materia nº 28/2022

PROJETO DE LEI Nº ()X/20292, DE 19 DE jútho É DE god tra:
“Aprova o Condomínio Vista Bela, e dá
outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a aprovado a implantação do condomínio horizontal residencial
denominado Condomínio Vista Bela, localizado na Rua Ozório Porto Filho, Lt. 01 - A,
S/Nº, bairro São João, nesta cidade, composto por um conjunto de 63 (sessenta e três)
lotes, divididos em 03 (três) quadras, conforme memorial descritivo.
Art. 2º - O Condomínio Vista Bela, área matriculada e registrada sob o nº 16.915
no Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas desta Comarca, tem
como terreno de origem o lote nº 01-A (um á), situado na Chácara Sampaio nesta
cidade, que no mapeamento geral da municipalidade corresponde ao bairro número 21
(vinte e um), quadra número 273 (duzentos e setenta e três), lote número 01 (um),
situado à Rua Ozório Porto Filho, medindo e confrontando: FRENTE - vinte e sete
metros e quinze centímetros (27,15 m) com a Rua Ozório Porto Filho; LADO DIREITO
= cento e quarenta e quatro metros e sessenta e um centímetros (144,61 m) formado
por uma linha quebrada sendo cinco metros e setenta e três centímetros mais cento é
trinta e oito metros e oitenta e oito centímetros confrontando com imóvel de Emival
Nicolau de Souza, conforme matrícula 15.074; FUNDO - cento e sessenta e quatro
metros e dezessete centímetros (164,17 m) confrontando com imóvel de Iranilda
Raimunda Rezende de Almeida e outros, conforme matrícula 11.212; LADO
ESQUERDO — duzentos e cinquenta e um metros e trinta e oito centímetros (251,38 m)
formado por uma linha quebrada sendo quarenta e cinco metros e quarenta
centímetros mais cento e vinte metros e noventa e três centímetros mais cinquenta e
oito metros e trinta e oito centímetros mais vinte e seis metros e sessenta e sete
centímetros confrontando com imóvel de Maria do Socorro Sampaio Rezende,
conforme matrícula 11.548; perfazendo a área superficial de 20.375,5781 m?: conforme
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO El
PIRES DO RIO
Er - 2022
Mapa de Situação e Memorial Descritivo e Projetos Técnicos anexo a esta Lei e que
com ela se publicam.
Art. 3º - O Condomínio Vista Bela, terá 63 (sessenta e três) lotes, divididos em
03 (três) quadras, mais uma área verde sendo:
| — 01 (um) terreno medindo 18,96 m (dezoito metros e noventa e seis
centímetros) lado esquerdo; 20,00 m + 23,89 m (vinte metros mais vinte e três metros e
oitenta e nove centímetros) lado direito; 8,51 m (oito metros e cinquenta e um
centímetros) de frente e; 36,11 m (trinta e seis metros e onze centímetros) de fundo;
com área total de 642,85 m? (seiscentos e quarenta e dois metros quadrados e oitenta
e cinco centímetros quadrados), constituído sob o Lote nº 17 da Quadra nº 01;
Il - 01 (um) terreno medindo 20,00 m (vinte metros) lado esquerdo; 20,00 m +
14,43 m (vinte metros mais quatorze metros e quarenta e três centímetros) lado direito;
8,00 m (oito metros) de frente e; 22,16 m (vinte e dois metros e dezesseis centímetros)
de fundo; com área total de 443,25 m? (quatrocentos e quarenta e três metros
quadrados e vinte e cinco centímetros quadrados), constituído sob o Lote nº 05 da
Quadra nº 01;
Il - 01 (um) terreno medindo 20,00 m (vinte metros) lado esquerdo; 21,50 m
(vinte metros e cinquenta centímetros) lado direito; 23,85 m (vinte e três metros e
oitenta e cinco centímetros) de frente e; 15,97 m (quinze metros e noventa e sete
centímetros) de fundo; com área total de 398,13 m? (trezentos e noventa e oito metros
quadrados e treze centímetros quadrados), constituído sob o Lote nº 08 da Quadra nº
08;
IV - 01 (um) terreno medindo 20,54 m (vinte metros e cinquenta e quatro
centímetros) lado esquerdo; 20,05 m (vinte metros e cinco centímetros) lado direito;
15,97 m (quinze metros e noventa e sete centímetros) de frente e; 17,93 m (dezessete
metros e noventa e três centímetros) de fundo; com área total de 342,77 m? (trezentos
x
cultura de Goiás.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LE a
PIRES DO RIO
1922 . 2022
e quarenta e dois metros quadrados e setenta e sete centímetros quadrados),
constituído sob o Lote nº 01 da Quadra nº 02;
V - 01 (um) terreno medindo 20,10 m (vinte metros e dez centímetros) lado
esquerdo; 20,00 m (vinte metros) lado direito; 16,04 m (dezesseis metros e quatro
centímetros) de frente e; 14,06 m (quatorze metros e seis centímetros) de fundo; com
área total de 300,95 m? (trezentos metros quadrados e noventa e cinco centímetros
quadrados), constituído sob o Lote nº 14 da Quadra nº 03;
VI - 01 (um) terreno medindo 23,18 m (vinte três metros e dezoito centímetros)
lado esquerdo; 21,28 m (vinte e um metros e vinte e oito centímetros) lado direito; 8,00
m (oito metros) de frente e; 16,48 m (dezesseis metros e quarenta e oito centímetros)
de fundo; com área total de 262,85 m? (duzentos e sessenta e dois metros quadrados e
oitenta e cinco centímetros quadrados), constituído sob o Lote nº 04 da Quadra nº 02;
VII - 01 (um) terreno medindo 20,00 m (vinte metros) lado esquerdo; 20,10 m
(vinte metros e dez centímetros) lado direito; 12,08 m (doze metros e oito centímetros)
de frente e; 14,06 m (quatorze metros e seis centímetros) de fundo; com área total de
261,40 m? (duzentos e sessenta e um metros quadrados e quarenta centímetros
quadrados), constituído sob o Lote nº 01 da Quadra nº 03;
Vil - 01 (um) terreno medindo 21,50 m (vinte e um metros e cinquenta
centímetros) lado esquerdo; 20,00 m (vinte metros) lado direito; 8,09 m (oito metros e
nove centímetros) de frente e; 15,97 m (quinze metros e noventa e sete centímetros)
de fundo; com área total de 240,60 m? (duzentos e quarenta metros quadrados e
sessenta centímetros quadrados), constituído sob o Lote nº 07 da Quadra nº 08;
IX - 05 (cinco) terrenos medindo 20,00 m (vinte metros) lado esquerdo; 20,00 m
(vinte metros) lado direito; 11,00 m (onze metros) de frente e; 11,00 m (onze metros) de
fundo; com área total de 220,00 m? (duzentos e vinte metros quadrados), constituído
sob os Lote nº 06, 07, 08, 09 e 10 da Quadra nº 01;
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Da
RES DO RIO
1922 - 202:
X - 01 (um) terreno medindo 20,00 m (vinte metros) lado esquerdo; 18,96 m
(dezoito metros e noventa e seis centímetros) lado direito; 11,00 m (onze metros) de
frente e; 9,29 m + 1,77 m (nove metros e vinte e nove centímetros mais um metro e
setenta e sete centímetros) de fundo; com área total de 215,20 m? (duzentos e quinze
metros quadrados e vinte centímetros quadrados), constituído sob os Lote nº 16 da
Quadra nº 01;
XI - 01 (um) terreno medindo 21,28 m (vinte e um metros e vinte e oito
centímetros) lado esquerdo; 20,91 m (vinte metros e noventa e um centímetros) lado
direito; 10,00 m (dez metros) de frente e; 10,00 m (dez metros) de fundo; com área total
de 210,59 m? (duzentos e dez metros quadrados e cinquenta e nove centímetros
quadrados), constituído sob os Lote nº 03 da Quadra nº 02;
XII - 04 (quatro) terrenos medindo 21,00 m (vinte e um metros) lado esquerdo;
21,00 m (vinte e um metros) lado direito; 10,00 m (dez metros) de frente e; 10,00 m
(dez metros) de fundo; com área total de 210,00 m?2 (duzentos e dez metros
quadrados), constituído sob os Lotes nº 06, 07, 08 e 09 da Quadra nº 02;
XIII - 01 (um) terreno medindo 21,00 m (vinte e um metros) lado esquerdo; 21,00
m (vinte e um metros) lado direito; 10,99 m (dez metros e noventa e nove centímetros)
de frente e; 8,92 m (oito metros e noventa e dois centímetros) de fundo; com área total
de 209,06 m2 (duzentos e nove metros quadrados e seis centímetros quadrados),
constituído sob o Lote nº 10 da Quadra nº 02;
XIV - 01 (um) terreno medindo 20,91 m (vinte metros e noventa e um
centímetros) lado esquerdo; 20,54 m (vinte metros e cinquenta e quatro centímetros)
lado direito; 10,00 m (dez metros) de frente e; 10,00 m (dez metros) de fundo; com área
total de 207,10 m? (duzentos e sete metros quadrados e dez centímetros quadrados),
constituído sob o Lote nº 02 da Quadra nº 02;
XV - 01 (um) terreno medindo 21,49 m (vinte e um metros e quarenta e nove
centímetros) lado esquerdo; 20,00 m (vinte metros) lado direito; 10,00 m (dez metros)
ura é Goiás.”
“Conheça e divulgue a
H
«E
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Es
de frente e; 6,22 m + 4,06 m (seis metros e vinte e dois centímetros mais quatro metros
e seis centímetros) de fundo; com área total de 202,80 m?2 (duzentos e dois metros
quadrados e oitenta centímetros quadrados), constituído sob o Lote nº 01 da Quadra nº
DI:
XVI - 01 (um) terreno medindo 21,00 m (vinte e um metros) lado esquerdo; 22,88
m (vinte e dois metros e oitenta e oito centímetros) lado direito; 13,76 m (treze metros e
setenta e seis centímetros) de frente e; 5,49 m (cinco metros e quarenta e nove
centímetros) de fundo; com área total de 201,25 m2 (duzentos e um metros quadrados
e vinte e cinco centímetros quadrados), constituído sob o Lote nº 05 da Quadra nº 02;
XVII - 40 (quarenta) terrenos medindo 20,00 m (vinte metros) lado esquerdo;
20,00 m (vinte metros) lado direito; 10,00 m (dez metros) de frente e; 10,00 m (dez
metros) de fundo; com área total de 200,00 m? (duzentos metros quadrados),
constituído sob os Lotes nº 02, 03, 04, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39 da Quadra nº 01, e Lotes nº 02,
03, 04, 05, 06, 09, 10, 11, 12 e 13 da Quadra nº 08;
XVIII - 03 (três) áreas verdes, com as seguintes dimensões e confrontações:
a) primeira área verde confrontante a esquerda com a Rua Onório Porto Filho; a
direita com Lote nº 01; frente com a Rua Moacyr de Paula Sampaio; fundo com a Sr.
Maria do Socorro Sampaio Rezende, de matrícula nº 11 -548; medindo 16,21 m
(dezesseis metros e vinte e um centímetros) lado esquerdo; 21,49 m (vinte e um
metros e quarenta e nove centímetros) lado direito; 10,72 m + 20,51 m + 3,95 m (dez
metros e setenta e dois centímetros mais vinte metros e cinquenta e um centímetros
mais três metros e noventa e cinco centímetros) de frente e; 22,21 m (vinte e dois
metros e vinte e um centímetros) de fundo; com área total de 495,15 m? (quatrocentos
e noventa e cinco metros quadrados e quinze centímetros quadrados);
b) segunda área verde confrontante a esquerda com o Lote nº 39; a direita sem
confrontante; frente com a Rua Moacyr de Paula Sampaio; fundo com o Sr. Emival
“Conheça e divulgue (at
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Es
PIRES DO RIO
Nicolau de Souza, de matrícula nº 15.075; medindo 20,00 m (vinte metros) lado
esquerdo; sem metragem do lado direito; 21,10 (vinte e um metros e dez centímetros
de frente e; 6,71 m (seis metros e setenta e um centímetros) de fundo; com área total
de 67,08 m? (sessenta e sete metros quadrados e oito centímetros quadrados);
c) terceira área verde confrontante a esquerda com o Lote nº 28; a direita com o
Lote nº 29 e Sr. Emival Nicolau de Souza; frente com a Rua Geralda Silva Dutra; fundo
com a Sr. Iranilda Raimunda Rezende de Almeida e outros, de matrícula nº 11.212;
medindo 20,00 m (vinte metros) lado esquerdo; 20,00 m + 22,08 m (vinte metros mais
vinte e dois metros e oito centímetros) lado direito; 8,18 m (oito metros e dezoito
centímetros) de frente e; 30,25 m (trinta metros e vinte e cinco centímetros) de fundo;
com área total de 605,05 m? (seiscentos e cinco metros quadrados e cinco centímetros
quadrados);
Art. 4º - As vias internas de circulação no condomínio, passagem comum
denominadas de Rua Etelvina Rezende Sampaio, Rua Geralda Silva Dutra, Rua
Orestes de Oliveira Assis e Rua Benedito de Assis, serão ligações para as demais vias
públicas do bairro, sendo que as mesmas não se integram aos bens públicos
municipais, permanecendo propriedade do condomínio e constituindo obrigação suas
conservações e manutenções, assim como os demais equipamentos urbanos de uso
comunitário do condomínio.
Art. 5º - O proprietário do condomínio aprovado por esta Lei, ou seus
representantes legais, ficam obrigados a cumprir todas as exigências legais, bem como
a encaminhar ao Departamento de Receita e Finanças da Prefeitura, a relação das
unidades alienadas, com a indicação dos nomes e endereços dos adquirentes, bem
como o valor da comercialização para fins de lançamento dos impostos devidos.
Parágrafo Único - O não cumprimento da exigência estabelecida no “caput
sujeitará o proprietário do condomínio ao pagamento do IPTU e taxas conexas, desde
o fato gerador até a transmissão do bem.
“Conheça e divulgue
mar;
PIRES DO RIO
922 - 2022
Art. 6º - Constitui-se parte integrante desta Lei, os projetos de parcelamento,
memorais descritivos, laudos técnicos, para efeitos de aprovação.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE PIRES DO RIO/GO, AOS 19 DIAS DO MÊS DE
JULHO DE 2022.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
PIRES DO RIO
1922 - 2022
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Pires do Rio/GO, 06 de julho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores desta Câmara Municipal,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, para apreciação e deliberação, o qual “Aprova o Condomínio Vista Bela, e dá
outras providências", visa atender a expansão e regularização do perímetro urbano da
cidade de Pires do Rio/GO, a vista de seu constante progresso e desenvolvimento.
Anexo a justificativa presente, segue os projetos de parcelamento, memorais
descritivos, laudos técnicos para análise desta Casa Legislativa.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, constitucionalidade e
legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa Excelência, bem assim a
todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder Legislativo, os
meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço.
Cordialmente,
Excelentíssimo Senhor
Denilson Eymard de Castro
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”