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Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal,
Excelentíssimos senhores Vereadores,
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº (/ ho ar
“Dispõe sobre a Fiscalização e Proteção Ambiental dos
Depósitos de Água Subterrânea no Município de Pires
do Rio e dá outras providências.”
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE PIRES DO Rj0/GO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: »
Art. 1º. São consideradas subterrâneas as águas que ocorram, natural ou artificialmente, no subsolo, de
forma suscetível de extração e utilização pelo homem.
Art. 2º - Nos regulamentos e normas decorrentes desta lei, serão sempre levadas em conta a
interconexão entre as águas subterrâneas e superficiais e as interações observadas no ciclo hidrológico.
Art, 3º - Quando necessário à conservação ou manutenção do equilíbrio natural das águas subterrâneas,
no interesse dos serviços públicos de abastecimento d'água ou por motivos geológicos ou ambientais, o
Poder Executivo poderá instituir áreas de proteção, restringir as vazões captadas por poços, estabelecer
distâncias mínimas entre eles e outras medidas que o caso requerer.
Art. 4º - As águas subterrâneas terão programa permanente de conservação e proteção ambiental,
visando ao seu melhor aproveitamento.
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,
$ 1º - A conservação e a proteção dessas águas implicam o uso racional, a aplicação de medidas de
controle contra a sua poluição e a manutenção do seu equilíbrio físico, químico e biológico, em relação
aos demais recursos naturais. ,
$ 2º - A Secretaria do Meio Ambiente fiscalizará a pesquisa e o aproveitamento dos recursos hídricos
subterrâneos e adotarão medidas contra a contaminação dos aqiiíferos.
Art. 5º - É. proibido poluir as águas subterrâneas, assim entendidos qualquer alteração das suas
propriedades físicas, químicas e biológicas, de forma que possa ocasionar prejuízo à saúde, à segurança
e ao bem-estar da população, bem como comprometer o seu uso para fins agropecuários, industriais,
comerciais, recreativos e causar danos à fauna e à flora. N
$ 1º - Resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, provenientes de atividades agropecuárias, minerárias,
industriais, comerciais, ou de qualquer outra natureza, só poderão ser armazenados ou lançados de
forma a não poluírem as águas subterrâneas, obedecidos os padrões de emissão de poluentes previstos
na legislação ambiental específica.
t
. CAPÍTULO I
DA GESTÃO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS
Seção
DO ÓRGÃO GESTOR |
Art. 6º - O órgão gestor de recursos hídricos, no âmbito do Município é a Secretaria de Meio Ambiente,
que deverá desempenhar as seguintes atividades fundamentais:
I- avaliar as potencialidades das águas subterrâneas, bem como planejar o seu aproveitamento racional;
Il - efetuar o cadastramento de todas as obras de captação de água subterrânea no Município,
mantendo-o permanentemente atualizado;
III - acompanhar a lista de outorga realizada pela Secretaria Estadual;
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IV - fiscalizar a execução das obras de captação outorgadas pelo Estado;
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V- monitorar o aproveitamento dos recursos hídricos subterrâneos e as suas preservações ambientais
VI - oficiar à Secretaria de Estado em caso de outorga que prejudique os recursos hídricos do Município,
a fim de que seja revogada.
,
Seçãoll |
DO CADASTRAMENTO DE POÇOS
Art 7º - O órgão gestor cadastrará todas as obras de captação de águas subterrâneas, ativas e inativas,
formando o Banco de Dados Hidrogeológicos do Município.
Art. 8º - Todo aquele que realizar obra de captação de águas subterrâneas no Município, deverá
cadastrá-la na forma prevista em regulamento, apresentar as informações técnicas exigidas e permitir o
acesso da fiscalização municipal.
Art. 9º - As obras de captação de águas subterrâneas, já existentes ou em andamento, deverão ser
cadastradas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta lei.”
Art. 10 - As informações contidas no Banco de Dados Hidrogeológicos do Município serão de utilidade
pública, podendo qualquer interessado ter acesso às mesmas, a ser regulamentada pelo órgão gestor.
Seção II
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 11 - Fica assegurado aos fiscais do Município o livre acesso aos locais em que estiverem situadas as
obras de captação e onde estiverem sendo executadas quaisquer outras atividades que, de alguma
forma, venham a afetar os aquíferos.
$ 1º - Haverá, pelos menos, uma fiscalização anual dos poços tubulares em construção ou em
operação, com os custos decorrentes, neste caso, por conta do titular da autorização ou concessão;
a
8 2º - Para garantir o exercício das suas funções, os fiscais poderão requisitar força policial.
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Art. 12 - Aos fiscais, no exercício de suas funções fiscalizadoras, cabe:
1- efetuar vistorias, levantamentos, avaliações e verificar a documentação pertinente;
Il - colher amostras e efetuar medições; , ,
III - verificar a ocorrência de infrações e expedir os respectivos autos;
IV - intimar, por escrito, os responsáveis pelas fontes poluidoras ou potencialmente poluidoras, ou por
ações indesejáveis sobre as águas subterrâneas, a prestarem esclarecimentos, em local oficial e data
previamente estabelecida;
V - efetuar outras atividades definidas pela Secretaria de Meio Ambiente Municipal;
VI - aplicar sanções e encaminhar as ocorrências à Secretaria de Estado.
Art. 13 - A utilização de água subterrânea para serventia pública, com natureza comercial ou não, estará
sujeita à fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente Municipal, quanto à qualidade, potabilidade, vazão
e risco de poluição.
Seção IV
DAS SANÇÕES
Art. 14 - Identificadas irregularidades na execução da outorga, os fiscais do Município deverão
comunicar imediatamente à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para
que promova as sanções pertinentes, nos termos da Lei Estadual nº 13.583/2000, bem como tomar as
seguintes medidas:
1 - Intervenção administrativa temporária;
II - Interdição do uso da outorga;
II - Obstrução do poço.
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Parágrafo único. As medidas municipais terão vigência até que a Secretaria de Estado diligencie quanto à
outorga concedida.
Art. 15. Em caso de descumprimento das ordens Municipal, o infrator será multado da seguinte forma:
a) de R$ 100 (cem reais) a R$ 1.000,00 (cem reais), nas infrações leves;
b) acima de R$ 1.001,00 (um mil e um reais) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), nas infrações
graves; :
c) acima de R$ 10.001,00 (dez mil e um reais reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas
infrações gravíssimas.
$1º. Os critérios para fixação da multa levam em conta a classificação das sanções da Lei Estadual nº
13.583/2000. ,
$ 2º - Em caso de reincidência, a multa será aplicada pelo valor correspondente ao dobro da
anteriormente imposta.
$3º - Os valores das multas serão corrigidos anualmente pelo INPC.
Art. 16 - A intervenção administrativa temporária e a interdição poderão ser efetuadas, quando houver
perigo iminente à saúde pública e na ocorrência de infração continuada, implicando, quando for o caso.
Parágrafo único - A intervenção e a interdição previstas neste artigo cessarão, quando removidas as
causas que lhe deram origem.
Art 17 - A obstrução do poço através de cimentação será obrigatória sempre que ocorrer a
contaminação, ou risco iminente desta, do aqiifero explorável.
CAPÍTULO HI :
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 18 - Deverão ser iniciados no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da aprovação desta
lei, estudos hidrogeológicos, através dos órgãos competentes, para definir a disponibilidade explorável
dos aqjiiíferos no Município, bem como as condições de sua exploração.
Art. 19. As empresas perfuradoras de poços artesianos deverão executar as perfurações somente após o
cumprimento das exigências desta Lei Estadual, sob pena de ser multada, nos termos do art. 15 desta
Lei. .
Art, 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares, justifica-se este Projeto de Lei pelos seguintes fatos.
O Brasil vive a pior crise hídrica registrada nos últimos 91 anos, com escassez de chuvas,
reservatórios em níveis baixos.
O Município de Pires do Rio é formado por 8 sub-bacias hidrográficas, a maior é do Ribeirão
Brumado ocupando 22% da área.
No contexto do crescimento demográfico e da imensa utilização de recursos naturais, a
degradação dos recursos hídricos restringe muito desses usos, comprometendo a qualidade e a
quantidade desses recursos,
Nos termos da Lei Federal nº 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recurso Hídricos, o
Município tem competência para fiscalizar a a exploração de recurso hídricos, superficiais ou
subterrâneos, em seu território, o que lhe permite, por certo, também coibir a perfuração e exploração
[TT
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GABINETE DO VEREADOR | Am
Toe a Wap: [60 acto E HBARBOS.
de poços artesianos, no exercício legítimo de seu poder de polícia urbanístico, ambiental, sanitário e de
consumo),
ra em nosso Município, e a perfuração de poços
e ter um controle maior por parte da Secretaria
ros para o nosso Município.
Dito isso, considerando a expansão da avi
nos lençóis freáticos do Município, há necessidad,
Ambiental, a fim de evitarmos problemas hídricos” 1
Certo da compreensão, peço aos nobres pares que votem favorável ao projeto.
n
Plenário Libório Silva Neto 040 de sete
-— a
* STJ. Recurso Especial nº 994.120 - R$ (2007/0234852-0)
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