materia nº 48/2021

ESTADO DE GOIÁS
PODER
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PIRES “DO:
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PROJETO DE LEI Nº/ LA DE 13 DE OUTUBRO DE 2027.
“Autoriza a contratação temporária de excepcional
interesse público de 02 (dois) cargos, sendo:
Assistente Social e Psicólogo, para atuarem na
Secretaria Municipal de Assistência Social pelo prazo
máximo de 08 (oito) meses, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar para atender
necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos da Lei Orgânica
do Município e Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pires do Rio/GO, conforme
quadro abaixo:
CARGO CARGA VAGAS DESCRIÇÃO SUMÁRIA VENCIMENTO
HORÁRIA
SEMANAL | |
Assistente 30h 01 “Planeja, analisa e executa R$ 2.836,89
Social atividades inerentes a área de
Assistência Social, utilizando
métodos e técnicas específicas,
visando o desenvolvimento de
serviços, programas, projetos e
benefícios sócio assistenciais,
voltados para a consecução dos |
objetivos da Política de Assistência |
Social no Município. |
“Identificar situações de |
vulnerabilidade e risco social e oferta
de e/ou encaminhamento para
outros serviços, conforme
necessidades;
“Executar demais atividades
correlatas à Secretaria de Ação
Social, tais como: participação em
eventos, seminários e demais ações.
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Ce tro, Pires/d
Fone: (64) 3461-4000.
0000
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Vf”
[ Psicólogo(a) 40h 01 “Planeja, analisa e executa |R$2.836,89
atividades inerentes a áreas de
Psicologia, utilizando métodos e
técnicas específicas, visando o
desenvolvimento de serviços,
programas, projetos e benefícios
sócio assistenciais, voltados para a
consecução dos objetivos da Política
de Assistência Social no Município.
“Identificar situações de
vulnerabilidade e risco social e oferta
de e/ou encaminhamento para
outros serviços, conforme
necessidades;
“Executar demais atividades
correlatas à Secretaria de Ação
Social, tais como: participação em
eventos, seminários e demais ações.
Parágrafo Único. A necessidade temporária justifica-se pela inexistência de
concurso válido para o preenchimento de vagas e necessidade permanente de
disponibilidade dos profissionais, atuando na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa
pelo prazo de 08 (oito) meses, conforme legislação em vigor, quais sejam, Lei Orgânica
e Regime Jurídico dos Servidores Municipais, ou até que houver disponibilidade de
concursados, devendo a seleção ser procedida através do Processo Seletivo
Simplificado.
Art. 3º. Ficam assegurados aos servidores contratados os direitos previstos a
todos os servidores públicos municipais, bem como as demais vantagens relativas aos
demais servidores de carreira.
Art. 4º. A remuneração dos servidores contratados terá reajuste, no caso de haver
aumento de vencimento dos servidores municipais, no período de contratação, sendo-
ires do Rio - Goiás — Brasil
lhes atribuído o mesmo percentual.
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 0,
Fone: (64) 3461-4000
0000
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A”
PIRÊS DO RIO
Art. 5º. Para custear as despesas advindas desta Lei correrá por dotação
orçamentária própria a ser informada no Edital de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, 13 de outubro de 2021.
o Tomazini
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
0000
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Va”
Praitúra Murcia! sy
PIRES DÔ RIO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores e Vereadoras,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, para
apreciação e deliberação, o qual “Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse
público de 02 (dois) cargos, sendo: Assistente Social e Psicólogo, para atuarem na Secretaria
Municipal de Assistência Social pelo prazo máximo de 08 (oito) meses, e dá outras providências”
O referido Projeto de Lei, visa a contração de 01 (hum) Assistente Social e 01 (hum)
Psicólogo, para atender a necessidade de excepcional interesse público, dando continuidade
aos serviços essenciais ao Município de Pires do Rio/GO, indispensáveis para o funcionamento
dos serviços e atendimentos da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo necessária a
contratação temporária para suprir atual deficiência nos quadros funcionais, principalmente
devido ao afastamento de contratados devido a gravidez e aumento da demanda social de
assistência aos necessitados pelo serviço social.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela , sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência,
bem assim a todos os Vossos Ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder Legislativo,
os meus mais sinceros votos de real estima e particular apreço.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor Vereador,
Denilson Eymard de Castro.
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.
Prefeitura Municipal de Plres do Rio 00.0
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO ares
O Fone: (54) 3461-4000 / (86) 3461-4005 PIRES DO RIO
DECLARAÇÃO SOBRE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
EO
Declaro, para os fins'do disposto no Inciso | do Art. 16 da Lei Complementar n º 101
de 04 de maio de 2000, a estimativa de impacto orçamentário/financeiro na contratação de
Assistente Social e Psicóloga para o programa CREAS, por 08 meses, com remuneração de
R$ 2.836,89, sobre a Previsão de" Repasse para o exercício de 2021 e 2022, conforme
cálculo abaixo:
Exercício de 2021 - 03 meses;
IC — Índice de comprometimento orçamentário-financeiro da Despesa:
VEC — Valor Estimado da Contratação p/ este exercício;
ROF — Previsão de Repasse Orçamentário-financeiro Anual relativo a despesa.
IC = 17.021,34 X 100 = 0,012350%
ROF= " 137.814.025,94
IC = 0,012350%
| - Exercício de 2022 — 05 meses:
IC — Índice de comprometimento orçamentário-financeiro da Despesa;
VEC — Valor Estimado da Contratação p/ este exercício;
ROF — Previsão de Repasse Orçamentário-financeiro Anual relativo a despesa.
IC = 28.368,90 X 100 = 0,019447%
ROF= 145.876.687,84
IC = 0,019447%
Pires do Rio, (GO), 19 de outubro de 2021.