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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007144/0E 15 DE Foo
DE 2022.
“Revoga artigos e dispositivos da Lei
Complementar nº 144/17 e dá outras
providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO |
Disposições Gerais
Art. 1º. A Lei Complementar nº144/17 de 02 de outubro de 2017, que institui o
Novo Código Tributário do Município de Pires do Rio e dá outras providências, passará
a vigorar com as seguintes alterações revogando os seguintes dispositivos da Lei:
Seção Il
Das Taxas de Serviços Urbanos
Subseção |
Das Disposições Gerais
Art. 236. A Taxa de Serviços Urbanos é devida pela prestação
dos seguintes serviços:
1-Coletae Remoção -de-Lixo; (Revogado)
1 — Limpeza de lotes vagos e baldios;
Hll - Remoção de entulho.
“Conheça e divulgue'a arte é à cultura de Goiás.”
PIRES DO RIO
(Revogado)
83º. A taxa incide sobre os imóveis edificados e não edificados,
de qualquer natureza e destinação, beneficiados com os serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição do contribuinte.
$4º. Os serviços especiais, tais como limpeza de lotes vagos e
remoção de lixo extra residencial e entulhos, somente serão
prestados por solicitação do interessado.
$5º. Ocorrendo violação ao Código de Posturas, os serviços de
que tratam o caput” deste artigo serão prestados
compulsoriamente, ficando o responsável obrigado a efetuar o
pagamento da taxa devida e demais cominações legais.
Art. 2º. Os artigos 237, 238, 239 e 240 da Lei Complementar nº144/17 de 02
de outubro de 2017, que institui o Novo Código Tributário do Município de Pires do Rio
e dá outras providências, passará a vigorar com as seguintes alterações revogando os
seguintes dispositivos da Lei:
Subseção Il
Do Sujeito Passivo
Art. 237. O sujeito passivo da Taxa de Serviços Públicos Urbanos
é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer
título, do imóvel situado em logradouro ou via em que os serviços
relacionados no artigo anterior sejam prestados ou postos à sua
disposição.
Subseção Ill
Base de Cálculo
Art.238. A base de cálculo da taxa é custo total das despesas
com os serviços de coleta e remoção de entulho realizados pelo
Poder Público Municipal, através de maquinário próprio ou locado
a ser custeado pelos contribuintes beneficiados com este serviço
de acordo com o artigo anterior.
Parágrafo único - Os critérios utilizados para a cobrança da taxa
serão regulamentados por Ato do Chefe do Poder executivo.
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“Conheça e di júe la arte é a cultuta de Goiás.”
À
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LE
PIRES DO RIO
1922 . 2022
Seção III
Do Lançamento e do Pagamento da Taxa
Subseção |
Do Lançamento
Art. 239. A Taxa será lançada anualmente em nome do
contribuinte, com base no seu cadastro imobiliário.
Subseção Il
Do Pagamento
Art. 240. A Taxa será paga de uma só vez ou em parcelas,
através de pagamento via DUAM -— Documento Unico de
Arrecadação Municipal
Seção III
Disposições Gerais
Art. 241. A remoção especial de lixo, assim entendida, a retirada
de entulhos, detritos industriais, galhos de árvores e ainda a
remoção de lixo realizada em horário especial por solicitação do
interessado, aplicam-se as disposições contidas neste capítulo.
Parágrafo único. Ocorrendo violação às normas das posturas
municipais, os serviços a que se refere o caput deste artigo serão
prestados compulsoriamente, ficando o responsável obrigado ao
pagamento do custo correspondente.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias,
contados de sua publicação, produzindo efeitos somente a partir do primeiro dia do
exercício fiscal seguinte aquele em que der sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, 15 de setembro de 2022.
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a Marasco Tomazini
ita Municipal
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO =
PIRES DO RIO
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras e Vereadores,
O Projeto de Lei Complementar incluso, que ora se faz encaminhar a essa Casa
de Leis, para apreciação e deliberação, que “Revoga artigo e dispositivos da Lei
complementar nº144/17 e dá outras providências.”
Visando a implementação dos exigências contidas na Lei Federal nº 11.445, de
5 de janeiro de 2007 (Marco Legal do Saneamento), com as alterações inseridas pela
Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, passou a prever em seu artigo 35 a
obrigatoriedade da cobrança dos serviços públicos que compreendem a coleta,
remoção, transporte, tratamento e/ou destinação final dos resíduos sólidos domésticos
ou a estes equiparados, sob pena de configuração de renúncia de receita por parte do
gestor municipal (8 2º).
Outrossim, em 14 de junho de 2021, a Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico (ANA) editou a Norma de Referência nº 01, com parâmetros para
a cobrança pela prestação do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos
(SMRSU), por meio de taxa ou tarifa.
Vale ressaltar que o artigo 145, Il, da Constituição Federal assegura a
competência administrativa dos Municípios para a instituição de “taxas, em razão do
exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal se pronunciou sobre a
constitucionalidade da cobrança de taxa pela prestação dos serviços públicos de
coleta, remoção, transporte, tratamento e/ou destinação final dos resíduos sólidos,
conforme Súmula Vinculante nº 19:
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PIRES Do o
Súmula Vinculante 19. A taxa cobrada exclusivamente em razão
dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação
de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145,
Il, da Constituição Federal.
Nesse contexto, visando em momento oportuno dar cumprimento à legislação
federal, assegurar recursos para a prestação eficiente dos mencionados serviços
públicos e contribuir para mitigar os efeitos ambientais do descarte dos resíduos
sólidos, mas sem descurar do tratamento diferenciado à população mais carente (por
meio da taxa social e das isenções), justifica-se a edição do presente Projeto de Lei
Complementar fazendo as alterações necessárias legais.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, SOLICITAMOS a apreciação e aprovação por esta
ínclita Câmara Municipal, em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA deste projeto de
lei haja vista o princípio da anterioridade nonagesimal a ser respeitado; valho-me da
oportunidade para reiterar a Vossa Excelência, bem assim a todos os Vossos
llustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder Legislativo, os meus mais
sinceros votos de real estima e particular apreço.
Atenciosamente,
MariaAp: i larasto Tomazini
refeita
Exmo. Senhor Vereador,
Denilson Eymard de Castro
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”