materia nº 28/2021

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PROJETO DE LEI Nº()/5)/2021, DE'15 DE MAIO DE'2021. don 7 eme
“Autoriza a abertura de crédito adicional de
natureza suplementar no orçamento de
2021, na forma que especifica e dá outras
providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nos termos
do art. 40, 41, inciso |, art. 42, 43, da Lei Federal nº, 4.320/64, Créditos Adicionais de
Natureza Suplementar, na contadoria do Município, no decorrer da execução
orçamentária do exercício de 2021 no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e
quinhentos mil reais) visando atender as ações abaixo discriminadas, inclusive
incorporando-a no respectivo orçamento em execução, segundo a nova Classificação
Funcional Programática estabelecida pela legislação vigente.
ORGAO 03 FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 01 | FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO 09 PREVIDENCIA
SUB-FUNÇÃO 272 | PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
PROGRAMA 1003 | GESTÃO DA POLITICA DE PREVIDÊNCIA
PORJ. ATIV. 2.217 | | ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DO PIRES PREV
NATUREZA | FICHA/FONTE DESCRIÇÃO SUPLEMENTAÇÃO
3.1.90.01.00 0238-103 APOSENTADORIAS R$ 5.000.000,00
3.1.90.03.00 0239-103 PENSÕES R$ 500.000,00
TOTAL R$ 5.500.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos de natureza suplementar de que trata esta
Lei serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício de 2020, de acordo com Inciso | do parágrafo primeiro do art.
43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 19 dias do mês de
maio de 2021.
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO "A
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PIRES DO RIO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, para apreciação e deliberação, dispõe sobre a abertura de crédito suplementar
para reforço nas fichas 238 e 239, na fonte 103, o reforço é necessário porque os valores
orçados para o exercício de 2021, R$ 9.049.525,00 na ficha 238 e R$ 2.309.292,00 na
ficha 239, são insuficientes para a execução das despesa com aposentadorias e
pensões, conforme demostrado abaixo, tendo como base o valor empenhado até o mês
de abril:
Ficha | Saldo orçamentário
Estimativa até dezembro
Diferença
238 | R$4.969.106,67
Folha Abril
R$ 1.061.381,20
R$ 9.552.430,80
R$ 4.583.324,13
239 | R$ 1.451.145,02
R$ 208.762,92 |
R$ 1.878.866,28
R$ 427.721,26
Fonte: Comparativo da despesa autorizada com a realizada do mês de abril.
O Pedido de reforço está maior que a diferença apurada na tabela, pois estamos
levando em conta, que ocorrerão a concessão de novas aposentadorias e pensões no
decorrer do exercício.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência, bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse
Augusto Poder Legislativo, os meus mais sinceros preitos de real estima e particular
apreço.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
Denilson Eymard de Castro
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
NESTA
Paga
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
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