materia nº 32/2021

ANTEPROJETO DE LEI Nº Br, de R5de agosto de 2021
Modifica a redação de dispositivo da lei
que menciona - $ 3º, lei nº 3.676 — e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Estado de Goiás, aprova a
seguinte lei:
Art. 1º - O 83º do Art. 8º da lei nº 3.676, de 20 de março de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
8 3º - As Unidades de Terrenos (UT) terão dimensões
mínimas de testada igual a 7,00 m (sete metros) e área
mínima de 140 m? (cento e quarenta metros quadrados).
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
Plenário Libório Silva Neto, em 25 de agosto de 2021.
Vereador Denilson de
Presi
Vice-presidente.
dd
VereadotlXódriguinho, Vereadora Zéli
1º secretário. 2º secretária.
ete,
Vir/*
Em atenção à Questão de Ordem da Vereadora Marina da Farmácia, da
Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de lei nº 032/21, fazemos
jJuniar a seguime
JUSTIFICATIVA
A lei municipal de condomínios fechados (nº 3.676 de 2015)
determina em seu Art. 4º que a implantação dessas unidades residenciais
deve observar as disposições da iegisiação federai e da Lei Orgânica do
Município.
A Carta Piresina estabelece (Art. 170, caput e & 2º) que o leito
carroçável das vias municipais terá largura mínima de 07 m (sete) metros e
as caiçadas, 02 m (dois metros).
Para cumprir essa determinação, fica inviável a área de 180 m?
(cento e oitenta metros quadrados) para as unidades de terrenos (UT) dos
projetos de condomínio indicada no texto original do & 3º do art. 8º da lei
3.676/15, considerado o espaço para a residência, o quintal e o jardim de
cada habitação (art. 8º caput). A redução proposta (de 180 para 140 m?) não
prejudica a boa qualidade das condições habitacionais (LOM, Art. 30, VII
das residências de novos condomínios.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
Plenário Libório Silva Neto, em — desetembro de 2021.
Vereador Denils6r de
Presidente.
UM
Vereador iguinho,
1º secretário. 2º secretária.
Vir/*