materia nº 12/2024

CÂMARA DE VEREADORES DE PIRES DO RIO ado
GABINETE DO VEREADOR r$,
E-mail: sandrobarbosa01 gmail.com
. > Mem so Telefone e Whatsapp: (64) 9.9264-3400 |] EB. ARBOS,
Excelentíssimo Senhor Presidente, nos termos do art. 137, do RIC, solicito encaminhamento da
presente:
E ESTADO DE GOIÁS
PEDIDO DE INFORMAÇÃO PODER pr +
nº011/2024 Ao Plenário: LF 067 DM
BlEncaminha-se Ofício Requer
[3 Cumpra-se Expediente Prop:
À PREFEITA DE PIRES DO RIO BArquiva-se dv )
Maria Aparecida Marasco Tomazini
Veados Roiguunho da
Pescidanto
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cumprimentos, meu Gabinete tomou conhecimento da existência de procedimento
administrativo de compra de licença prêmios de alguns servidores.
Ao verificar o Portal da Transparência do Município consegui identificar dois contracheques com
a menção da rubrica “LICENÇA PRÊMIO”, com pagamentos em pecúnia para servidores que ainda estão
na ativa.
Ao se tornar pública a informação da compra das licenças para “alguns” servidores, dezenas de
outros servidores que também têm o mesmo direito do gozo da licença, mas sequer foi concedida, têm
questionado a compra das licenças para servidores ainda na ativa, considerando o texto da Lei nº
004/1991 que autoriza a conversão em pecúnia para fins de aposentadoria:
Art. 127 - A licença prêmio poderá ser convertida em pecúnia, a
requerimento do servidor, e segundo os interesses da administração,
garantido sempre o cômputo, em dobro, para fins de aposentadoria
Logo, para uma análise acurada da conduta praticada pelo Município, necessário conhecer dos
fundamentos que foram dispostos no processo administrativo que autorizaram as conversões em
pecúnia e também os critérios que levaram à concessão desse ou daquele servidor em detrimento dos
demais que têm o mesmo direito.
Dito isso, SOLICITO que:
01 - INFORME a relação de quantos servidores foram compradas as
licenças prêmio no período 2021/2024, fazendo juntar o processo
administrativo que culminou nas concessões.
Certo de que serei atendido, desde já agradeço.
De 4/7 06/00)