materia nº 12/2021

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feita 
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Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, flo 37 Centro 
CEP: 75200000 Pires do Rio/GO 
0Fone:c4)3461-4000 /s&.z13461-4005 
Ofício n2 420/2021 - GP Ao P".., 
Pires do Rio/GO, 14 de dezembro de 2021. 
Excelentíssimo Senhor, 
Denilson Eymard de Castro. 
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO. 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar para apreciação em caráter de 
URGÊNCIA. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
A par da grata satisfação em cumprimentá-lo, servimos do presente para 
encaminhar o Projeto de Lei Complementar abaixo relacionado para apreciação e 
aprovação por esta Câmara Municipal em caráter de URGÊNCIA: 
Projeto de Lei Complementar que "Altera a redação do artigo 102 do 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - 13 salário no mês de aniversário, e dá 
outras providências". 
Ao ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Praça Francisco Felipe Machado, n2. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás - Brasil 
Fone: (64) 3461-4000. 
CIDADE DE 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO &~` VIRE 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 /21, DE 14 DE DEZEMBRO DE 
2021 
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Ao Pe.., 'A-P-REtEITAJVIIJNLCIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI 
COMPLEMENTAR: 
Art. 12 O Art. 102, caput e § 1, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais 
(Lei Complementar n9 004, de 02 de agosto de 1991) passa a vigorar com a seguinte 
redação acrescida: 
Art. 102 - É facultado ao Prefeito Municipal e ao Presidente da 
Câmara pagar o Décimo Terceiro Salário ao servidor e ao 
Agente Político dos respectivos Poderes no mês do seu 
aniversário. 
§ 1- O Décimo Terceiro Salário corresponderá a 1/12 (um doze 
avos) da remuneração do servidor por mês de serviço do ano 
correspondente à sua nomeação e será integral nos demais 
casos. 
§ 2 - O servidor que optar pelo recebimento no mês de seu 
aniversário irá receber o correspondente a 70% (setenta por 
cento) do valor, sem os respectivos descontos legais. 
§ 32 
- O pagamento correspondente a 30% (trinta por cento) 
do valor remanescente e os respectivos descontos legais 
previdenciários e fiscais serão realizados no mês de 
dezembro. 
Art. 2 - Fica revogada a Lei Complementar Municipal n9 036. de 22 de março 
de 2001, que Altera a redação do artigo 102 do Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais Lei Complementar n2 004/91 
Praça Francisco Felipe cha.o,nf'. 37-Centro, Pires do Rio - Goiás- Brasil 
one: (4) 3461-4000 
"Altera a redação do artigo 102 do Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais - 13salário no 
mês de aniversário, e dá outras providências". 
a Ma asco Tomazini 
refeita 
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ICIDADE DE 
PROCURADORIA GERALDO MUNICÍPIO & 
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Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA PREFEITA DE PIRES DO RIO/GO, AOS 14 DIAS DO MÊS DE 
DEZEMBRO DE 2021. 
Praça Francisco Felipe Machado, no. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás - Brasil 
Fone: (64) 3461-4000 
CIDADE DE 
PROCURADORIA GERALDO MUNICíPIO IRES 
0 RIO 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
Pires do Rio/GO, 14 de dezembro de 2021. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Ilustres Vereadores desta Câmara Municipal, 
O Projeto de Lei Complementar incluso, que ora se faz encaminhar a essa 
Colenda Casa de Leis, para apreciação e deliberação, que Altera a redação do artigo 
102 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - 13 salário no mês de 
aniversário, e dá outras providências". 
O Governo Federal mudou as regras para pagamento do 132do funcionalismo 
público, o que obrigou o Município de Pires do Rio/GO a enviar o respectivo Projeto 
de Lei Complementar à esta Câmara Municipal, com intuito de alterar a forma de 
quitação do benefício aos servidores públicos municipais. 
Para minimizar o impacto da mudança, o Município de Pires do Rio/GO irá 
manter o pagamento de 70% (setenta por cento) (maior parte do 139) no mês do 
aniversário e transferir 30% (trinta por cento) e os respectivos descontos legais para 
dezembro, atendendo assim a exigência imposta pela União de transferir a quitação 
para o último mês do ano. 
Essa nova forma de pagamento decorre do atendimento ao Decreto Federal n 
8.373, de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, 
Previdenciárias e Trabalhistas, e-Social. 
A norma obriga os órgãos públicos a implantarem o e-Social até julho de 2022, 
considerando o exercício anual. No Município de Pires do Rio/GO, o pagamento de 
139tem início em janeiro para os aniversariantes do mês que optarem pelo 
adiantamento do pagamento, portanto, a nova regra precisa ser implantada antes. 
A mudança permite ao empregador adiantar o equivalente a 70% do valor bruto 
do benefício, sem a aplicação dos descontos obrigatórios, como Imposto de Renda 
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Praça Francisco Felipe Machado, n°. 3 - en o, Pires do Rio - Goiás - Brasil 
Fone: 3461-000 
CIDADE DE 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 'VIRE
O R18 
(IR) e previdência. A dedução vai ocorrer somente sobre os 30% restantes, que serão 
depositados no último mês do ano. 
Com o novo regramento, os servidores vão receber no mês do aniversário 70% 
do salário bruto, valor similar à remuneração líquida, já que as deduções não 
ocorrerão no momento do adiantamento do 130 salário, portanto, sem alterações 
substanciais. 
Vate ressaltar que aqueles servidores que contarem com pequena redução no 
valor do 132 no mês de aniversário, comparado com o valor atual, receberão o valor 
da diferença no mês de dezembro. 
Basicamente, a reserva de 30% do valor bruto do benefício para dezembro 
representa uma forma de resguardar os servidores, garantindo saldo suficiente para 
quitação dos descontos devidos. É importante frisar que o valor final recebido pelo 
servidor no exercício será igual à regra atual, independente do formato. 
Certo da aprovação da matéria como apresentada, constitucional idade e 
legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa Excelência, bem assim a 
todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder Legislativo, 
os meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço. 
Cordialmente, 
Maçia Aparcid; ar. sco Tomazini 
feita 
Excelentíssimo Senhor 
Denilson Eymard de Castro 
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO 
Praça Francisco Felipe Machado, n°. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás - Brasil 
Fone: (64) 3461-4000