== CÂMARA DE VEREADORES DE PIRES DO RIO o
A GABINETE DO VEREADOR S, o ga
; E-mail: sandrobarbosa01G gmail.com DR, ANDR
Telefone e Whatsapp: (64) 9.9264-3400 [| EBARBOS.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal,
Excelentíssimos senhores Vereadores,
PROJETO DE LEI Nº 043 /2022.
“Promove o Cancelamento do Tombamento
constituído na Lei Municipal nº2659/2000”.
O(a) PREFEITO(a) MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica cancelado o Tombamento do Patrimônio Público Municipal
realizado no imóvel (sobrado) situado à Praça Gaudêncio Rincon Segóvia, na
esquina da Rua Joaquim Antônio Teixeira e David Abdala Rassi - item 6, da Lei nº
2659/2000 - Matrícula nº 4497,
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Libório Silva Neto, 25 de outubro de 2022.
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares, justifica-se este Projeto de Lei pelos seguintes fatos.
O imóvel em questão sofreu abalos estruturais em virtude de uma ação de serviço da
Saneago no ano de 2021, conforme Laudo Técnico apresentado com o requerimento da
proprietária ao meu Gabinete.
DR
GABINETE DO VEREADOR | pp
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Telefone e Whatsapp: (64) 9.9264-3400 | EBARBOS.
VEREADOR
Ocorre que o Município tem promovido os tombamentos e sequer tem contribuído com
a suas manutenções, conforme determina a legislação.
A proprietária solicitou o cancelamento do tombamento para poder, as suas expensas,
promover a recuperação do seu imóvel, uma vez que tem sofrido perdas econômicas enquanto
o imóvel fica interditado.
Nos termos do 82º, do art. 19, do Decreto-Lei nº 25/1937, temos que o proprietário
poderá requerer o cancelamento do tombamento quando o Poder Público não toma as
providências necessárias para sua manutenção e recuperação:
8 2º À falta de qualquer das providências previstas no parágrafo
anterior, poderá o proprietário requerer que seja cancelado o
tombamento da coisa.
Assim, a proprietária está resguardada legalmente quanto ao seu requerimento
protocolado nesta Casa e tem ciência dos desdobramentos jurídicos.
Certo de que é do interesse dos nobres colegas, peço que apreciem e sejam favoráveis.
GABINETE DO VEREADOR | pp
E-mail: sandrobarbosa01 gmail.com à
Telefone e Whatsapp: (64) 9.9264-3400 | EBARBOS.
VEREADOR
REQUERIMENTO
LUCIENE ARRUDA RINCON, inscrita no CPF nº 275.486.941-72, considerando a
situação do imóvel de sua propriedade situado na Praça Gaudêncio Rincon Segóvia, esquina
com as Ruas Joaquim Antônio Teixeira e David Abdala Rassi, tomabado pela Lei nº 2659/2000,
o qual encontra-se danificado e interditado, vem requer que seja proposta Lei para o
destombamento para que esta proprietária possa dar a destinação necessária, uma vez que o
Poder Público não disponibilizou recurso para manutenção e restauração.
Pires do Rio/GO, 25/10/2022
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275.486.941-72
] ESTADO DE GOIÁS
GOVERNO DA CIDADE DE PIRES DO RIO
LEINº 26 54 ,DE27 DE JUNHO DE 2000.
“Faz o tombamento dos É
móveis e imóve
o PREFEIT MUNICIPAL DE PIRES
ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE A CAMARA MI
APROVOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam tombados no Patrimônio Histórico deste
seguintes bens:
1- Sa, 2 e Raragen da Rede Ferroviár
Ferro Govaz). localizados
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3]
1
Dad imagens de Nossa Senhora D' Abadia, in
acervo do Museu Ferroviário da Govaz;
* Casa Residencial situada à Rua Joaquim Antônio
antiga Casa Paroguial;
5- Casa Residencial situada à Rua Manoel
É sede da Fazenda Era O;
esquina das Ruas Joaquim Antônio Teix
Rassi:
*- Fonte Luminosa da Praça Gaudêncio Rincon
Ar. 2º
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ESTADO DE GOIÁS .
GOVERNO DA CIDADE DE PIRES DO Bio
data de sua publicação.
junho de 2000.
Carlos José Pereira
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CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO Et Rega
€ Fone: (84) 3461-4000 / (84) 3461-4005 PIRES DO RIO
Pires do Rio,12 de Novembro de 2021.
Para: Departamento de Fiscalização
A/C. Sr. Wagner José de Almeida
Assunto: Parecer Técnico
PARECER TÉCNICO DE ENGENHARIA CIVIL
EDIFICAÇÃO COMERCIAL
A par de cumprimenta-lo sirvo-me do presente para apresentar a Vossa Senhoria
parecer técnico a respeito da análise visual de estrutura em edificação comercial situada
na Praça Gaudêncio Rincon Segóvia
— DESCRITIVO:
Trata-se de uma edificação privada, de uso misto, com uma unidade habitacional
no piso superior e três salas comerciais no piso térreo. A edificação é de alvenaria de bloco
cerâmico maciço com revestimento em argamassa. Cobertura de telha de barro e de fibro
cimento com laje maciça e forro de gesso.
— IDENTIFICAÇÃO DOS DANOS
1— Fissura na laje de cobertura
2-Trincas profundas e paredes e pilares
3 -— Fissuras no piso do térreo
4-—Trincas profundas nas paredes das fachadas
5 —Trinca horizontal em pilar no piso superior
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Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO sn 8
O Fone: (62) 3461-4000 / (69) 3461-4005 PIRES DO RIO
— GRAU DE RISCO ALTO
A inspeção que tem como resultado a análise técnica do fato ou da condição de
utilidade, estando a mesma voltada para o enfoque da segurança e da utilização.
A inspeção procede ao diagnóstico das anomalias construtivas e falhas de
manutenção que interferem e prejudicam a utilização, tendo como objetivo verificar os
aspectos de desempenho, vida útil, utilização e segurança que tenham interface direta com
os usuários.
CONSIDERAÇÕES
Conforme visto em relatório fotográfico em anexo constatou-se que há risco de
ruptura, uma vez que as trincas e fissuras têm aumentado em número e quantidade em
curto espaço de tempo, segundo relato dos ocupantes e visualmente constatado pela
fiscalização.
Salientamos a necessidade de INTERDIÇÃO IMEDIATA do local para reparos pois
além de trazer riscos aos moradores e transeuntes, sejam eles trabalhadores ou clientes
dos comércios ali instalados, como aos demais que se encontram ao redor do prédio em
questão.
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Prefeitura Municipal de Pires do Rio 290800
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro RE
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO prestem
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Prefeitura Municipal de Pires do Rio 200.0
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO
& Fone: (64) 3461-4000 / (68) 3461-4005
Assinado de forma digital por
PEDRO HENRIQUE PEDRO HENRIQUE GOMES
GOMES DOS DOS SANTOS:02893027148
y Dados: 2021.11.12 14:50:20
SANTOS:02893027148 00
Pedro Henrique Gomes dos Santos
Engenheiro Civil
CREA GO 24805/D-GO
Superintendente Executivo
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras
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e Fiscalização
; Mat. 266
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