materia nº 53/2021

pRRTADO DE GOIÁS
DER LEGISL
Câmara Municipal do Pio F
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PROJETO DE LEI ND 12021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a realizar Processo
Seletivo Simplificado para Contratações Temporárias
de Excepcional Interesse Público, e dá outras
providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Processo Seletivo
Simplificado e contratar, por prazo determinado, para suprir necessidades imediatas
da SME - Secretaria Municipal de Educação, de 80 (Oitenta) vagas de Professores
nível P- | com carga horária de 30 (trinta) horas semanais e 35 (trinta e cinco)
vagas de Monitores de Creche com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais
conforme necessidade do ente municipal a ser preenchido pelo cadastro de reserva.
NUMERO DE
CARGA. . VAGAS
CARGO H ATRIBUIÇÕES + VENCIMENTOS
HORÁRIA. CADASTRO
DE RESERVA
Planejar, coordenar e
executar atividades |
pedagógicas, lúdicas,
culturais e desportivas nos
anos iniciais do Ensino
Fundamental; ministrar aula
nos anos iniciais do Ensino
Fundamental, elaborar e
executar o plano anual de
trabalho em sintonia com as
diretrizes da Política
Educacional do Município e
Professor | 30h com o Projeto Pedagógico da 80 R$ 2.770,71
P=d Unidade Educacional,
participar de atividades de
formação continuada
promovidas pela SME -
Secretaria Municipal de
Educação, participar de
Odu —
et
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO "a
Preleitura Municipal de
atividades de avaliação do
rendimento escolar dos
alunos, produzir e
sistematizar material
pedagógico, manter
atualizados os registros de
aula, de frequência e de
aproveitamento escolar do
aluno, acompanhar e zelar
pela frequência do aluno à
escola, participar de reuniões
e outras atividades
programadas pelas unidades
educacionais e pelas
unidades administrativas da
Secretaria Municipal de
Educação, cumprir as
normas e diretrizes
educacionais, o regimento da
escola e o calendário escolar,
participar do processo de
avaliação da unidade
educacional, fortalecer a
gestão democrática das
unidades educacionais,
orientar e acompanhar o
trabalho do estagiário,
participar do plano global da
unidade educacional,
constatar necessidades e
encaminhar o educando aos
setores específicos de
atendimento, participar de
atividades cívicas e de
promoções internas e
externas, manter-se
atualizado sobre a legislação
de ensino, zelar pela
disciplina e pelo material
docente.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO “CA”
PIRES DO RIO
MONITOR
DE
CRECHE
40h
Receber as crianças e
entregar as crianças aos pais
ou responsáveis, executar
tarefas de limpeza, dar banho
nas crianças, higiene e
alimentação em crianças,
preparação de mamadeiras,
limpeza e higiene dos
materiais pedagógicos,
brinquedos e do próprio local
de trabalho, limpeza e
higiene das roupas de cama,
vestuários e berçário,
ministrar atividades de
recreação, auxiliar e
operacionalizar atividades de
arte-educação, auxiliar a
professora na aplicação
desenvolvimento e correção
de atividades, auxiliar no
acompanhamento e
desenvolvimento dos alunos
da educação infantil, auxiliar
em todas as atividades na
sala de aula, auxiliar na
orientação das crianças
proporcionando adaptação
ao meio, auxiliar na
organização de visitas
guiadas e monitoria de
grupos, participar de projetos
educativos, participar de
reuniões pedagógicas e
reuniões | extracurriculares,
auxiliar os alunos nas
atividades, participar dos
encontros de formação,
separar os matérias a serem
utilizados na sala de aula,
acompanhar e monitorar as
atividades antes durante na
recreação, desempenhar
outras atividades correlatas
que lhes forem atribuídas.
35
R$ 1.100,00
0eC000
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO "ef
PIRES DO RIO
8 1º - A necessidade temporária justifica-se pela necessidade
imperiosa de preenchimento de vagas ociosas e necessidade premente de
disponibilidade dos profissionais atuando nas escolas e creches sob a tutela
da Secretaria Municipal de Educação.
8 2º - As contratações autorizadas pela presente Lei terão a vigência
pelo período de (06) seis meses, a contar de 14/01/2022, podendo ser
prorrogável uma única vez por igual período a depender da tramitação
do certame público para provimento efetivo dessas vagas que se
encontra em andamento.
8 3º - Demais requisitos e atribuições dos cargos estão presentes na
Lei nº 2.835/2003 que Institui o Sistema de Carreira e Vencimentos dos
Servidores Públicos de Pires do Rio - GO e Lei Complementar nº097/2010 do
Estatuto do Magistério Público Municipal.
Art. 2º - O recrutamento para as contratações previstas nesta Lei
efetuar-se-ão através de Processo Seletivo Simplificado, observada a ordem
de classificação através de análise curricular e experiência na função para
professores e para os monitores de creche.
8 1º - O Processo Seletivo Simplificado será realizado pela
Comissão a ser instituída pela Secretaria de Educação Municipal -SME para
este fim, sendo que será divulgado por meio de Edital amplamente publicado
com prazo para inscrições de no mínimo 20 (vinte) dias, contados após o fim
do prazo de impugnações ao edital.
8 2º - As condições, as exigências e os critérios para a seleção, bem
como as atribuições previstas para as funções, constarão no Edital de
Convocação desde que atendam as especificidades da SME — Secretaria
Municipal de Educação de Pires do Rio - GO.
Art. 3º - Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza
administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos pertinentes às
contratações temporárias de excepcional interesse público, previstos em Lei
Municipal.
Art. 4º - Fica assegurado aos servidores contratados o direito do
reajuste salarial no caso de haver aumento no vencimento dos servidores
efetivos sendo-lhes atribuído o mesmo percentual.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente contratação correrão
Clput—
000
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO "ef
PIRES DO RIO
à conta da dotação orçamentária do FME Fundo Municipal de Educação, já
prevista no orçamento municipal.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO — GO, EM 03 DE
NOVEMBRO DE 2021.
Prefeita
Maria ue ] Marasco Tomazini
.e.e00.0
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO a
PIRES DO RIO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Pires do Rio, 03 de novembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores e Vereadoras,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, para apreciação e deliberação, o qual “Autoriza o Poder
Executivo a realizar Processo Seletivo Simplificado para Contratações
Temporárias de Excepcional Interesse Público, e dá outras providências”
O referido Projeto de Lei, visa a contração de professores e monitores
de creche em caráter temporário, para atender a necessidade de excepcional
interesse público, dando continuidade aos serviços essenciais ao Município
de Pires do Rio/GO, indispensáveis para o funcionamento dos serviços e
atendimentos da Secretaria Municipal de Educação, sendo necessária a
contratação temporária para suprir a atual deficiência nos quadros funcionais,
principalmente pelo término dos contratos atuais e a previsão do cronograma
do atual concurso público já em andamento para provimento efetivo desses
cargos.
Para evitar a ausência de professores e monitores de creche nas
escolas municipais até a concretização do concurso público em andamento, é
de extrema relevância a continuidade das aulas no próximo semestre. Anexo
a presente justificativa, segue a Declaração do saldo orçamentário para
manutenção dos recursos destinados a estes profissionais.
00.0
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua
necessidade, constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para
reiterar a Vossa Excelência, bem assim a todos os Vossos Ilustríssimos pares,
que compõem esse Augusto Poder Legislativo, os meus mais sinceros votos
de real estima e particular apreço.
Atenciosamente,
Tomazini
Excelentíssimo Senhor Vereador,
Denilson Eymard de Castro.
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Prefeltura Municipal de Pires do Rlo ..0
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO pereira dos
O Fone: (69 3461-4000 / (893461-4005 PIRES DO RIO
DECLARAÇÃO
Declaro, para cumprimento do III, $ 2º do Art. 7º
da Lei Federal 8.666/93, que no projeto de lei do orçamento para o
exercício de 2022, enviado à câmara em 25 de agosto de 2021, pelo ofício
nº 288/2021, existe previsão de saldo orçamentário para pagamento de
salários a professores contratados por processo seletivo simplificado, nos
órgãos FUNDEB e Fundo Municipal de Educação, nas seguintes rubricas:
12.361.1420.2.219-3.1.90.11 — Ficha 0256
12.361.1423.2.149-3.1.90.11 — Ficha 0478
. Departamento de Contabilidade do Município de
Pires do Rio, 04 de novembro de 2021.
Homar Alves Amaral
CRC-GO 13577/0
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