com vencimento proporcional, até seu
adequado aproveitamento em outro cargo.
CAPÍTULO IV
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 14 — Transferência é a mudança de servidor de especialidade ou de
departamento, dentro do mesmo cargo, sem alteração de vencimentos,
motivada por interesse da Câmara Municipal, através de ato discricionário da
Presidência da Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 15 — É de competência do Presidente da Câmara, designar o substituto dos
servidores em cargo ou função de direção, chefia e assessoramento:
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$ 2º - O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do
cargo que ocupa o exercício do cargo ou função de direção, chefia ou
assessoramento, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares
do tituiar e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar peia
remuneração de um deles durante o respectivo período.
Art. 16 — Os vencimentos iniciais dos Cargos de Provimento Efetivos, partes
permanente e transitória, passam a integrar o Anexo | desta Lei.
CAPÍTULO Vl
DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 17 — Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor público pelo
efetivo exercício do cargo público, conforme tabela de vencimentos de cargos
constante no Anexo |, desta Lei.
SEÇÃO II
DOS SERVIDORES COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CAPÍTULO |
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS
Art. 18 — Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e
exoneração do Presidente da Câmara Municipal, e destinam-se às atribuições
de direção, chefia e assessoramento, desde que preencham os seguintes
requisitos:
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!— seia brasileiro;
Il — ter completado 18 anos até a data da inscrição;
Ill — esteja quite com a Justiça Eleitoral;
IV — esteja quite com as obrigações militares, se do sexo masculino;
V — tenha reputação ilibada comprovada por intermédio de
antecedentes criminais na esfera estaduai e federal;
VI — não incorram em nenhuma das condições de impedimento da Lei
Ficha Limpa — Lei Complementar nº 135/2010;
VII — não seja parente de qualquer vereador em legislatura, prefeito,
vice-prefeito ou secretário municipal em exercício, ou de seus
cônjuges, até o segundo grau.
Art. 19 — Os cargos de provimento em comissão são formados por uma classe:
| — Classe: Apoio Administrativo e Legislativo:
Os cargos de provimento em comissão têm como finalidade dar
sustentação ao exercício das atribuições legais, regimentais e administrativa da
Câmara Municipal, e é formado pelos cargos de Assessor Audiovisual de
Reuniões, Sessões e Solenidades Parlamentares, Assessor da Mesa Diretora,
Assessor de Imprensa e Procurador Jurídico.
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
ATRIBUIÇÃO CARGO | QUANTITATIVO
Assessor Audiovisual de 01
Reuniões, Sessões e
ASSESSORAMENTO .
Solenidades
Parlamentares
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Assessor da Mesa 01
| Diretora
Assessor de imprensa
Procurador Jurídico
Art. 20 - As funções gratificadas escalonadas de acordo com o grau de
responsabilidade, natureza e complexidade, são as definidas no quadro a
seguir, não constituindo situação permanente e sim vantagem transitória.
PERCENTUAL VENCIMENTO DO SERVIDOR
Diretor Geral 30%
8 1º Será designado para o exercício de função gratificada, somente servidores
públicos ocupantes de cargos efetivos pertencentes ao quadro funcional do
Poder Legislativo de Pires do Rio, por ato da presidência.
S 2º É vedada a acumulação de funções gratificadas.
CAPÍTULO Il
DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 21 — Os vencimentos dos cargos em comissão estão estabelecidos em
tabela própria, e descritos no Anexo Il desta Lei.
TÍTULO Hi
DISPOSIÇÕES GERAIS
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TUDO PELA PÁTRIA |
Art. 22 — A
permanente e transitório, bem como em comissão e das funções gratificadas,
são as constantes no Anexo Ill desta Lei.
Art. 23 —- O cargo de Procurador Jurídico é privativo para graduado em nível
superior de ensino no curso de Direito e inscrito na Ordem dos Advogados do
Brasil - OAB.
Art. 24 — O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão passa a ter
redação do Anexo Il desta Lei.
Art. 25 — Os vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão
serão em geral, revisados anualmente no mês de maio conforme índice e data
base concedido aos servidores do Poder Executivo Municipal de Pires do Rio.
Art. 26 — O valor referente ao vencimento de cargos de provimento efetivo e
comissionado, só poderão ser alterados, desde que seja aprovado por 2/3 (dois
terços) dos membros da Câmara Municipal, exceto a revisão geral anual
previsto no artigo 25.
Art. 27 — Além das disposições contidas nesta lei, aplicam-se, no que lhe
couber, aquelas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, e
na Lei Orgânica do Município para os servidores ocupantes de cargos efetivos
e em comissão.
TÍTULO IV
DO PLANO DE CARREIRA
CAPÍTULO |
DA COMPOSIÇÃO
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Art. 28 — O Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Pires do
Rio compõe-se dos seguintes cargos:
| - dos servidores efetivos pertencentes à Parte Permanente;
li — dos servidores efetivos pertencentes à Parte Transitória;
Ill - dos servidores pertencentes à Parte do Provimento em Comissão.
Art. 29 — Os cargos de provimento efetivo dos servidores permanentes
congregam-se nas seguintes carreiras:
| - Agente Administrativo;
Il — Analista Legislativo;
Ill — Auxiliar de Serviços Gerais;
IV — Motorista;
V — Recepcionista.
Art. 30 — Os cargos de provimento efetivo dos servidores em transição
compõem-se:
| - Assessor Legislativo |;
Il —- Assessor Legislativo Il;
Ill — Assessor Legislativo Ill;
IV — Assessora Parlamentar |;
V— Secretária |l.
CAPÍTULO Il
DOS NÍVEIS
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Art. 31 — Cada carreira descrita nos
artigos 29 e 30, desta Lei, possuem um
nível mínimo de escolaridade exigido para que a pessoa possa ingressar-se no
cargo público, e a partir deste nível mínimo se dá a promoção funcional, cujos
níveis de escolaridades exigidos para cargo estão previstos no Anexo |.
CAPÍTULO lil
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO FUNCIONAL
Art. 32 — À progressão horizontal e a promoção funcional do servidor estável da
Câmara Municipal de Pires do Rio se dão das seguintes formas:
| — Progressão Horizontal: se dá com a passagem do servidor de uma
para outra referência, dentro da mesma classe, obedecida,
cumulativamente, os critérios de antiguidade e merecimento conforme
o tempo de serviços ininterruptos prestados à Câmara Municipal;
ll — Promoção Funcional: o servidor eleva-se ao nível superior
correspondente, conforme comprovação de escolaridade superior à
escolaridade exigida para ingresso no cargo.
Parágrafo único — as tabelas dos vencimentos de progressão horizontal e
promoção funcional estão constantes no Anexo IV.
SEÇÃO |
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 33 — Todo servidor efetivo estável, terá direito às progressões horizontais
durante toda sua permanência no Poder Legislativo, inclusive quando estiver
exercendo cargo ou função de confiança perante o Poder Legislativo Municipal,
desde que satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos:
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TUDO PELA PARA |
iTePO Tp mana |
! — Houver completado 02 (dois) anos de efetivo exercício para o
padrão de vencimento correspondente;
Il — Houver obtido conceito favorável na avaliação de desempenho do
cargo que ocupa.
& 1º - À contagem de tempo para o novo periodo conta-se a partir do dia
seguinte aquele em que o servidor houver completado o período anterior;
8 2º - Não fará jus à progressão horizontal, o servidor que tiver sofrido
penalidade formal de suspensão no período a ser computado ou se encontrar
afastado do exercício do cargo, salvo, neste último caso, se o servidor estiver
exercendo cargo ou função de confiança perante o Poder Legislativo Municipal.
Art. 34 - A progressão horizontal dos servidores obedecerá à disponibilidade
financeira e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos
com folha de pagamento de pessoal.
SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO FUNCIONAL
Art. 35 — Promoção funcional ou progressão vertical é a passagem do servidor
efetivo estável de um nível para outro imediatamente superior do mesmo cargo
que ocupe, obedecidos aos pré-requisitos constantes para investidura no cargo
e desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 36 — Para fazer jus à promoção funcional, o servidor deverá preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
| — Não ter sofrido penalidade formal de suspensão nos últimos 06
(seis) meses;
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! — Aprovação de documentação aque comprove a sua formação
escolar pelo Procurador Jurídico da Câmara Municipal.
$ 1º - O servidor poderá apresentar requerimento de promoção funcional com
as informações e certificações pertinentes originais e com cópia autenticada,
junto ao Departamento Jurídico da Câmara Municipal;
8 2º - Após o Procurador Jurídico analisar e aprovar a documentação de
escolaridade, este encaminhará ao Presidente da Câmara Municipal que
efetivará a promoção funcional.
Art. 37 — Para efeito de concessão de promoção funcional previsto nesta lei,
serão considerados os cursos superiores e de pós-graduação somente quando
correlatos às atividades da Câmara Municipal.
Art. 38 — Não concorrerá à promoção funcional, o servidor:
| - em estágio probatório;
Il — que estiver em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou
municipal;
ll — que estiver em licença para tratar de interesse particular ou
afastado, a qualquer título, sem ônus, para os cofres públicos;
IV — que não possuir os requisitos de provimentos dos cargos da classe
a que concorra;
V — que estiver cumprindo pena disciplinar;
VI — que estiver à disposição da administração federal, estadual,
Distrito Federai ou de outros municipios, bem como de entidade de
direito privado, salvo em virtude de convênios firmados para fins
assistenciais ou educacionais.
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Art, 39 — Anós a promoção funcional, o servidor noderá requerâ-la novamenti
somente após o período de 05 (cinco) anos, contados a partir do dia seguinte
da efetivação do ingresso na nova classe.
Art. 40 - A promoção funcional dos servidores obedecerá à disponibilidade
financeira e limites impostos peia Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos
com folha de pagamento de pessoal.
TÍTULO VI
DOS DIREITOS E VANTAGENS
Art. 41 — Os servidores do Poder Legislativo Municipal terão isonomia de
vencimentos para os cargos de funções iguais ou assemelhadas, ressalvadas
as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de
trabalho.
Art. 42 - Aplicam-se aos servidores da Câmara Municipal, os direitos seguintes:
| - Salário base não inferior ao Salário Mínimo fixado em Lei Federal;
Il - Irredutibilidade de Salário Base, salvo em convenção ou acordo
coletivo;
Ill - Décimo Terceiro Salário com base na remuneração integral ou no
valor da aposentadoria;
IV - Salário Família para seus dependentes;
V - Duração de trabalho normal não superior a oito horas diárias e
quarenta horas semanais;
VI - Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
VIl - Remuneração do Serviço extraordinário, indenizado em 50%
(cinquenta por cento) superior à da hora normal;
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VII! - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescido de 1/3 (um terço) a
mais que o salário normal, facultado ao servidor converter 1/3 (um
terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no
valor da remuneração que lhe seja devida nos dias correspondentes;
IX - Licença à gestante, remunerada de 120 (cento e vinte) dias
consecutivos, contabilizados a partir da data do parto, salvo prescrição
médica em contrário;
X - Licença à patemidade, remunerada de 05 (cinco) dias consecutivos,
contabilizados a partir da data do parto de seu cônjuge ou do processo
de adoção;
XI — Licença nojo, remunerada de 02 (dois) dias consecutivos,
contabilizados após o falecimento do cônjuge, ascendente,
descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência
econômica;
XII — Adicional notumo, indenizado em 20% (vinte por cento) sobre a
hora diurna;
XIII - Proibição de diferenças de salários, de exercícios de funções e de
critérios de admissões por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43 — Nenhuma redução de remuneração poderá resultar da aplicação do
disposto nesta Lei Complementar.
Art. 44 — O servidor integrante do Plano de Cargos, Carreira e Salários da
Câmara Municipal de Pires do Rio, reger-se-á pelas normas emanadas do
Poder Legislativo do Município de Pires do Rio e pelo disposto nesta Lei
Complementar.
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Art. 45 — As despesas resultantos da execução desta Lei Comnlementar
ocorrerão à conta das dotações consignadas ao Poder Legislativo Municipal no
orçamento geral do município.
Art. 46 — São partes integrantes desta Lei Complementar os Anexos |, Il, Ill e
iv.
Art. 47 — Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de 01 de janeiro de
2021, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
PLENÁRIO LIBÓRIO SILVA NETO, EM DE AGOSTO DE 2021.
Vereador DENILSON
Presidente i residente
Vereador RODRIGUINHO DA ÓTICA Vereadora ZÉLIA CANHETE
1º Secretário 2º Secretária
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Anexo |
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PARTE PERMANENTE
|= GESTÃO E APOIO LEGISLATIVO E AO CORPO ADMINISTRATIVO:
CARGOS VENCIMENTOS | QUANTIDADES
Agente Administrativo R$ 1.800,00
R$ 2.500,00
Analista Legislativo
Auxiliar de Serviços Gerais
mr R$ 1.500,00 01
Recepcionista R$ 1.500,00 01
PARTE TRANSITÓRIA
CARGOS VENCIMENTOS QUANTIDADES
Assessor Legislativo | R$ 1.231,70 01
Assessor Legislativo Il R$ 1.841,68 01 |
Assessor Legislativo III R$ 1.841,68 01 |
Assessor Parlamentar R$ 1.841,68 01
Secretária || R$ 2.248,91 01
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ANEXO Il
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÃO | CARGO | QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO
Procurador 01 VCPC 04
DIREÇÃO E
Jurídico
| Assessor 01 VCPC 02
Audiovisual de
Reuniões,
Sessões e
Soienidades
ASSESSORAMENTO
Parlamentares
Assessor da 01 VCPC 01
Mesa Diretora
Assessor de VCPC 03
Imprensa
SIGLA VENCIMENTO
VCPC 01 R$ 1.800,00
| VCPC 02 R$ 2.200,00 |
VCPC 03 R$ 2.000,00
VCPC 04 R$ 7.000,00
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ANEXO Il!
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PARTE PERMANENTE
|- GESTÃO E APOIO LEGISLATIVO E CORPO ADMINISTRATIVO;
1— CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO:
Função: Organizar documentos, realizar o arquivo de documentos, auxiliar nas
tarefas administrativas; organizar e orientar a Câmara nas áreas
administrativas; elaborar métodos organizacionais e acompanhar o
desempenho organizacional; realizar todos os trabalhos relativos ao Gabinete
dos Vereadores, Presidência e Secretaria Administrativa de natureza
complexa, a fim de atender as rotinas preestabelecidas e/ou eventuais;
elaborar atas de reuniões das Comissões e das Sessões Plenárias: colher
assinaturas para o cumprimento das obrigações assumidas, especificando os
dados pertinentes e fazendo as necessárias anotações em agendas; entregar
cartas, relatórios, proposições e outros tipos de documentos propostos pelos
vereadores; realizar atividade de protocolo; autenticar documentos e
respectivas cópias que tiverem de ser expedidos; gerir a documentação da
Secretaria Administrativa, garantindo acesso rápido aos documentos; executar
outras atividades correlatas às acimas descritas, a critério do superior imediato.
2 —- CARGO: ANALISTA LEGISLATIVO:
Função: Elaborar documentos parlamentares (anteprojetos, requerimentos,
indicações, etc.); auxiliar as atividades atinentes ao processo legislativo; revisar
ofícios, cartas, minutas, exposições de motivos e outros expedientes; realizar
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trahalhos por meio de digitação ou datilográficos; conferir todo material
transcrito, segundo as normas de padronização, obedecendo à sequência
regimental; efetuar registro de leis, de acordo com o original assinado
(autógrafos); executar os serviços de reprodução de cópia e documentos de
interesse da Câmara; assistir os atos dos vereadores nas Comissões,
Audiências Públicas e em Pienário, auxiliando-os na interpretação do
Regimento Interno; organizar compromissos cerimoniais dos vereadores em
solenidades; elaborar a apresentação das solenidades e cerimônias realizadas
pela Câmara municipal, dispondo de horários de reuniões, entrevistas, visitas e
solenidades; redigir e armazenar discursos dos vereadores; executar outras
atividades correlatas às acimas descritas, a critério do superior imediato.
3 - CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS:
Função: Efetuar a limpeza e conservação de utensílios, móveis e
equipamentos em geral, para mantê-los em condições de uso; auxiliar na
remoção de móveis e equipamentos; reabastecer banheiros com papel
higiênico, toalha e sabonete; executar o tratamento e descarte dos resíduos de
materiais provenientes do seu local de trabalho; prepara café e distribuir aos
gabinetes e nos diversos setores, lanches, café ou água; responsabilizar-se
pelo controle de estoque da copa, sob sua guarda; zelar pela adequada
utilização e equipamentos e utensílios de copa; executar outras atividades
correlatas às acimas descritas, a critério do superior imediato.
4 — CARGO: MOTORISTA:
Função: Dirigir automóveis, destinados ao transporte de passageiros e cargas,
obedecendo ao Código de Trânsito Brasileiro, seguindo itinerário e programa
estabelecido; adotar medidas adequadas à prevenção ou solução de qualquer
incidente, garantido sua segurança e a dos passageiros; zelar pela
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conservação de veículos
e veículos que lhe forem confiados; nro
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abastecimento de combustível, água e lubrificação; comunicar ao superior
imediato qualquer anomalia no funcionamento dos veículos; transportar
servidores e vereadores a serviço e quando devidamente autorizado dentro ou
fora do Município; transportar correspondências, documentos, objetos e
valores, dentro e fora das instituições, e efetuar serviços bancários e de
correio, depositando ou apanhando o material e entregando-o aos
destinatários; transmitir mensagens orais e escritas; executar outras atividades
correlatas às acimas descritas, a critério do superior imediato.
5 — CARGO: RECEPCIONISTA:
Função: Recepcionar e prestar serviços de apoio; prestar atendimento
telefônico e fornecer e informações; receber visitantes; averiguar suas
necessidades e dirigir ao lugar ou a pessoa procurada; organizar informações e
planejar o trabalho do cotidiano; operar equipamentos, atender, transferir,
cadastrar e completar chamadas telefônicas locais, nacionais e internacionais,
comunicar-se formalmente; executar outras atividades correlatas às acimas
descritas, a critério do superior imediato.
PARTE TRANSITÓRIA
1 — CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO |:
Função: Supervisionar os serviços da Secretaria; controle da frequência do
pessoal; assessorar o Presidente, os vereadores, o Plenário e as Comissões;
elaborar os atos e as correspondências oficiais; redigir proposições, relatórios,
votos, pronunciamentos, pareceres e mensagens; orientar o Presidente, os
vereadores, o Plenário e as Comissões quanto à correta interpretação e
aplicação do Regimento Interno; acompanhar as sessões e reuniões da Mesa é
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missões s anotações devidas e verificando a gravação
dos debates e pronunciamentos; analisar matérias em trâmite; cerimonial das
Sessões Solenes e Especiais; executar outras atividades correlatas às acimas
descritas, a critério do superior imediato.
2 —- CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO ii:
Função: Requisitar materiais; efetuar controle da despesa a pagar e da
movimentação da receita; controle e anotações no livro-caixa; elaborar folhas
de pagamento; efetuar serviços auxiliares da contabilidade; efetuar os
pagamentos autorizados; digitação em geral, especialmente dos atos
legislativos e administrativos; autuar processos; acompanhar sessões e
reuniões da Mesa e das Comissões, procedendo às anotações devidas e
verificar a gravação dos debates e pronunciamentos; digitar a ata da sessão:
controle da matéria em trâmite; protocolo da correspondência recebida e
expedida; arquivamento de atos e documentos; executar outras atividades
correlatas às acimas descritas, a critério do superior imediato.
3 —- CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO III:
Função: digitação em geral, especialmente dos atos legislativos e
administrativos e os requerimentos de terceiros; autuar processos; digitar a
pauta da Sessão; acompanhar sessões e reuniões da Mesa e das Comissões,
procedendo às anotações devidas e verificando a gravação dos debates e
pronunciamentos; controle da matéria em trâmite; numerar a correspondência,
os atos e documentos oficiais; arquivamento dos atos e documentos: numerar
proposições, protocolo da correspondência recebida e expedida: anotar e
transmitir mensagens recebidas e expedidas; registrar atos e outros
documentos no livro próprio; guarda e exibição de atos, documentos e outros
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superior imediato.
4 — CARGO: ASSESSORA PARLAMENTAR II:
Função: digitação em geral, especialmente dos atos legislativos e
administrativos e os requerimentos de terceiros; autuar processos; acompanhar
sessões e reuniões da Mesa e das Comissões, procedendo as anotações
devidas e verificando a gravação dos debates e pronunciamentos; digitar a
pauta da Sessão; controle da matéria em trâmite; protocolo da correspondência
recebida e expedida; arquivamento dos atos e documentos; executar outras
atividades correlatas às acimas descritas, a critério do superior imediato.
5 — CARGO: SECRETÁRIA II:
Função: Degravar fitas das sessões; preencher requerimentos de terceiros e
outros formulários; registrar atos e outros documentos no livro próprio; guarda e
exibição de atos, documentos e outros papéis; controle do Arquivo Histórico e
da Biblioteca; executar outras atividades correlatas às acimas descritas, a
critério do superior imediato.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ASSESSORAMENTO
1 - CARGO: ASSESSOR AUDIOVISUAL DE REUNIÕES, SESSÕES E
SOLENIDADES PARLAMENTARES:
Função: Assessorar as reuniões de sessões ordinárias, extraordinárias,
especiais e solenes em conformidade com o Regimento | Interno,
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implementando a pauta no sistema de Painel Eletrônico da Câmara Municinal:
executar hinos, vídeos e fotos na abertura ou no decorrer da sessão, exibição e
leitura de textos, projetos ou mensagens; exibir durante as sessões de forma
destacada o nome do parlamentar quando este estiver realizando
pronunciamento; Emitir sinais sonoros distintos quando a palavra for iniciada,
interrompida, quando for concedido tempo extra, no início e no finai das
votações, bem como nas mensagens exibidas; permitir o controle automático e
manual de todos os microfones através do computar, bem como a inclusão
prévia ou em tempo real de oradores ou pessoas que desejam falar,
cronometrando seu tempo de forma crescente ou decrescente, tendo a opção
de corte automático do microfone ao término do tempo concedido pelo
Presidente; executar outras atividades correlatas às acimas descritas, a critério
do superior imediato.
2 - CARGO: ASSESSOR DA MESA DIRETORA:
Função: Assessorar na área da administração legislativa Câmara Municipal,
ficando subordinada aos membros da Mesa Diretora, auxiliando-os na
documentação recebida em conjunto com os Analistas legislativos e o
Procurador Jurídico, intermediando o andamento dos atos necessários ao seu
trâmite, inclusive seus prazos; comunicar aos membros da Mesa Diretora o
término dos prazos concedidos as Comissões quanto à análise das
proposições para que sejam adotadas s providências cabíveis: executar outras
atividades correlatas às acimas descritas, a critério do superior imediato.
3 - CARGO: ASSESSOR DE IMPRENSA:
Função: Consiste na atividade de divulgação dos Atos Legislativos junto à
imprensa, escrita, falada e televisada, sendo muitas vezes porta-voz da Mesa
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acimas descritas, a critério do superior imediato.
4 — CARGO: PROCURADOR JURÍDICO:
Função: Orientar e elaborar pareceres, quanto aos aspectos da
constitucionalidade, legalidade e juridicidade, das ações administrativas e
legislativas; Assessorar juridicamente as suscitações de dúvidas durante as
Reuniões das Comissões, Audiências Públicas e das Sessões em Plenário
quanto à correta interpretação da legislação vigente, bem como do Regimento
Interno da Câmara; Atender à Mesa Diretora, Vereadores e Comissões em
suas consultas; Orientar os técnicos legislativos quanto à elaboração de
minutas de proposições; executar outras atividades correlatas às acimas
descritas, a critério do superior imediato.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS:
1- DIRETOR GERAL:
Atribuições: Subordinado à Presidência da Câmara Municipal, propões junto à
Administração da Câmara, o planejamento, a organização e melhorias no
Processo Legislativo, sempre observado os princípios regimentais e diretrizes
inerentes à Administração Pública, e objetivando o desenvolvimento das
atividades com máximo de eficiência, eficácia e efetividade; programar,
supervisionar, coordenar, orientar e controlar a execução de todos os serviços
legislativos e administrativos da câmara Municipal; harmonizar o clima
organizacional, visando a criar as condições para desenvolvimento e
crescimento do Órgão; definir normas e políticas que propiciem um trabalho
qualificado e eficaz; planejar e supervisionar todas as atividades desenvolvidas
e gerenciar servidores oferecendo maiores motivações e desempenho no
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Cx. Postal 39
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trahalho; renortar-se à Presidência todos os
da Câmara Municipal.
ssuntos inerentes aos interesses
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ANEXO IV
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
TEMPO DE SERVIÇO (em anos) |
De 02 em 02 anos (cumulativos) |
GRATIFICAÇÃO SOBRE O
SALÁRIO BASE
5%
DA PROMOÇÃO FUNCIONAL
BASE
GRATIFICAÇÃO SOBRE SALÁRIO
Ensino Médio Completo
10%
Graduação Plena
NÍVEL (acima de escolaridade
exigida)
Especialização (Pós Graduação)
PARTE PERMANENTE
R$ 1.890,00
R$ 2.116,80
R$ 2.434,32
AG. ADM. 1 | R$ 1.500,00
AG. ADM. 2 | R$ 2.016,00
AG. ADM. 3 | R$2.318,40
AGENTE ADMINISTRATIVO
R$ 1.954,50
R$ 2.157,91
R$ 2.450,45
R$ 2.297,30
R$ 2.572,97
R$ 241217
R$ 2.701,63
R$ 2.818,02
R$ 2.958,92
R$ 3.106,87
AN.LEGI.1 | R$2.500,00 | R$ 2.625,00
AN. LEGI.2 | R$2.875,00 | R$ 3.018,75
R$ 2.756,25
R$ 2.894,06
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R$ 3.038,76 | R$ 3.190,70
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R$ 3.350,23
R$ 3.169,68
R$ 3.328,16
GERAIS 1
R$ 3.494,57
R$ 3.669,30
R$ 3.852,76
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e-mail: camarapiresdorio(a gmail.com Telefax: (64) 3461-1610 e (64) 3461-5418
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av, Maria Guiotti, nº 74, Centro — Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
R$ 1.825,07 | R$ 1.916,33
R$ 1.655,40 | R$ 1.738,16
AUX. SER. R$ 1.501,50 | R$ 1.576,57
R$1.
GERAIS 2 I
AUX. SER. R$ 1.801,80 | R$1.59468 | R$ 1.765,78 | R$1.854,04 | R$1,048,74 | R$2.044,08 | R$ AEE
GERAIS 3
MOTORISTA
À B [o TD E
MOTORIS. 1 |R$ 1.500.000 [R$1.575.00 [R$1.653.75 [R$1.736.43 [R$ 1.823,25
MOTORIS. 2 |R$ 1.680,00 [R$1.764,00 [R$1.852,20 [R$1.944,80 [R$ 2.042,04 [R$2.144,15 |R$2.251,35
R$ 1.914,42 1R$2.010.14
e Lo
RECEPCIONISTA |
A B | (o) TD E F G
IL — +
RECEP. 1 RS 1.500,00 |Rô 1.575,00 ES 1.095,75 R$ 1.730,43 R$ 1.623,25 | R$ 1.914,42 R$ Z. Div id
RR 2 R$ 1.680,00 riram R$1.852,20 |R$1.944,80 |R$ 2.042,04 |R$2.144,15 |R$2.251,35
PARTE TRANSITÓRIA
ASSESSOR LEGISLATIVO |
E TA B Cc D E F
ASS. LEGISLATIVO | 1 ES 1.231,70 | R$ 1.252,19 | R$ 1.877,98 | R$ 3.505,81 | R$ 3.898,25 R$ 4.150,75
ASS. LEGISLATIVO | 2 | R$ 4.404,30 | R$ 4.655,75 | R$ 4.908,25 | R$ 5.160,74 | R$ 5.413,22 | R$ 5.065,71 |
ASS. LEGISLATIVO 13 [R$ 5.918,22 [R$ 6.170,71 [R$ 6.301,81 [R$ 6.675,09 | R$ 6.928,16 [R$ 7.160,66 |
E aa | dae —
ASSESSOR LEGISLATIVO Il
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ES LEGISLATIVO I|1 [R$ 1.841,68 [Rs 202405 [R$ 255045 [RS 2.634,91 | R$ 2.709,87 | R$ 3.054,17
|
ASS. LEGISLATIVO 12 |R$ 50946 [R$ 3.702,94 o 3.932,49 ES 4.162,02 | R$ 4.391,54 | R$ 4.621,08
EGISIATIVO 3 [R$5539 RR) 5.908,31 | R$ 6.457,40 R$ 6.015,47 [R$ 7.375,56 [RE 7.854,60
1
NES. MEGISLATIV Sr 32, '
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ASSESSOR LEGISLATIVO III
| A B c 1 D E F —
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ASS. LEGISLATIVO Ill 1 [R$ 1.841,68 [R$ 2.024,08 | R$ 2.330,46 | R$ 2.634,91 | R$ 2.709,87 |R$ 3.054,17
ASS. LEGISLATIVO III2 [R$ SisvaAs JE sa R$ 3.932,49 | R$ 4.162,02 |R$ 4.391,54 |R$ 4.621,08
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TUDO PELA oérioa |
ASS. LEGISLATIVO Ill 3
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av, Maria Guiotti, nº 74, Centro — Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
R$ 5.539,21 | R$ 5.998,31 | R$ 6.457.40 | R$ 6.916.47 [RS 7.375,56 R$ 7,834,00
EE A
MITA
ASS. PARLAMENTAR | 1
R$ 1.841,68 | R$ 2.024,08 | R$ 2.330,46 | R$ 2.634,91 | R$ 2.709,87 [R$ 3.054,17
ASS. PARLAMENTAR | 2 | R$ 3.509,46 | R$ 3.702,94 | R$ 3.932,49 | R$ 4.162,02 | R$ 4.391,54 | R$ 4.621,08
ASS. PARLAMENTAR | 3 | R$ 5.539,21 | R$ 5.998,31 | R$ 6.457,40 [R$ 6.916,47 | R$ 7.375,56 | R$ 7.834,60
E—
SECRETÁRIA Il
TT 4A B C D E F
SECRETÁRIA II 1 R$ 2.248,91 | R$ 2.381,20 | R$ 2.513,49 | R$ 2.645,77 |R$ 2.778,08 [R$ 2.910,37
SECRETÁRIA Il 2
R$ 3.307,23 | R$ 3.439,51 | R$ 3.571,81 | R$ 3.704,09 | R$3.836,38 | R$ 3.968,08
[SEGRETÁRIA 13 R$ 4.233,24 [R$ 4.365,55 | R$ 4.497,83 | R$ 4.630,11 |R$ 4.762,41 |R$ MD]
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