PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº / hgoa, DE 22 DE JULHO DE 2022. |
“Revoga a Lei Complementar nº 156/2020 e faz
alterações na Lei Complementar nº 097/2010 que
dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal e
dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica revogada na totalidade a Lei Complementar nº 156/2020 de 08 de
junho de 2020, que faz alterações na Lei Complementar nº. 097/10, de 17 de dezembro
de 2010, Estatuto do Magistério Municipal.
Art. 2º - O artigo 10 da Lei Complementar nº. 097/10, de 17 de dezembro de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 — À escolha do Diretor Escolar, Secretário Escolar e
Coordenador Escolar, de cada Unidade de Ensino Pública Municipal,
independentemente do número de alunos matriculados, será de livre
escolha e nomeação pelo Chefe do Executivo, nas respectivas atribuições
de confiança, durante a gestão/mandato podendo ser exonerado da função
por ato discricionário a critério e conveniência da administração.
Art. 3º — Revogadas todas as disposições contrárias; esta Lei Complementar entra
em vigor da data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE PIRES DO RIO/GO, AOS 22 DIAS DO MÊS DE
JULHO DE 2022.
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
[=] e
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LE=
Edi
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores desta Câmara Municipal,
O Projeto de Lei Complementar incluso, que ora se faz encaminhar a essa
Colenda Casa de Leis, para apreciação e deliberação, que “Revoga a Lei Complementar
nº 156/2020 e faz alterações na Lei Complementar nº 097/2010 que dispõe sobre o
Estatuto do Magistério Municipal e dá outras providências.”
Atualmente, a escolha do profissional para exercer a função de Diretor
Escolar das Unidades de Ensino na Rede Municipal de Ensino de Pires do Rio, dá-se
por sistema eletivo, mediante voto direto e secreto.
Os dispositivos objetos da modificação apresentada no presente projeto de
lei, para estabelecerem a escolha do diretor das escolas municipais por meio de eleição
direta, criaram forma de provimento em cargo público não referendado pela Constituição
Federal, que reprisa os seus termos, isto porque, os cargos públicos são providos de
forma efetiva, após prévia aprovação em concurso público, ou de livre nomeação e
exoneração, quando cargos de provimento em comissão ou confiança.
A inconstitucionalidade dos dispositivos, tal como os presentes na Lei
Complementar nº. 097/10, de 17 de dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar
nº 156/2020 de 08 de junho de 2020, ao autorizar a escolha dos diretores por meio de
eleição e não vinculando a escolha do Chefe do Executivo na indicação dos eleitos, fere
flagrantemente a Constituição Federal, conforme já julgado pelo Supremo Tribunal
Federal (Rp 1473 - STF), entendendo que o processo eletivo para provimento de cargos
públicos é estranho às normas constitucionais sobre servidores públicos. Assim restou
ementada a referida decisão:
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LD =
RErdoãs
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR
DE ESCOLA PÚBLICA, MEDIANTE ELEIÇÃO PELOS
PROFESSORES, ALUNOS E PAIS DE ALUNOS. SENDO O
CARGO EM COMISSÃO CONFORMADO A CONFIANÇA
DO PODER NOMEANTE, NÃO SE CONCILIAM A LIVRE
NOMEAÇÃO COM A ESCOLHA POR ELEIÇÃO. A
CONSTITUIÇÃO LIMITA O PROVIMENTO DOS CARGOS
PÚBLICOS AS FORMAS PREVISTAS NO ARTIGO 97,
PARÁGRAFOS 1. E 2., NÃO DEIXANDO MARGEM A QUE
SEJA CRIADO PROCESSO ELETIVO PARA OS CARGOS
EM COMISSÃO. NÃO TENDO AS ESCOLAS PUBLICAS DE
PRIMEIRO GRAU A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA CONFERIDA A UNIVERSIDADE, NÃO HA
QUE COGITAR DA INVESTIDURA EM SEUS CARGOS DE
DIREÇÃO POR ELEIÇÃO. REPRESENTAÇÃO JULGADA
PROCEDENTE E DECLARADA INCONSTITUCIONAL O
ARTIGO 1. DA LEI 6.709, DE 12 DE SETEMBRO DE 1985,
DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
(Rp 1473, Relator(a): CARLOS MADEIRA, Tribunal Pleno,
julgado em 14/09/1988, DJ 14-10-1988 PP-26380 EMENT
VOL-01519-01 PP-00035)
No ano de 2009, a mesma discussão objeto do presente feito foi, uma vez
mais, levada à apreciação da Suprema Corte na ADI n.º 2.997/RJ, tendo sobrevindo o
seguinte acórdão:
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 308, inc. XII,
da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Normas
regulamentares. Educação. Estabelecimentos de ensino
público. Cargos de direção. Escolha dos dirigentes mediante
eleições diretas, com participação da comunidade escolar.
Inadmissibilidade. Cargos em comissão. Nomeações de
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Ofensa aos arts. 2º, 37, 1, 61,8 1º Il, ce8B4a le XXV, da
CF. Alcance da gestão democrática prevista no art 206, VI,
da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. Voto
vencido. E inconstitucional toda norma que preveja eleições
diretas para direção de instituições de ensino mantidas pelo
Poder Público, com a participação da comunidade escolar.
(STF, Tribunal Pleno, ADI n.º 2.997/RJ, Rel. Min. Cezar
Peluso, julgada em 12/08/2009)
De fato, o inciso Il do art. 37 dispõe que o provimento efetivo depende de
prévia aprovação em concurso públic xcepcionando as nomeações para cargo em
“Conheça e divulgue a arte/ela
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E
ARES DO RIO
Eadda
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Assim, em que pese
inexistir vedação expressa à realização de processo eletivo para a escolha de diretores
nas escolas públicas, a Constituição limita o provimento às duas formas previstas no
inciso Il do art. 37, não deixando margem aos entes federados para que criem processo
eletivo para os cargos em comissão.
Dessarte, traz ao bojo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação Direta.
Constituição e leis estaduais. Projeto de iniciativa de
deputado, quanto a uma das leis. Educação. Direção de
instituições de ensino mantidas pelo Poder Público. Normas
que preveem eleições diretas, com participação da
comunidade escolar. Ofensa aparente aos arts. 2º 37, I, 61,
$ 18,1, "'c', e 84, Ile XXV, da CF. Risco manifesto de dano à
administração pública. Medida cautelar concedida.
Precedentes. Deve concedida, em ação direta de
inconstitucionalidade, medida cautelar para suspensão da
vigência de normas de Constituição e de leis estaduais que
preveem eleições diretas, com participação da comunidade
escolar, para os cargos de direção das instituições de ensino
mantidas pelo Poder Público
(ADI 2997 MC, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno,
julgado em 29/10/2008, DJ 06-02-2004 PP-00022 EMENT
VOL-02138-04 PP-00778)
Fica claro que o cargo de diretor, secretário e coordenador de unidade
escolar classifica-se como cargo em comissão, cujo provimento, na forma do
inciso Il, do artigo 37, da Carta Magna de 1988, pertence à esfera discricionária do
Chefe do Poder Executivo, em cuja estrutura organizacional aquele cargo se
insere.
Complementando a obrigatoriedade na observância da regra
constitucional, prevê o 82º do art. 37 que: “A não observância do disposto nos incisos ||
e Ill implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da
ler.
“Conheça e divulgue a arte é a cultura de Goiás.”
Nesse diapasão, é o entendimento reiterado do Tribunal de Justiça
Catarinense, reconhecendo a inconstitucionalidade material dos dispositivos que
disciplinam processo eletivo para cargos de provimento em comissão, conforme ementas
abaixo:
Ill. ELEIÇÃO DE DIRETORES E DE COORDENADORES
DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PUBLICA
MUNICIPAL. CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. LIVRE NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO. LEI EM DESALINHO COM O ART. 21,
INCS. | E IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INCONSTITUCIONALIDADE PATENTEADA.
Orientação do STF no sentido de não abonar, à luz dos
preceitos constitucionais em vigor, a eletividade dos diretores
das escolas públicas. Sendo os diretores de estabelecimentos
públicos, que se integram no organismo do Poder Executivo,
titulares de cargos ou funções em comissão, não seria
admissível a intitulação nesses cargos, com mandatos que
lhes assegurariam professores, servidores e alunos, sem a
manifestação do Chefe do Poder Executivo, que ficaria
vinculado a essa escolha para prover cargos de confiança,
com vistas a gerir cargos do 'ruolo' administrativo, integrantes
da estrutura educacional. 7. Precedentes nas ADINs nºs 244-
9-Ru, 387-9-RO, 578-2-RJ, 640-1-MG, 606-1-PR, 123-0-SC e
490-5. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei nº
8040, de 26.7.1990, do Estado de Santa Catarina. (STF - ADI
573/SC, rel. Min. Néri da Silveira, j. 3.2. 1997).
TJSC, Direta de Inconstitucionalidade n. 4022828-
83.2017.8.24.0000, da Capital, rel. João Henrique Blasi,
Orgão Especial, j. 04-07-2018).
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação declaratória. Lei
Complementar Municipal. Organização da administração do
Município. Iniciativa do Prefeito. Projeto substitutivo deste.
Veto. Inobservância. Norma promulgada. Vencimentos.
Diminuição. Ofensa ao princípio irredutibilidade. Diretores de
escolas municipais. Eleição direta. Inviabilidade. Cargos em
comissão. Livre nomeação. Demanda parcialmente
procedente. A lei complementar municipal prevê anexo que
implica redução da remuneração dos servidores públicos, em
afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade dos
vencimentos. A escolha de diretores de escolas municipais
através de ições diretas é inconstitucional, pois envolve
V/
“Conheça e divulgue a arte/ela
“Conheça e divulgue a art
PIRES DO RIO
1922 .20;
cargos em comissão, os quais são de livre nomeação pelo
titular do Poder Executivo. (TJSC, Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 2012.037692-0, de São Miguel do
Oeste, rel. José Inacio Schaefer, Orgão Especial, j. 03-07-
2013).
AÇÃO DIRETA DE — INCONSTITUCIONALIDADE.
MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. LEI MUNICIPAL N. 3.939/98,
QUE ESTABELECE NORMAS PARA ELEIÇÃO DOS
DIRIGENTES DAS ESCOLAS E DOS COORDENADORES
DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAIS.
INCOMPATIBILIDADE com (6) NORTEAMENTO
CONSTITUCIONAL FEDERAL E CATARINENSE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 21, INCISO |, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, 13, INCISO Il DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO E 34, INCISO |, DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N. 132/2001. CARGOS DE CONFIANÇA E,
ASSIM SENDO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. ,
"EMENTA: CONSTITUCIONAL. ENSINO PUBLICO.
DIRETORES DE ESCOLAS PÚBLICAS: ELEIÇÃO:
INCONSTITUCIONALIDADE. Constituição do Estado de
Santa Catarina, inciso VI do art. 162. 1. - É inconstitucional o
dispositivo da Constituição de Santa Catarina que estabelece
o sistema eletivo, mediante voto direto e secreto, para escolha
dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino. É que os
cargos públicos ou são providos mediante concurso público,
ou, tratando-se de cargo em comissão, mediante livre
nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, se os
cargos estão na órbita deste (C.F., art. 37, II, art. 84, XXV)" II.
- Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente"
(Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 123-0, de Santa
Catarina, Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Carlos Veloso,
j. em 03.02.97). "(...) Fixou-se o entendimento de que as
normas locais permitem eleição de dirigentes em entidades
escolares ofendem o princípio constitucional da separação
dos poderes e o da iniciativa do Chefe do Poder Executivo
para prover os cargos de livre nomeação e exoneração (CF,
artigo 2º e 37, Il, segunda parte)" (Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 578-2, do Rio Grande do Sul,
Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. em
03.03.1999). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
2004.033923-3, de Chapecó, rel. Rejane Andersen, Tribunal
Pleno, j. 18-11-2009).
cultura de Goiás.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Portanto, considerando que a norma vergastada interfere na
discricionariedade e na prerrogativa do Chefe do Poder Executivo de livremente nomear
e exonerar os titulares de cargos em comissão para o exercício de atribuições de direção
nas Escolas Públicas do Município de Pires do Rio, resta evidente a sua
incompatibilidade material com o ordenamento constitucional pátrio, devendo ser
expungida do mundo jurídico.
Alinhada aos preceitos constitucionais, a Lei Orgânica do Município de
Pires do Rio/GO, assim dispõe no artigo 43, inciso Il: “a investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma
prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração.”
Não obstante, observa-se que o inciso VIII do art. 3º. da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), assim como o
inciso VI do art. 205 da Lei Orgânica do município de Pires do Rio estabelecem como
princípios a reger o ensino a gestão democrática no ensino público, na forma da lei.
Portanto, o que garante que a Gestão Democrática ocorra no Sistema
Municipal de Ensino é a participação da comunidade por meio de colegiados, a
elaboração coletiva do Projeto Político Pedagógico (PPP) e a avaliação do Sistema
Municipal de Ensino pela comunidade escolar. Ressalta-se que, em nenhum dos
documentos nacionais, há a relação que a eleição direta da função de diretor, secretário
e coordenador, seja um dos princípios da Gestão Democrática. Pelo contrário, o que
garante que a Gestão Democrática ocorra nas Unidades de Ensino é a prática cotidiana,
legitimada pela comunidade escolar.
Assim, diante da inconstitucionalidade da atual legislação municipal que
dispõe sobre eleição de diretores e demais cargos nas unidades escolares deste
município, retira do Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de livre nomeação de tais
Ava U, a cultura de Goiás.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
cargos, viola o artigo 37, Il, da Constituição Federal, com precedentes de diversos
Tribunais de Justiças e do próprio STF.
Portanto, considerando que a norma vergastada interfere na
discricionariedade e na prerrogativa do Chefe do Poder Executivo de livremente nomear
e exonerar os titulares de cargos em comissão para o exercício de atribuições de direção
nas Escolas Públicas do Município, resta evidente a sua incompatibilidade material com
o ordenamento constitucional pátrio, devendo ser expungida do mundo jurídico.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, constitucionalidade e
legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa Excelência, bem assim a
todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder Legislativo, os
meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço.
Cordialmente,
Excelentíssimo Senhor
Denilson Eymard de Castro
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”