materia nº 46/2021

CÂMARA DE VEREADORES DE PIRES DO RIO
GABINETE DO VEREADOR | ppl
E-mail: sandrobarbosa01 (O gmail.com
Telefone e Whatsapp: (64) 9.9264-3400 [| EB. ARBOS.
VEREADOR
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal,
Excelentíssimos senhores Vereadores,
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº Ú“jé /2021.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de
identificação em obras públicas no Município.”
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO/GO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Nas contratações de obras acima de 30 (trinta) salários mínimos, a Administração Pública
Municipal direta, indireta e Autárquica, fica obrigada a afixar placa de identificação da obra em
execução.
$1º, A placa deve ser afixada em 05 (cinco) dias após o início da obra;
82” >ara as obras em andamento na data da publicação desta Lei, deverá o Poder Público afixar a placa
no piazo de 15 (quinze) dias.
Art. 2º. Deverão constar obrigatoriamente nas placas de identificação as seguintes informações:
1 - identificação da obra e seu objeto;
II - data do início da obra;
HI - data prevista para o término da obra;
IV - nome da empresa executora e respectivo CNP);
V - número do contrato;
VI - custo total da obra.
Art. 3º. Caso a obra seja realizada em uma via pública, a placa de identificação deverá ser,
obrigatoriamente, exposta em local que não atrapalhe a circulação de pedestres e que tenha fácil
visibilidade.
Art. 4º, Toda placa de identificação exposta ao público deverá estar situada em local de fácil visibilidade
e suas dimensões não poderão ser inferiores a 1,50 (um vírgula cinquenta) m? de área, tendo uma de
suas dimensões medida igual ou superior a 1,00 (um) m?,
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O
CÂMARA DE VEREADORES DE PIRES DO RIO
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sa go Telefone e Whatsapp: (64) 9.9264-3400 | 5) ARBOS,
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VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares, justifica-se este Projeto de Lei pelos seguintes fatos.
Um dos princípios fundamentais que rege a Administração Pública é o PRINCÍPIO DA
TRANSPARÊNCIA.
Nos termos do inciso V, do art. 8º da Lei Federal nº 12.527/2011 - Que trata da transparência
dos atos públicos, temos que:
Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover,
independentemente de requerimentos, a divulgação em local de
fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de
interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações,
projetos e obras de órgãos e entidades.
No que pese à obras, a Lei Federal nº 5.194/1966, que trata sobre o exercício da profissão de
engenharia, em seu art. 16 dispõe:
Art. 16. Enquanto durar a execução de obras, instalações e
serviços de qualquer natureza, é obrigatória a colocação e
manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, contendo o
nome do autor e co-autores do projeto, em todos os seus
aspectos técnicos e artísticos, assim como os dos responsáveis
pela execução dos trabalhos.
A presente Lei visa estabelecer que na placa de informação, além das informações técnicas seja
compartilhado com o cidadão dados relativos à custos e objeto do contrato, dando transparência dos
recursos públicos gastos.
Decerto que existe portais de transparências que garantem ao cidadão à consulta de tais
informações, mais o dever de publicidade da administração pública deve alcançar TODOS, inclusive
aqueles que não têm aptidão de acessar um site.
Dito isso, peço ao nobres colegas que votem com esse projeto.
Plenário Libório Silva Neto, 15. des eFer