materia nº 44/2021

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
ANTEPROJETO DE LEI Nº /21, DE ()5 DE OUTUBRO DE 2021.
institui a Semana de Conscientização e
Informação sobre a prevenção e do
diagnóstico precoce do câncer de mama e
de colo do útero, no âmbito do município
de Pires do Rio/GO, e dá outras
providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Semana de Conscientização sobre a Prevenção e do
Diagnóstico precoce do Câncer de Mama e de Colo do Útero no âmbito do
município de Pires do Rio/GO, a ser comemorada, anualmente, na semana do
dia 19 de outubro, data em que se comemora o Dia Internacional contra o
Câncer de Mama.
Art. 2º - A semana de que trata esta lei tem como objetivos:
| — Esclarecer à sociedade civil sobre a importância e necessidade de
prevenção do câncer de mama e de colo do útero mediante a realização de
exames periódicos, visando o diagnóstico precoce e a realização imediata do
respectivo tratamento, bem como a conscientização da potencialização da cura
destes tipos de cânceres quando diagnosticados em tempo hábil;
Il — Ampliar e facilitar o acesso à realização dos exames preventivos,
preferencialmente com disponibilização de laboratórios móveis com os
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: camarapiresdorioO gmail.com Telefax: (64) 3461-1610 e (64) 3461-5418
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
equipamentos e pessoal necessário para a realização de exames junto à
sociedade, em datas pré-determinadas e amplamente divulgadas;
Hl — Divulgar os direitos assegurados acerca das ações de saúde que
assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento do câncer
de mama e de colo do útero, no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS,
inclusive quanto ao prazo máximo para início do tratamento oncológico.
Art. 3º - Durante a semana de que trata esta lei, serão promovidas atividades
que visem ampliar o conhecimento e a sensibilização sobre a prevenção e do
diagnóstico precoce do câncer de mama e de colo do útero, como palestras e
seminários.
Parágrafo único: A semana municipal sobre a prevenção e do diagnóstico
precoce do câncer de mama e de colo do útero poderá ser comemorada com
eventos sociais, culturais e educativos.
Art. 4º - A semana de prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama
e de colo do útero poderá ser realizada em parceria com voluntários,
universidades, sociedade civil e a comunidade médica.
Art. 5º - Fica assegurada às mulheres servidoras do município, a concessão de
01 (um) dia de folga remunerada por ano, destinada à realização de exames
preventivos de mamografia e papanicolau.
Parágrafo único: Para fazer jus ao direito disposto no caput deste artigo, a
servidora deverá apresentar ao superior imediato o comprovante da realização
do respectivo exame preventivo.
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: camarapiresdorioQ gmail.com Telefax: (64) 3461-1610 e (64) 3461-5418
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
PLENÁRIO LIBÓRIO SILVA NETO, EM 05 DE OUTUBRO DE 2021.
| bb
Vereador INA DA FARMÁCIA
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: camarapiresdorioO gmail.com Telefax: (64) 3461-1610 e (64) 3461-5418
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei que ora submeto à
análise dos Nobres Pares visa instituir a Semana de Conscientização e
Informação sobre a prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama e
de colo do útero no âmbito do município de Pires do Rio/GO.
O câncer de mama se caracteriza como uma neoplasia maligna que
acomete o tecido mamário, enquanto o câncer no colo do útero é causado pela
infecção persistente por alguns tipos de papilomavírus humanos — HPV.
Estes dois cânceres são os mais frequentes entre as mulheres no
mundo e se forem diagnosticados em estágio inicial, podem ter cura, se não
forem tratados podem se alastrar para órgãos mais vitais e levar a morte.
Exames como a mamografia e papanicolau, que devem ser feitos
frequentemente a partir dos 50 anos de idade, são imprescindíveis para a
descoberta de um câncer que pode ser tratado rapidamente.
Desta feita, a criação da referida semana no mês de outubro visa
qualificar ainda mais o calendário municipal.
Ademais com base nas campanhas realizadas a nível nacional para
rastreamento do câncer de mama e de colo do útero ao longo dos anos,
constatou-se que as mulheres que não acessam os serviços de saúde são em
sua grande maioria as mulheres trabalhadoras, e as servidoras municipais
estão incluídas nessa população.
Nesse sentido, a concessão de um dia de folga, por ano, para que as
servidoras possam realizar exames preventivos de mamografia e papanicolau,
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: camarapiresdorioO gmail.com Telefax: (64) 3461-1610 é (64) 3461-5418
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
sem prejuízos da perda salarial, e sem a necessidade de apresentar atestado
médico, podendo tão somente apresentar comprovante de realização do
exame à chefia imediata, vem valorizar ainda mais a mulher como pilar da
família e contribui para a informação e conscientização para a mudança de
hábitos de vida na prevenção de doenças e facilitar seu acesso aos exames de
rotina.
Desta forma, solicito apoio dos Nobres Edis para aprovação da
presente proposição.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
PLENÁRIO LIBÓRIO SILVA NETO, EM 05 | DE OUTUBRO DE 2021.
NZ H04
WarandoB A DA FARMÁCIA
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: camarapiresdorioO gmail.com Telefax: (64) 3461-1610 e (64) 3461-5418