materia nº 31/2021

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
ANTEPROJETO DE LEI Nº( 3! 121, DE q DE AGOSTO DE 2021.
“Autoriza o Município de Pires do Rio/GO,
a firmar Convênio de Parceria com o
Centro de Educação Profissional Gênesis
(CEPEG), da forma que especifica e dá
outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada, em nome do
município de Pires do Rio/GO, a firmar convênio de parceria com o Centro de
Educação Profissional Gênesis (CEPEG), pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o nº 27.157.349/0001-98, situada na Rua 234, nº 295, Qd.
73, Lt. 39, Setor Coimbra, na cidade de Goiânia/GO, CEP: 74.535-040.
Art. 2º — Constitui objeto do presente convênio, a colaboração entre o Centro
de Educação Profissional Gênesis (CEPEG) e este ente Municipal, para a
oferta de prática de estágio supervisionado curricular do curso de Técnico em
Enfermagem nas unidades assistenciais da Secretária Municipal de Saúde,
preconizadas nas Diretrizes Curriculares Nacionais-DCN.
Art. 3º - A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei
correrá à conta de dotação própria consignada na Lei Orçamentária.
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: camarapiresdorioQ gmail.com Telefax: (64) 3461-1610 e (64) 3461-5418
= “ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av, Maria Guiotti, nº 74, Centro — Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂM
PLENÁRIO LIBÓRIO SILVA N
MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
DE AGOSTO DE 2021.
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: camarapiresdorioO gmail.com Telefax: (64) 3461-1610 e (64) 3461-5418
TUGO PELA Pátita
“ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei que ora submeto à
análise dos Nobres Pares visa autorizar o Município de Pires do Rio/GO, a
firmar Convênio de Parceria com o Centro de Educação Profissional Gênesis
(CEPEG).
O estágio representa uma evolução na política pública de emprego
para jovens no Brasil, ao reconhecer o vínculo educativo-profissionalizante,
supervisionado e desenvolvido como parte do projeto pedagógico e do
itinerário formativo do educando. São concepções educativas e de formação
profissional para dotar o estagiário de uma ampla cobertura de direitos capazes
de assegurar o exercício da cidadania e da democracia no ambiente de
trabalho.
Desta forma, solicito apoio dos Nobres Edis para aprovação da
presente proposição.
SALA DAS SESSÕES DA CAM UNICIPAL DE PIRES DO RIO,
PLENÁRIO LIBÓRIO SILVA NE DE AGOSTO DE 2021.
Vereadora ZÉLIA CANHETE
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E À CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: camarapiresdorioO gmail.com Telefax: (64) 3461-1610 é (64) 3461-5418