materia nº 36/2021

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PROJETO DE LEI NA 12021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
“Cria vagas para provimento de cargos
efetivos de Assistente Social | e Monitor de
Creche | e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam criadas e abertas os quantitativos abaixo relacionados de vagas
para provimento de cargo efetivo por meio de concurso público municipal constante do
Quadro Único dos Servidores desta Prefeitura os seguintes cargos:
| — Assistente Social | - Código 2.07.1.06 — Quantidade: 05 (cinco) vagas.
II - Monitor de Creche | - Código 1.45.1.01 — Quantidade: 30 (trinta) vagas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 25 dias do mês de
agosto de 2021.
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
à Municipal de
PIRES DO RIO
comente
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores desta Câmara Municipal,
O Projeto de Lei incluso que “Cria vagas para provimento de cargos
efetivos de Assistente Social I e Monitor de Creche I e dá outras providências”, visa
suprir a necessidade de provimento de cargos com servidores efetivos no município
de Pires do Rio-GO.
Atendendo ao Despacho da Comissão de Justiça e Redação, o Poder
Executivo solicitou a devolução do Projeto de Lei nº 030/2021, para as adequações
propostas.
A retirada da criação das 30 (trinta) vagas de Professor Nível I, do projeto
de lei anteriormente encaminhado a esta Câmara Municipal se dá pelo fato do
município, após acurada pesquisa, ter constatado que já dispõe de 100 (cem) vagas
criadas através das Leis Municipais nº 2.840 de 06/03/2003 e nº 2.887 de
15/12/2003, não sendo necessárias neste momento a criação de mais vagas para o
referido cargo, em cumprimento ao impedimento legal que dispõe a Lei
Complementar Federal nº 173/2020 em seu artigo 8º, inciso II.
Para fim de comprovação, anexo acompanha as leis municipais em
referência aprovadas, bem como a Declaração de Estimativa de Impacto Financeiro-
Orçamentário de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante da necessidade de prover os cargos vagos de Assistente Social
para a Secretaria Municipal de Assistência Social e de Monitores de Creche I para a
Secretaria Municipal de Educação é que apresenta o respectivo projeto para a
necessária autorização legal para a criação das vagas, pois só assim poderemos dar
início ao concurso público municipal que irá selecionar os candidatos aptos a suprir a
demanda.
Ademais, é importante frisar que referidos cargos já estão ocupados por
funcionários em “processos seletivos”, os quais vencem no final deste ano, e deverão
ser providos por servidores efetivos, conforme inclusive a recomendação do
Ministério Público local que já vem acompanhando as tratativas em relação a estas
demandas, inclusive recomendando a realização do certame.
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Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municigal te
Nota-se ainda que embora haja aumento de gastos para a municipalidade,
estes já estão previstos, conforme impacto financeiro apresentado, pois buscar-se-á
a regulamentação dos cargos, retirando servidores comissionados e de processos
seletivos e provendo as vagas com servidores concursados conforme prevê,
inclusive, a nossa Constituição Federal, regulamentando o quadro de funcionários
desta municipalidade.
É bom alvitre ainda salientar que embora tais cargos sejam criados neste
projeto de lei a ser votado neste ato, isto em face da urgência para a realização do
certame público, os mesmos somente serão providos no ano de 2022, quando já não
mais vigorará a LC nº 173/2020, possibilitando a contratação com aumento de folha
da administração pública.
Nessa mesma linha de intelecção, demonstro a urgência para a aprovação
do referido projeto de lei, pois como é de conhecimento de todos desta Casa, urge a
necessidade de realiza-lo nos próximos meses a fim de que no início do ano vindouro
sejam empossados os novos servidores.
Ademais, o próprio Ministério Público desta Comarca através dos Autos
Extrajudiciais de Fiscalização e Acompanhamento nº 202100123282 vem
acompanhando e recomendando a realização do certame em discussão, razão pela
qual a votação do projeto de lei epigrafado é imperiosa.
Dessa forma, entendo cabível e necessária a aprovação, in totum, do
respectivo projeto de lei por nós encaminhado, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares que compõem esse
Augusto Poder Legislativo, os meus mais sinceros votos de estima e particular
apreço.
Atenciosamente,
Marasco Tomazini
Municipal
Excelentíssimo Senhor set un,
DENILSON EYMARD DE CASTRO Sort
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO s &
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Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
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Prefeitura Municipal de Pifós o içção 7 28,90,
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Fax: (64) 461-4020 - Fone: 461-4000 EN pp e
e-mail; pmpr200! (Qprionet.com.br
LEI Nº 2.840, DE 06 DE MARÇO DE 2003.
“Abre vagas para o cargo que menciona”
- Professor P-II -.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam abertas 80 (oitenta) vagas de PROFESSOR P III, constante
do Quadro Único dos Servidores desta Prefeitura.
Art. 2º - Ficam, por força desta Lei, referendados os atos anteriormente
praticados, e que se subsumem nesta norma reguladora.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 06
DE MARÇO DE 2003.
SECRETÁRIO DMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
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Fax: (64) 461-4020 - Fone: 461-4000 Tag; A ER os £, “vo
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"Abre Vagas para cargo que
menciona”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
o. Art. 1º - Ficam abertas 20 (vinte) vagas de PROFESSOR P-HI,
constante do Quadro Unico dos Servidores desta Prefeitura.
Art. 2º - Ficam, por força desta Lei, referendados os atos
anteriormente praticados, e que se submetem nesta norma reguladora.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio-GO, em 15 de
dezembro de 2003.
LES MARIA AP ASCO TOMAZINI
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Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO proa
O Fone: (84) 3461-4000 / (8493461-4005 PIRES DO RIO
DECLARAÇÃO SOBRE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Declaro, para os fins do disposto no Inciso | do Art. 16 da Lei Complementar n º 101
de 04 de maio de 2000, a estimativa de impacto orçamentário/financeiro na criação de
cargos para realização de concurso público, com valor mensal de R$ 287.583,40,
totalizando o valor anual de R$ 3.738.584,20, deduzindo o valor de R$ 3.463.557,24, relativo
aos vencimentos dos servidores do processo seletivo simplificado, que serem substituídos,
temos o impacto de R$ 275.026,96, que representa 0,1995645% sobre a Previsão de
Repasse para o exercício de 2021, conforme cálculo abaixo:
IC — Índice de comprometimento orçamentário-financeiro da Despesa;
VEC — Valor Estimado da Contratação p/ este exercício;
ROF — Previsão de Repasse Orçamentário-financeiro Anual relativo a despesa.
IC = 275.026,96 X 100 = 1,416661%
ROF= 137.814.025,94
IC = 0,199564%
Pires do Rio, (GO), 19 de agosto de 2021.
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Secretária Municipal de Gestão e Planejamento
Secretaria Municipal de Educação de Pires do Rio
Pça Francisco Felipe Machado nº 37 Centro
Fone: (64) — 3461-4000
Oficio nº. 04/2021 S.M.E
Pires do Rio, 17 de Agosto de 2021
Prezado senhor,
A par do prazer em cumprimentá-lo, vimos solicitar uma declaração
Estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro referente ao Concurso
Público na área da Educação e Ação Social, salientando que iremos fazer as
substituições dos Processos seletivo por Concursados. As vagas ofertadas
serão:
Vagas para Secretaria de Educação:
70 Professores Nível I
33 Monitor de Creche I
31 Auxiliar de Serviços Gerais
Vagas para Secretaria de Assistência Social
10 Auxiliar de Serviços Gerais I
02 Psicólogo I
03 Assistente Social I
01 advogado
Informamos o número de servidores Municipais do Processo Seletivo
os quais serão substituídos:
Secretaria de Educação
78 professores despesa de R$ 217.038,95
24 monitores — despesa de : R$ 26.400,00
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Secretaria Municipal de Educação de Pires do Rio
Pça Francisco Felipe Machado nº 37 Centro
Fone: (64) — 3461-4000
Secretaria de Assistência Social
e 3 Assistente Social I despesa de R$ 8.510,67
e 2 Psicólogo I despesa de R$5.673,78
e Advogado ----
e 10 Serviços gerais I (substituição de 6 comissionados e 2 Processos
Seletivos faltando 2 para compor equipe) despesa R$8.804,08
Informamos que estamos enviando em anexo demonstrativo de
pagamento.
Sem mais para momento despeço reiterando votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Arlete P do Marçal
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Ilmo Drº Homar Alves do Amaral
DD. Contador do Município de Pires do Rio/GO
Nesta
Prefeitura Municipal de Pires do Rio “000
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro lá
CEP; 75200-000 - Pires do Rio/GO peroifhagastÍR e
Fono: (64) 3461-4000/ (6934614005 |. PIRES DO RIO
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Ofício nº 296/2021 - GP 04 4)
Pires do Rio/GO, 31 de agosto de 2021.
Excelentíssimo Senhor,
Denilson Eymard de Castro.
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A par da grata satisfação em cumprimentá-lo, servimos do presente para
encaminhar o Projeto de Lei abaixo relacionado para apreciação e aprovação por esta
Câmara Municipal:
e Projeto de Lei que “Cria vagas para provimento de cargos efetivos de Assistente
Social | e Monitor de Creche | e dá outras providências”.
Ao ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
o Tomazini
ecida/Mara
refeita
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.