materia nº 8/2021

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
nº 00% /21, de “4 Y de outubro de 21
Dispõe sobre a implantação de drenagem pluvial na
pavimentação de vias urbanas (acréscimo de parágrafos
ao Art. 177 da LOM).
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, Estado de Goiás, nos termos do Art. 67-VI combinado com o Art.
90, ambos da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte
emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Pires do Rio:
Art. 1º - O Art. 178 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar
acrescido de novos parágrafos, com a seguinte redação:
Art. 177 =... irerreeereenmenmerrerrencereecanterrercarcencantenentensoncensensenensensenter
$ 1º - Incluem-se na determinação do caput providências para a drenagem
pluvial:
a) Canalização das águas;
b) Pontos de captação da enxurrada (bocas de lobo).
$ 2º - Desde os atos que precedem o processo licitatório, serão
consideradas as providências estabelecidas neste artigo, parte integrante do
edital de licitação e do instrumento celebrado entre o Município e o
contratado para a execução das obras e serviços de pavimentação.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta emenda entra em
vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES,DO RIO,
Plenário Libório Silva Neto, em «8 de outubro de f
Vereador Júnior da Metas
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JUSTIFICATIVA
Nossa cidade está edificada sobre um falso plano, razão pela qual
suas vias possuem poucos aclives. Mas isso constitui um problema: a água
das chuvas vindo das partes mais elevadas, escorrem em grosso volume e
impressionante velocidade. É porque faltam pontos de captação da
enxurrada (as boca de lobo) para a drenagem e escoamento dessa água aos
córregos que banham a cidade nos seus quatro cantos.
Mesmo com a determinação da Lei Orgânica, vigente desde abril de
1990, essas providências não têm sido atendidas. Inclusive quanto a
estudos para implantar pontos de captação nas vias já pavimentadas, no
centro e nos bairros.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
Plenário Libório Silva Neto, em 4,8 de outubro de As
Vereador Júnior da Met
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Vereador Nenéco Vereador Betim Monteiro Vereador