materia nº 37/2021

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO “A”
PIRES DO RIO !!!
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PROJETO DE LEI Nº. 03 / /2021, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a Política Municipal de
Educação Ambiental no município de
Pires do Rio, e dá outras providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Educação Ambiental que se
regerá pelos objetivos, princípios, diretrizes e instrumentos estabelecidos por esta
Lei.
Art. 2º - Entende-se por Educação Ambiental os processos permanentes de
ação e reflexão individual e coletiva voltados para a construção de valores, saberes,
conhecimentos, atitudes e hábitos, visando uma relação sustentável da sociedade
humana com o ambiente que integra.
Art. 3º - À Educação Ambiental deve possibilitar o desenvolvimento integral e
a qualidade de vida, tendo como resultado prático a relação das pessoas consigo
mesmas, com a sociedade e com o meio ambiente, não devendo ter um caráter
dogmático e/ou doutrinador e/ou repressor.
Art. 4º - A Educação Ambiental deve estimular a cooperação, a solidariedade,
a igualdade, o respeito às diversidades e aos direitos humanos, valendo-se de
estratégias democráticas e interação entre as culturas.
Art. 5º - À Educação Ambiental é um componente essencial e permanente da
educação municipal, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis
e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal.
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Fone: (64) 3461-4000.
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 3
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO VA”
PIR DO RIO
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA POLÍTICA
Art. 6º - São princípios condutores da Política Municipal de Educação
Ambiental:
| — Equidade social, envolvendo os diversos grupos sociais, de forma justa,
participativa e democrática nos processos educativos;
H — Vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;
Ill — Solidariedade e cooperação entre os indivíduos, os grupos sociais e as
instituições públicas e privadas, na troca de saberes em busca da preservação de
todas as formas de vida e do ambiente que integram;
IV — Responsabilidade e o compromisso individual e coletivo no
desenvolvimento de processos de ensino e aprendizagem voltados à
sustentabilidade;
V — Respeito e valorização à diversidade, ao conhecimento tradicional e à
identidade cultural;
VI — Reflexão crítica sobre a relação entre indivíduos, sociedade e ambiente;
VII — Contextualização do meio ambiente, considerando as especificidades
locais, regionais territoriais, nacionais e globais, e a interdependência entre o meio
natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;
VIII — Sustentabilidade como garantia ao atendimento das necessidades das
gerações atuais, sem comprometimento das gerações futuras, valorizadas no
processo educativo;
IX — Pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da multi,
inter e transdisciplinaridade e trans institucionalidade.
Art. 7º - São objetivos fundamentais da Política Municipal de Educação
Ambiental:
| — Desenvolver uma compreensão integrada do meio ambiente em suas
múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos,
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 -
Fone: (64) 3461-2096
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PIRES DO RIO
legais, políticos, sociais, econômicos, históricos, científicos, tecnológicos, culturais,
espirituais, éticos e pedagógicos;
Il — Garantir a democratização, a publicidade, a acessibilidade e a
disseminação das informações socioambientais;
Il - Estimular e fortalecer a consciência crítica sobre as questões e
problemáticas socioambientais;
IV - Incentivar a participação individual e coletiva, na defesa da qualidade
socioambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
V- Estimular a cooperação entre as diversas regiões do Município, com vistas
à construção de uma sociedade sustentável fundamentada nos princípios da
liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social e responsabilidade;
VI - Estimular o desenvolvimento de políticas, pesquisas e a adoção de
tecnologias menos poluentes e impactantes, propondo intervenções, quando
necessário;
VII - Incentivar a descentralização da Educação Ambiental, por meio do
fortalecimento da comunicação e da colaboração entre as organizações sociais.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 8º - Na implementação da Política Municipal de Educação Ambiental
compete:
!- Ao Poder Público Municipal:
a) Definir políticas públicas que incorporem a dimensão socioambiental;
b) Promover a educação ambiental em todos os níveis e modalidades de
ensino;
e) Estimular e fortalecer o engajamento da sociedade na conservação,
preservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
d) Criar polos e/ou centros de educação socioambiental.
Il - Aos órgãos municipais responsáveis pela gestão ambiental:
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Cenk
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PIRES DO RIO
a) Promover programas de educação ambiental integrados às ações de
preservação, conservação, recuperação e sustentabilidade socioambiental.
HI - As instituições de ensino:
a) Inserir a Educação Ambiental de forma transversal como estratégia de ação
na concepção, elaboração e implementação do Projeto Político Pedagógico - PPP
da Unidade de Ensino.
IV - As instituições de educação superior públicas e privadas:
a) Estabelecer os meios para produção, disseminação do conhecimento e
desenvolvimento de tecnologias voltadas para a melhoria das condições
socioambientais do Município.
V - Aos meios de comunicação e informação:
a) Incorporar a dimensão socioambiental de forma processual, transversal e
contínua em todas as suas atividades.
VI - As empresas, instituições públicas e privadas e entidades de classe:
a) Promover programas destinados à sensibilização e formação dos gestores,
trabalhadores e empregadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o
ambiente de trabalho, bem como sobre os impactos causados ao meio ambiente
devido o processo produtivo;
b) Desenvolver e apoiar programas e projetos voltados à educação ambiental,
em parceria com a comunidade, visando à sustentabilidade local, em consonância
com a Política Municipal de Educação Ambiental.
VII - A sociedade como um todo:
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b) Ter atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva
voltada à prevenção;
c) Identificar e solucionar problemas socioambientais;
d) Exercer o controle social sobre as ações da gestão pública.
VIII - As organizações não-governamentais, organizações da sociedade civil
de interesse público, organizações sociais em rede, movimentos sociais e
educadores em geral:
a) Propor, estimular, apoiar e desenvolver programas e projetos de educação
ambiental, em consonância com a Política Municipal de Educação Ambiental, que
contribuam para a produção de conhecimento e a formação de sociedades
sustentáveis.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO E DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 9º - Fica criado o Órgão Gestor responsável pela coordenação,
planejamento e execução da Política Municipal de Educação Ambiental, dirigido
pelos Secretários Municipais da Secretaria de Educação e da Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente.
$1º- Aos dirigentes caberá indicar seus respectivos representantes
responsáveis pelas questões de Educação Ambiental de cada Secretaria;
82º - As Secretarias proverão o suporte técnico, administrativo e financeiro
necessários ao desempenho das atribuições do Órgão Gestor;
83º - O Poder Executivo regulamentará as demais questões concernentes ao
Órgão Gestor.
Art. 10 - Ficam criadas as coordenações de Educação Ambiental tanto no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação como na Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente.
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PIRES DO RIO
Art. 11 - São atribuições do Órgão Gestor:
| - Definir diretrizes para implementação da Política Municipal de Educação
Ambiental;
Il - Articular, coordenar e supervisionar planos, programas e projetos na área
de Educação Ambiental, em âmbito municipal;
HI - Participar na negociação de financiamentos de planos, programas e
projetos na área de Educação Ambiental.
CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL FORMAL E NÃO FORMAL
Art. 12 - A Educação Ambiental no Ensino Formal é aquela desenvolvida no
âmbito das instituições públicas, privadas e comunitárias de ensino, englobando:
I- Educação básica:
a) Educação infantil;
b) Ensino fundamental;
c) Ensino médio.
Il - Educação superior:
a) Graduação;
b) Pós-graduação.
Ill - educação especial;
IV - Educação profissional e tecnológica;
V - Educação de jovens e adultos.
Art. 13 - Os profissionais da educação em atividade devem receber formação
continuada em turmas multidisciplinares a fim de que várias propostas sejam
dialogadas sobre Educação Ambiental, com o(propósito de atender adequadamente
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Fone: (64) 3461-4000-
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ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Municipal de Educação
Ambiental.
Art. 14 - A Educação Ambiental deve ser inserida em todos os níveis e
modalidades de ensino constituindo-se em uma prática educativa contínua,
permanente e integrada aos projetos educacionais e incorporada ao projeto político-
pedagógico das instituições de ensino.
$1º - A Educação Ambiental não deve ser implantada como disciplina
específica no currículo de ensino na educação básica e nas modalidades de
educação de jovens e adultos e educação especial;
82º - Na educação superior, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto
metodológico da Educação Ambiental, quando se fizer necessário, é facultada a
criação de disciplina específica;
$3º - Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos
os níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate de práticas ambientalmente
sustentáveis e da ética ambiental das atividades profissionais a serem
desenvolvidas.
Parágrafo Único - A Educação Ambiental deve ser inserida de forma
transversal nos currículos em todos os níveis e modalidades de ensino.
Art. 15 - As instituições de ensino da rede pública e as instituições de ensino
privadas deverão incentivar em suas atividades práticas e teóricas:
| - A participação e o fortalecimento dos coletivos organizados pela escola e
pelos movimentos sociais;
Il - A criação de espaços para a vivência, discussões e ações em Educação
Ambiental.
Art. 16 - Entende-se por Educação Ambiental Não Formal as ações e práticas
educativas voltadas à sensibilização, mobilização, capacitação, organização e
participação individual e coletiva, na construção
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Art. 17 - Cabe ao Poder Público Municipal incentivar, promover e garantir:
| - A difusão, por intermédio dos diversos meios de comunicação de massa,
de programas e campanhas educativas e de informações acerca de temas
socioambientais;
IH - A ampla participação das instituições de ensino de educação básica,
profissionalizante e superior e de organizações não-governamentais na formulação
e execução de programas e atividades vinculadas à Educação Ambiental Não
Formal;
ll - O apoio e a participação de empresas públicas e privadas no
desenvolvimento de programas de Educação Ambiental em parceria com as
instituições de ensino de educação básica, profissionalizante, superior e as
organizações não-governamentais;
IV - A sensibilização e a mobilização da sociedade para a importância da
preservação e conservação do bioma e seus ecossistemas associados,
especialmente das áreas protegidas e das bacias hidrográficas;
V- A valorização, por parte da sociedade, da legitimidade das populações
tradicionais, tais como populações indígenas, quilombolas, ribeirinhas, agricultores
familiares, etc;
VI - A sensibilização e mobilização ambiental de pecuaristas, agricultores,
extrativistas e populações tradicionais, bem como de grupos participantes de
movimentos sociais;
VII - A implantação de atividades ligadas ao turismo sustentável:
VIII - A articulação entre os órgãos visando à transversalidade da Educação
Ambiental em todas as suas esferas de atuação, notadamente na fiscalização
ambiental, no licenciamento ambiental, na gestão das águas, na gestão de unidades
de conservação e na gestão municipal;
IX - Planejamento estratégico e orçamentário municipal, à implementação da
Política Municipal de Educação Ambiental, assegurando a participação da sociedade
civil;
X- Incentivar as práticas de educação ambiental nos espaços privados, como
comércio, indústrias, entre outros.
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& PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO III”
PIRES DO RIO
XI - A implantação de polos e centros de Educação socioambiental por meio
da destinação e uso de áreas urbanas e rurais para o desenvolvimento prioritário de
atividades de Educação Ambiental;
XII - A participação e o controle social na gestão dos recursos naturais, na
elaboração e execução de políticas públicas;
XIII - O apoio e a sensibilização para a estruturação de coletivos educadores
ambientais do Município, bem como a formação continuada em Educação Ambiental
desses grupos;
XIV - O desenvolvimento de projetos ambientais sustentáveis, elaborados
pelos grupos e comunidades;
XV - A formação de núcleos de estudos ambientais nas instituições públicas
e privadas;
XVI - O desenvolvimento da Educação Ambiental a partir de processos
metodológicos, participativos, inclusivos e abrangentes, valorizando a diversidade
cultural, os saberes e as especificidades de gênero e etnias;
XVII - A inserção da Educação Ambiental nos programas e projetos
financiados com recurso público, bem como o seu monitoramento;
XVIII - A inserção da Educação Ambiental nos programas de extensão rural,
priorizando as práticas agroecológicas;
XIX - A formação permanente em Educação Ambiental para agentes sociais
e comunitários oriundos de diversos segmentos e movimentos sociais para atuar em
programas, projetos e atividades a serem desenvolvidas em comunidades, bacias
hidrográficas e Unidades de Conservação;
XX - Aplicar Educação Ambiental nos espaços públicos, em suas ações
internas e externas;
XXI - A inserção da Educação Ambiental:
a) Nas atividades de conservação da biodiversidade, de zoneamento
ambiental, de licenciamento, de fiscalização, de gerenciamento de resíduos, de
gestão de recursos hídricos, de manejo sustentável de recursos ambientais e de
melhoria de qualidade ambiental;
b) Nas políticas econômicas, sociais e culturais, de ciência e tecnologia, de
comunicação, de transporte, de saneamento e de saúde nos projetos financiados
com recursos públicos e privados e nos ditames da Agenda 21.
CAPÍTULO VI
DA ALOCAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS
Art. 18 - A alocação de recursos financeiros para o desenvolvimento e a
implementação dos programas e projetos relativos à Política Municipal de Educação
Ambiental manterá:
| - Conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes da Política Municipal
de Educação Ambiental;
Il - Prioridade das Secretarias integrantes do órgão gestor;
HI - Articulação interinstitucional:
IV - Economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos a
alocar e o retorno social propiciado pelo programa ou projeto proposto;
V - Equidade entre as diferentes regiões do Município.
Art. 19 - Caberá a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente, a iniciativa de incluir nos seus respectivos
programas de trabalho, constantes do Plano Plurianual do Orçamento Anual, ações
de Educação Ambiental no âmbito municipal.
Art. 20 - Fica incumbido ao Poder Executivo Municipal garantir recursos para
o fomento à pesquisa, projetos e publicações em Educação Ambiental.
Art. 21 - Para fins de financiamento das ações de Educação Ambiental, pode-
se realizar parcerias com instituições privadas e/ou públicas, conselhos, fóruns,
pessoas físicas e jurídicas no geral, entre outros, sempre respeitando os princípios,
objetivos e diretrizes desta Política.
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Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37> Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
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| PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 13 dias do mês
de setembro de 2021.
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Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás —
Fone: (64) 3461-4000.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO tt
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O progresso e o desenvolvimento cobram ações indelegáveis de cada um e
da coletividade. Todos temos que pautar nossas rotinas pela prática de atitudes
ambientalmente sustentáveis, das mais simples às mais complexas tarefas.
A sustentabilidade ambiental deve ser mola propulsora e consequência de
uma sociedade mais justa, próspera e almeja entregar às futuras gerações um meio
ambiente equilibrado, habitável e apto a prover todos com as condições essenciais
ao bem viver.
O meio ambiente, neste sentido, é um valor e bem difuso, que pertence a
todos sem ter um titular identificável. Daí emerge a responsabilidade coletiva pela
sua preservação e recuperação, visto que há muito vem sendo explorado e
degradado como se fonte inesgotável fosse.
Entende-se por educação ambiental os processos por meio dos quais os
indivíduos e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades,
atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso
comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
E neste sentido cremos que a partir da inclusão da Educação Ambiental como
um componente essencial e permanente da educação municipal, presente, de forma
articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter
formal e não formal, poderemos ter maior consciência em nossa sociedade sobre as
questões ambientais, sobretudo, com uma maior participação na formação de
atitudes pessoais e coletivas, mediante conduta ética, atrelada ao exercício da
cidadania. SM uma,
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Praça Francisco Felipe Ma
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO asa
Vale salientar que inserir a Educação Ambiental no currículo é fundamental
para despertar no ser humano, desde a infância, a consciência coletiva voltada para
a preservação e o respeito ao meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial
à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade; criando nas novas gerações a
devida mentalidade conservacionista, tornando muito mais fácil implementar
políticas que visem à utilização sustentável dos recursos naturais no futuro.
Face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres edis para
analisar, aperfeiçoar e aprovar este projeto de lei com a maior brevidade se assim
for possível.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência, bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse
Augusto Poder Legislativo, os meus mais sinceros preitos de real estima e particular
apreço.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
Denilson Eymard de Castro
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
NESTA Mom,
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Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
Prefeitura Municipal de Pires do Rio 00800
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO sviiior indo
O Fone: (54) 3461-4000 / (64) 3461-4005 PIRES D9, RI g
314/02)
Pires do Rio/GO, 13 de setembro de 2021.
Ofício nº 309/2021 - GP
Excelentíssimo Senhor,
Denilson Eymard de Castro.
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A par da grata satisfação em cumprimentá-lo, servimos do presente para
encaminhar o Projeto de Lei abaixo relacionado para apreciação e aprovação por esta
Câmara Municipal:
* Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental no
município de Pires do Rio, e dá outras providências”
Ao ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.