materia nº 17/2021

Prefeltura Municipal de Pires do Rio sv MM)
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO Peeloltira rdias cio
O Fone: 54) 3461-4000 / (84) 3461-4005 PIRES DO RIO
atoa e carmperertos;
Ofício nº 109/2021 - GP
Pires do Rio/GO, 05 de abril de 2021.
Excelentíssimo Senhor,
Denilson Eymard de Castro.
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A par da grata satisfação em cumprimentá-lo, servimos do presente para
encaminhar o Projeto de Lei abaixo relacionado para apreciação e aprovação por esta
Câmara Municipal:
e Projeto de Lei que “Concede Subvenção Social ao Centro Espírita Luz da
Humanidade, e dá outras providências”.
Ao ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ari
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil 8 A | 2
Fone: (64) 3461-4000.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO "af
Prefenticr btunicicaat ds
PIRES DO RIO
o
PROJETO DE LEI NZD)" /2021, de 64 de abril de 2021.
mp
l
“Concede Subvenção Social ao Centro
Espírita Luz da Humanidade, e dá outras
providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedida, no período de janeiro a dezembro de 2021, subvenção
social ao Centro Espírita Luz da Humanidade, na forma prevista na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, destinada ao custeio e a manutenção das suas atividades.
Art. 2º - A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 120.00,00 (cento e
vinte mil reais), repassada em parcelas mensais, até totalizar em Dezembro do mesmo
ano o seu montante, sendo cada parcela no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo Único. O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação
de Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os
princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos
competentes.
Art. 3º - A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta lei
correrá à conta de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o
Exercício Financeiro de 2021.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os efeitos fmanceiros a partir de 1º de janeiro de
2021.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 05 dias do mês de
abril de 2021.
a Mu,
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás Brasil — 8
Fone: (64) 3461-4000. q ee
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO af”
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Digníssima Câmara Municipal,
que “Concede Subvenção Social ao Centro Espírita Luz da Humanidade e, dá outras
providências”, visa atender aos mais carentes de nosso Município, através de trabalho
filantrópico e, tem por objetivo proporcionar ajuda financeira para a manutenção e
funcionamento das atividades da referida entidade.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência, bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse
Augusto Poder Legislativo, os meus mais sinceros preitos de real estima e particular
apreço.
Segue em anexo a documentação do CENTRO ESPÍRITA LUZ DA
HUMANIDADE e Certidão do Controle Interno certificando que a Prestação de Contas
do ano de 2020 está em dia.
Atenciosamente,
a Marâsco Tomazini
refeita
Exmo. Sr. Vereador
Denilson Eymard de Castro
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
- 8
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil A
Fone: (64) 3461-4000. Ps do é