| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo e a Publicação das Sessões da Comissão de Licitação (§§ 14 ao 18, do Art. 43, da LOM). |
| native_id | 512 |
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ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO CNPJ 03.323.686/0001-40 Av. Maria Guiotti, nº 74, esquina com Av. Egídio Francisco Rodrigues, Centro Edifício Goiáz Cavalcanti Nogueira Caixa Postal nº 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO Site: www.ecmpr.com.br e-mail: cmpr(dcmpr.com.br Telefones e fax: (64) 3461-1610, 3461-5397, 3461-5418 e 3461-7729. ) Ay PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº(])4de março de 21 Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo e a publicação das sessões da Comissão de Licitação ($$ 14 ao 18 do Art. 43 da LOM). A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Estado de Goiás, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1º - O Art. 43 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar dos parágrafos 14 a 18, com a seguinte redação: Art. 43 — omissis 8 14 - Os Poderes Legislativo e Executivo deste Município transmitirão em tempo real (online), via rede mundial de computadores (internet), as licitações que promoverem, gravando cada sessão em áudio e vídeo, disponibilizado ao público os arquivos para consulta. $ 15 - O arquivo gravado conterá todas as fases dos procedimentos licitatórios, desde a abertura dos envelopes. $ 16 - Cada sessão, gravada na íntegra, ficará disponível na página (site) oficial de cada um dos Poderes e também nas redes sociais que mantenham. 8 17 - A gravação estará disponível no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contado após o encerramento da sessão de licitação. $ 18 - As providências dos $$ 14 a 17 não impedem o acesso público aos arquivos da documentação pelo meio físico. “CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS” ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO CNPJ 03.323.686/0001-40 Av. Maria Guiotti, nº 74, esquina com Av. Egídio Francisco Rodrigues, Centro Edifício Goiáz Cavalcanti Nogueira Caixa Postal nº 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO Site: www.empr.com.br e-mail: cmpr(Dempr.com.br Telefones e fax: (64) 3461-1610, 3461-5397, 3461-5418 e 3461-7729. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA Plenário Libório Silva Neto, em /2- d / , Vereadora a da Farmácia / Vereador VEGULL dd A Vereador ) (a) o U/ADERLEY MOTO TAXI PopRRtUNNO DA OTICA [2d Lelm he Je “CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”