materia nº 45/2021

ESTADO DE GOIÁS
a [MR MECISLATIVO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO der de Pires de Rlo
PÍRES
Regis”
PROJETO DE LEI Nº (4Spom, DE 13 DE OUTRO. io 2!
“Institui o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa do Município de Pires do
Rio/GO, conforme especifica”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a
aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na
implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações
voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Pires do Rio/GO.
Art. 2º - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado
pela Secretaria Municipal a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos do
Idoso, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos
em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.
Art. 3º - Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa:
| - as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e
entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
Il - as transferências e repasses do Município;
HI - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens
móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas
ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
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V-os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01
de outubro de 2003);
VI - as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto
Sobre a Renda, conforme a Lei Federal nº 12.213/2010;
VII - outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
VIII - as receitas estipuladas em lei.
$1º. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial
sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua
destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados
pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sem isentar a Administração
Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas
à pessoa idosa, conforme a legislação pátria.
82º. Os recursos de responsabilidade do Município de Pires do Rio/GO,
destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados de
acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover
ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta
Lei.
Art. 4º - A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas mensalmente
ao Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo
de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à
organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
do Rio - Goiás — Brasil
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Art. 6º - Para o primeiro ano do exercício financeiro, O Prefeito Municipal
remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específica do Orçamento do Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Parágrafo único — A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder
Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta
Lei, no Orçamento do Município.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 13 dias do mês
de outubro de 2021.
Marasco Tomazini
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N PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PIRES DO RIO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, para apreciação e deliberação, institui o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa do Município de Pires do Rio/GO.
No ano de 2010, com a entrada em vigor de Lei Federal nº 12.213, de 20 de
janeiro de 2010, surgiu a possibilidade do Município arrecadar valores originados de
renúncia fiscal da União e de multas impostas em ações civis públicas.
De acordo com o teor da Lei Federal nº 12.213/2010, e da Instrução Normativa
RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011, as doações oriundas de renúncia fiscal
de parte do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas serão feitas aos
Fundos Nacional, Estaduais e Municipais do Idoso, devendo os valores ser
depositados em conta específica vinculada ao respectivo Fundo.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência, bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse
Augusto Poder Legislativo, os meus mais sinceros preitos de real estima e particular
apreço.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
Denilson Eymard de Castro
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
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