materia nº 43/2021

Furia LEGIGLA
Câmara Menicinal de Pirão Ri
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 5 dE Ko)
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PROJETO DE LEI Nº oq | 12021, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
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“Autoriza a abertura de crédito
suplementar e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a abertura de créditos de
Natureza Suplementar de 15% (quinze por cento), dentro do Orçamento Geral do
município no exercício de 2021.
Art. 2º - Para cobertura dos créditos de natureza suplementar de que trata
esta Lei serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação,
Superávit Financeiro e Anulações parcial e/ou total de dotações do Orçamento Geral
do Exercício de 2021.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 29 dias do mês
de setembro de 2021.
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO “A”
PIRES DO RIO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
lustres Vereadores,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, para apreciação e deliberação, dispõe sobre a autorização de abertura de
crédito suplementar, no percentual de até 15%, dentro do orçamento do exercício de
2021, a autorização é necessária, pois o orçamento foi elaborado pela administração
anterior, com base no PPA — Plano Plurianual, elaborado no exercício de 2017.
Além disso, na elaboração do orçamento a alocação de valores orçados por
fonte de recursos deixou muito a desejar, principalmente no FMS — Fundo Municipal
de Saúde, nas fontes 102 e 114, o que nesse no presente Projeto de Lei
necessitamos adequar o orçamento vigente.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência, bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse
Augusto Poder Legislativo, os meus mais sinceros preitos de real estima e particular
apreço.
Atenciosamente,
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Excelentíssimo Senhor
Denilson Eymard de Castro
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
NESTA
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.