Prefeitura Municipal de Pires do Rio 0000
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO
O Fone: (54) 3461-4000 / (64) 3461-4005 PIRES DO RIO /( 109
35/02.
090 09
ANTEPROJETO DE LEI Nº 0 34 , DE !4 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza a doação de área de terreno para implantação de um laticínio e
dá outras providências - Palmelat.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Estado de Goiás, Faço
saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo, nos termos do Art. 17, inciso 1,
alínea a, da Lei Orgânica do Município autorizada a doar uma área de terreno
à empresa Adeilton Vilela de Oliveira — EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº
40.693.614/0001-10, sob o nome fantasia Palmelat, destinada a implantação
de uma fábrica de laticínios.
Parágrafo Único — O terreno de que trata o caput, matriculado sob o nº 2940
no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, situa-se entre a Rodovia
JK (GO-330), a Estrada Municipal (antiga GO-330) e o terreno da
EUCAPIRES Ltda, com área de 1,9453 ha (um hectare e nove mil
quatrocentos e cinquenta e três metros quadrados), conforme memorial
descritivo e mapa de situação que acompanham esta lei.
Art. 2º - Considerando o objeto da doação visar a geração de
emprego e renda, fato de relevante alcance social, fica dispensada a
concorrência com finalidade seletiva de beneficiário para a alienação
autorizada por força desta lei (Art. 17, caput, LOM).
Art. 3º - A doação se efetiva mediante as condições seguintes:
I-a donatária fará a escrituração do imóvel em seu nome no prazo de até 30
(trinta dias), a partir da vigência desta lei;
I — a edificação da unidade industrial deverá estar concluída no prazo
máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado da escrituração;
H-o laticínio deverá iniciar a produção em 60 (sessenta) dias, encerrado o
prazo do inciso anterior;
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Praça Francisco Felipe Machado, n2-372“ Ckhtr ,/Pires do Rio - Goiás — Brasil 567 .
Fone: (64) 3461-.
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HI — a propriedade do imóvel não poderá ser transferida pelo prazo de 10
(dez) anos, ressalvados os casos de sucessão legítima ou testamentária;
IV — uso do imóvel para a finalidade indicada no Art. 1º desta lei;
V — na hipótese de a donatária necessitar de oferecer o imóvel em garantia
de financiamento, a cláusula de reversão e as demais obrigações serão
garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do município doador.
8 1º — Os encargos estabelecidos neste artigo são de caráter permanente e
resolutivo. Se o donatário deixar de atender a qualquer dessas condições, a
área doada reverterá automaticamente ao patrimônio público municipal, não
cabendo nenhuma indenização, nem quanto às benfeitorias realizadas no
imóvel, que lhe ficam desde logo incorporadas.
$ 2º - Os encargos da donatária constarão da escritura pública, sob pena de
nulidade do ato (LOM, Art. 17, I, a).
Art. 4º - Correrão por conta da donatária as despesas com a escrituração do
imóvel doado.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio, Estado de
Goiás, em /G de setembro de 2021.
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Fone: (64) 3461-4000.
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JUSTIFICATIVA
A alienação de bens imóveis, ensina Hely Lopes Meirelles, está
disciplinada na legislação própria das entidades estatais — sobre os bens da
União, regula a lei nº 9.636, de 1998, e seu regulamento (decreto nº 3.725,
de 2001); no Município, no art. 17 da Lei Orgânica Municipal, que determina
autorização legislativa, dispensada a concorrência em caso de doação com
encargos, “cujos contratos, por visarem a pessoas ou imóvel certo, são
incompatíveis com o procedimento licitatório”. “Administração pode fazer
doações de bens desafetados do uso público, e comumente o faz para
incentivar construções e atividades particulares de interesse coletivo” (Direito
Administrativo Brasileiro, 34º ed,, Malheiros, São Paulo, 2008, pp.543 e 545). A doação
de bens imóveis pela municipalidade para incentivar atividades particulares
de interesse público está coerente com um dos objetivos fundantes deste
Município de garantir o pleno desenvolvimento econômico e social de Pires
do Rio, na busca do pleno emprego para assegurar a elevação do nível de
vida da população, inscritos no Art. 3º, inciso III, no Art. 154, inciso VIII, e
155, caput, da Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto, conto com o apoio dos ilustres pares visando à
aprovação do projeto que submetemos ao escrutínio dessa Casa.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás, em /Ç de
setembro de 2021.
Mitos Tomazini, ”——
Municipal.
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