ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
TUDO PELA PárRIA
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ANTEPROJETO DE LEI N04/ /2021 DEIS .DE OUTUBRO DE 2021.
"Dispõe sobre a inclusão de conceitos de
empreendedorismo na Rede Municipal de
Ensino, e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a disciplina ou curso
extracurricular, a matéria de noções e conceitos de empreendedorismo, no
currículo do 6º ao 9º ano do ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º - Serão abordados na Rede Municipal de Ensino conceitos de
empreendedorismo, visando oferecer aos alunos noções sobre:
| — Plano de negócios e empreendedorismo rural;
Il — Identificação de oportunidades, preparação para o mercado de trabalho e
primeiro emprego;
Ill — Construção de competências profissionais, habilidades sociais e marketing
pessoal;
IV — Motivação para superação de obstáculos, estímulo à criatividade formando
alunos autônomos, éticos e responsáveis;
V' — Orientação vocacional e planejamento de carreira;
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e-mail: camarapiresdorioO gmail.com Telefax: (64) 3461-1610 e (64) 3461-5418
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VI — Orientação e educação financeira;
VII - Ampliação da relação aluno/escola e comunidade;
VIII — Desenvolvimento de habilidades e competências para a sua absorção no
mercado de trabalho;
IX — Ética, livre iniciativa, sustentabilidade e cooperação;
X — Educação financeira, cultura organizacional e gestão de negócios e de
mercado;
XI — Capacidade de gestão e inovação.
Art. 3º - Os conceitos de empreendedorismo poderão ser abordados nas
disciplinas da grade curricular obrigatória ou como curso extracurricular que
guardem pertinência com o tema e o projeto políticopedagógico da escola.
Art. 4º - Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei, poderão ser
celebrados convênios com órgãos públicos federais, estaduais e municipais,
entidades da sociedade civil organizada e iniciativa privada.
Art. 5º - A implantação da disciplina ou curso extracurricular de
empreendedorismo torna-se facultativa às escolas federais, estaduais e
particulares da rede de ensino de Pires do Rio, de acordo com seus sistemas
de ensino.
Art. 6º - O Chefe do Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
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Art. 7º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das
dotações consignadas no Orçamento do Município, ficando o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA
Y
PLENÁRIO LIBÓRIO SILVA NETO, 5,
Vereadora ZELIA
MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
DE OUTUBRO DE 2021.
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei que ora submeto à análise
dos Nobres Pares visa incluir os conceitos de empreendedorismo na Rede Municipal
de Ensino de Pires do Rio/GO.
Isto porque, a capacitação profissional é um tema ainda distante da realidade
da sala de aula. São raras as oportunidades para desenvolver o tema no decorrer da
jornada escolar. Como consequência, o aluno deixa os bancos escolares em meio a
incertezas sobre o seu futuro profissional e sem ao menos desenvolver as habilidades
e competências que lhe ajudarão na superação dos desafios na busca de colocação
no mercado e de uma carreira profissional.
O despreparo, aliado à desinformação, faz com que os estudantes alimentem
dúvidas sobre o projeto futuro, que não se limita à escolha da profissão que pretendem
exercer após a conclusão dos estudos. Muitos sonham vencer na vida, mas ignoram o
caminho que precisam percorrer.
Diante desse quadro de incertezas, o empreendedorismo torna-se uma
ferramenta relevante para a formação do educando, pois possibilita o elo entre a
educação formal e o mundo do trabalho, desenvolvendo, nos alunos, a autonomia
para a tomada de decisões, definição de planos e a criação de oportunidades.
Desta forma, solicito apoio dos Nobres Edis para aprovação da presente
proposição.
SALA DAS SESSÕES DA CAMARA MUMCIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO
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