materia nº 41/2021

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VEREADOR
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal,
Excelentíssimos senhores Vereadores,
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº0//) /2021.
4
“Dispõe sobre a aplicação de multa pecuniária pelo
desperdício de água no Município de Pires do Rio/GO.”
!
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO/GO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Fica autorizado o Município multar os munícipes que forem flagrados no ato de lavar
calçadas ou veículos junto ao meio-fio com água tratada pela rede de abastecimento da SANEAGO;
Art. 2º, A inobservância do disposto nesta Lei implicará ao infrator notificação pelos agentes dos
órgãos fiscais de postura e meio ambiente do Município.
Art. 3º Persistindo o ato, caberá aos infratores reincidentes a Pespogitito de multa pecuniária no
valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
$1º, Reincidindo na conduta no prazo de 01 (um).ano, o valor da multa será o dobro do valor da
multa anterior;
82º. O valor do caput será reajustado anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA ou outro que for criado em sua substituição.
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Art. 4º. No caso de os munícipes fiscalizados utilizarem água de poços e/ou água de reuso, a
comprovação dessa situação deverá ser apresentada ao fiscal no ato da fiscalização ou por documento
* que comprove a origem. '
Art. 5º. Os valores arrecadados com as multas deverão ser revertidos em ações de
conscientização da Secretaria do Meio Ambiente.
Art. 6º. O Município deverá promover ações de conscientização, inclusive no período de vacância
desta lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor após 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares, justifica-se este Projeto de Lei pelos seguintes fatos.
O Brasil vive a pior crise hídrica registrada nos últimos 91 anos, com escassez de chuvas,
reservatórios em níveis baixos.
O Município de Pires do Rio é formado por 8 sub-bacias hidrográficas, a maior é do Ribeirão
Brumado ocupando 22% da área.
No contexto do crescimento demográfico e da imensa utilização de recursos naturais, a
degradação dos recursos hídricos restringe muito desses usos, comprometendo a qualidade e a
quantidade desses recursos.
A fim de resguardar os recursos hídricos escassos e promover a conscientização em nosso
Município, peço aos nobres pares que votem favorável ao projeto.
Plenário Libório Silva Neto, de setembro de 2021.
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