materia nº 50/2021

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
E “9 Cx, Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 12021 D DE OUTUBRO DE 2021.
"Dispõe sobre a inclusão de previsão de
emendas impositivas na Lei nº 4.098/21 —
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 20222 e dá outras
providências”,
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Acrescenta o artigo 23-A, na Lei nº 4.098/24 com a seguinte redação:
Art. 23-A: Fica assegurado ao Poder Legislativo, a criação
de emendas parlamentares no Projeto de Lei
Orçamentária Anual para aplicação das emendas
impositivas, consoante disciplinado pelos artigos 142-A e
142-B, da Lei Orgânica do Município, conforme
percentuais e limites lá estabelecidos.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
PLENÁRIO LIBÓRIO SILVA NETO, EM 19 DE OUTUBRO DE 2021.
Ver. DENILSON CASTRO
Presidente Vice-Presidente
“CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: camarapiresdorio() gmail.com Telefax: (64) 3461-1610 e (64) 3461-5418
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Ver. W/28 DA ÓTICA HETE
1º Secretário 22 Secretária
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NA DO SALÃO Ve BETIM MONTEIRO
Da E, DE EGA DE PRANC Ver.
Ver. MARI Wo y 1;
Ver. NEGUIM
Ver. WANDERLEY DO MOTO TÁXI
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Eat Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
+ Cx, Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei submetido a este Plenário visa instituir a
previsão no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias — Lei nº 4.098/21, de
emendas parlamentares impositivas, de modo a permitir sua aplicação na Lei
Orçamentária Anual — LOA para o ano de 2022.
Isto porque, conforme recentemente aprovado e promulgado por esta
Casa de Leis, foi acrescido na Lei Orgânica Municipal os artigos 142-A e 142-
B, que asseguram que até 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da
receita corrente líquida do exercício anterior, uma vez emedados pelos
vereadores, devem ter cumprimento obrigatório pelo Chefe do Poder Executivo,
sendo que metade do percentual deve ser destinada a ações de saúde, exceto
gastos com pessoal e encargos.
Desta feita, a aprovação desta lei é de suma relevância para discussão
e posterior deliberação das leis orçamentárias que se encontram em trâmite
nesta Câmara Municipal.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
PLENÁRIO LIBÓRIO SILVA NETO, EM [9 DE OUTUBRO DE 2021.
Ver. DENHKSON CASTRO
Presidente
Ver. R HO DA ÓTICA Ver
1º Secretário 22 Secretária
)
Ver. ADRIANA DO daLÃO Ver BETI MONTEIRO
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OM
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