materia nº 52/2021

ANTEPROJETO DE LEI Nº ()9,//21, de 4% de outubro de 2021
Dispõe sobre a limpeza e conservação dos
cemitérios públicos deste Município, e dá
outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Estado de Goiás, aprova a
seguinte lei:
Art. 1º - Os serviços de limpeza e conservação dos cemitérios
públicos deste Município serão assim executados:
I—varrição e capina: periodicidade semanal;
II — coleta e remoção de lixo: a cada quinze (15) dias;
HI — poda de árvores: nos intervalos indicados por órgão próprio da
Prefeitura, removidos os galhos e folhas no mesmo dia.
Art. 2º - As providências determinadas no artigo anterior serão de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Obras, ou órgão equivalente na estrutura administrativa do Poder
Executivo.
Art. 3º - A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta
lei correrá à conta de dotação própria consignada no orçamento anual.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
Plenário Libório Silva Neto, em 4,X de outubr
Vereador Nereco.
Vir/*
JUSTIFICATIVA
A Lei Orgânica estabelece como competência do Município
administrar os cemitérios públicos (Art. 29, inciso XIV), de caráter secular,
permitidas as práticas rituais de todas as religiões (Art. 242), e aberto à
visitação pública diariamente.
Até hoje não existiam critérios estabelecidos para a regularidade dos
serviços de limpeza e conservação dos cemitérios públicos. Por isso, nem
sempre os visitantes os encontram livres de mato, sujeira e lixo.
É possível alguma perplexidade quanto a iniciativa da lei partir do
Legislativo. Mas não há o que indagar: não se cria órgão ou cargo, não abre
novas vagas no quadro de pessoal, não é instituído serviço novo e nem cria
despesa nova. A prefeitura executa essa limpeza desde sempre — então, tem
previsão orçamentária e setor responsável. O que se determina é que não
haja solução de continuidade nessas providências e sob responsabilidade de
quem.
Reitere-se, essas providências devem ser estabelecidas em lei,
determinando a periodicidade para a execução desses serviços e o órgão
responsável.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
Plenário Libório Silva Neto, “MA 117 l.
Vereador Néneco.
Vir/*