Prefeitura Municipal de Pires do Rio
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Ofício nº 295/2022 - GP
Pires do Rio/GO, 17 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Denilson Eymard de Castro.
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Assunto: Encaminha Projetos de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A par da grata satisfação em cumprimentá-lo, servimos do presente para
encaminhar o seguinte Projeto de Lei abaixo relacionado para apreciação e aprovação
por esta ínclita Câmara Municipal, em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA:
. Projeto de Lei que: “Cria vagas em cargos de provimento efetivo e faz
alterações dos anexos da Lei nº 2.835 de 14 de janeiro de 2002 e suas alterações, e dá
outras providências”.
A urgência na aprovação do respectivo Projeto de Lei se justifica pelo fato de
haver obrigações de fazer impostas judicialmente para a promoção de servidores e
ausência de vagas para dar cumprimento à ordem judicial.
Ao ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº)35 12022, DE 22 DE JULHO DE 2022.
“Cria vagas em cargos de provimento efetivo e faz
alterações dos anexos da Lei nº2.835 de 14 de
janeiro de 2002 e suas alterações, e dá outras
providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam criadas as seguintes vagas de provimento efetivo nos quadros de
servidores municipais para os seguintes níveis:
|- 02 (duas) vagas para o cargo de Biomédico, nível Il; Código, 1.64.2.5/3
Il — 02 (duas) vagas para o cargo de Bioquímico, nível Il; Código, 1.62.2.5/3
Il = 01 (uma) vaga para o cargo de Pregoeiro, nível Il; Código, 1.56.2.06
IV — 02 (duas) vagas para o cargo de Técnico em Laboratório, nível Il; Código 1.29.2.05
V- 05 (cinco) vagas para o cargo de Vigia, nível Il; Código 3.41.2.02
VI- 05 (cinco) vagas para o cargo de Gari, nível Il; Código, 3.31.2.02
VII — 01 (uma) vaga para o cargo de Coletor de Lixo, nível Il; Código, 3.27.2.02
VIll — 02 (duas) vagas para o cargo de Motorista de Ambulância, nível Ill; Código,
3.23.2.05
IX — 02 (duas) vagas para o cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, nível Ill; Código,
1.32.3.06
Art. 2º — Fica alterada a classe de vencimentos dos Anexo | Anexo Il e Anexo IV e
Especificação da Classe , da Lei nº 2.835, de 14 de janeiro de 2003, e suas alterações
«que passará a vigorar com as seguintes alterações para os cargos :
“Conheça e divulgue &
305 922
rá
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PIRES DO RIO
1922. 2022
81º - Para o cargo de motorista de ambulância a seguinte codificação:
| - Motorista de Ambulância, nível |, Código, 3.22.1.3/1
Il - Motorista de Ambulância, nível Il, Código, 3.23.2,4 [E Madras ss h
III - Motorista de Ambulância, nível III, Código, 3.23/2.5 / Jan. IR 4
82º - Para o cargo de Procurador Jurídico do Município a seguinte codificação: — es
MA O
N jo dn [o]
| - Procurador Jurídico nível | código 2.02.2.08 — Ya
Il = Procurador Jurídico nível Il código 2.02.2.09 > / 4
Il — Procurador Jurídico nível III código 2.02.2.10 a
Art 3º - Ficam estabelecidos os seguintes requisitos mínimos para o nível Ill com
equidade equivalência com o cargo de Motorista Ill, com os seguintes atributos e
especificação de classe:
CARGO NºDE | REQUISITOS | ATRIBUIÇÕES DE | CARGA CLASSE DE
VAGAS MÍNIMOS CARGO HORÁRIA | VENCIMENTOS
| PARA SEMANAL
ADMISSÃO
MOTORISTA DE| 02 Ensino médio | Dirigir ambulância 40 CÓDIGO 3.23.2.5
a | completo, com paciente a
AMBULÂNCIA Ill carteira de | serviço da
habilitação Secretaria de
categoria "D", | Saúde, vistoriar o
ser aprovado | veículo, verificando
o em curso |o estado dos
Categoria especializado | pneus, o nível de
funcional: de treinamento | combustível, água
Manutenção | de prática | e óleo do cárter,
| veicular em | testando freios e
situação de | parte elétrica, para
risco, nos | certificar-se de
termos da | suas condições de
normatização | funcionamento;
do Examinar as
CONTRAN e | ordens de serviços,
não ter | para dar
cometido cumprimento à
programação
nenhuma estabelecida; Dirigir
infração grave | O veículo,
ou gravíssima | manipulando os
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PIRES DO 9
ou ser
reincidente em
infrações
médias
durante os
últimos 12
meses.
comandos e
observando o fluxo
de transito e a
sinalização | para
conduzi-los aos
locais
determinados na
ordem do serviço;
Recolher o veículo
após a jornada de
trabalho,
conduzindo-o à
garagem para
possibilitar a
manutenção e
abastecimento do
mesmo; Dirigir
veículos
pertencentes a
Municipalidade
para transporte de
pessoas doentes;
Responsabilizar-se
pela segurança de
passageiros;
Desenvolver outras
atividades
correlatas.
Art. 4º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a promover as adequações
necessárias das dotações orçamentárias que forem necessárias, nos elementos de
despesas e no quadro de receitas da Lei Orçamentaria Anual vigente para a execução
da presente Lei
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE PIRES DO RIO/GO, AOS 22 DIAS DO MÊS DE
JULHO DE 2022.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
NA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Ele
PIRES DO RIO
EA
representação judicial e consultoria jurídica do município, exercendo função essencial à
justiça, assumindo verdadeiro compromisso com o interesse público previsto no
ordenamento jurídico. As atribuições desempenhadas por esse profissional são
indubitavelmente técnicas, destacando-se sua importância, também, na instauração de
processos judiciais e administrativos, na análise da legalidade dos atos públicos, na
proteção do patrimônio público e no controle dos atos administrativos em geral, as
funções exercidas pelo advogado público municipal são de Estado, e não de Governo,
razão pela qual os entes políticos devem contar com procurador efetivo, cuja atuação
deve ser técnica, independente e livre de ingerências políticas, para o bom desempenho
da função pública.
Anexo ao presente Projeto de Lei segue o impacto orçamentário-financeiro para
o presente exercício fiscal.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, constitucionalidade e
legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa Excelência, bem assim a
todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder Legislativo, os
meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço.
Cordialmente,
Excelentíssimo Senhor
Denilson Eymard de Castro
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
NESTA
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
Vá
No
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Tesbodoo aee geremigom
DECLARAÇÃO SOBRE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Declaro, para os fins do disposto no Inciso | do Art. 16 da Lei Complementar n º 101
de 04 de maio de 2000, a estimativa de impacto orçamentário/financeiro na criação de
vagas de provimento efetivo e alterações no plano de carreira, no valor anual de R$
48.172,92, sobre a Previsão de Repasse para o exercício de 2022, conforme cálculo abaixo:
IC — Índice de comprometimento orçamentário-financeiro da Despesa;
VEC — Valor Estimado da Contratação p/ este exercício;
ROF — Previsão de Repasse Orçamentário-financeiro Anual relativo a despesa.
VEC= 48.172,92
ROF= 147.350.188,26
IC = 0,000327%
Pires do Rio, (GO), 08 de agosto de 2022.