materia nº 55/2021

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Regier an”, 419 /7
PROJETO DE LEI Nº (55 /2021, DE 24 DE novénsRO-DE 2021]! 77
“Autoriza a abertura de crédito adicional de
natureza suplementar no orçamento de 2021, na
forma que especifica e dá outras providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir, nos
termos do art. 40, 41, inciso |, art. 42, 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, Créditos
Adicionais de Natureza Suplementares, na contadoria do Município, no decorrer
da execução orçamentária do exercício de 2021 no valor de R$ 2.230.000,00
(dois milhões, duzentos e trinta mil reais), visando atender as ações abaixo
discriminadas, inclusive incorporando-a no respectivo orçamento em execução,
segundo a nova Classificação Funcional Programática estabelecida pela
legislação vigente”.
ORGAO 01 - PREFEITURA MUNICIPAL
AÇÃO 2.114 — ENCARGOS COM PASEP
NATUREZA 3.3.90.47
FICHA 095
FONTE 100
VALOR SUPLEMENTAÇÃO | R$ 150.000,00
ORGAO 01 - PREFEITURA MUNICIPAL
AÇÃO [2. 107 — MANUT. ATIVID. ADMINISTRATIVAS
[NATUREZA 3.1.90.11
FICHA 102
FONTE 100
VALOR SUPLEMENTAÇÃO [R$ 350.000,00
ÓRGÃO 01 - PREFEITURA MUNICIPAL
AÇÃO 9.010 — CONTRIBUIÇÃO AO RPPS |
NATUREZA 3.1.91.13
FICHA 128
FONTE 100
VALOR SUPLEMENTAÇÃO | R$ 150. 000,00
St —
I
«fp
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CIDADE DE
S
RIO
ÓRGÃO. 01 - PREFEITURA MUNICIPAL
AÇÃO 9.011 — CONTRIBUIÇÃO AO RGPS
NATUREZA 3.1.90.13
FICHA 129
FONTE 100
VALOR SUPLEMENTAÇÃO | R$ 110.000,00
ÓRGÃO 01 - PREFEITURA MUNICIPAL
AÇÃO 2.170 — MANUT. DA LIMPEZA URBANA
NATUREZA 3.1.90.11
FICHA 147
FONTE 100
VALOR SUPLEMENTAÇÃO
R$ 150.000,00
ÓRGÃO 01 - PREFEITURA MUNICIPAL
AÇÃO 2.242 — MANUT. SECRET. DO MEIO AMBIENTE
NATUREZA 3.1.91.11
FICHA 198
FONTE E 100
VALOR SUPLEMENTAÇÃO | R$ 50.000,00
ÓRGÃO 05 — FMS PIRES DO RIO
AÇÃO 2.258 — ENFRENTAMENTO AO COVID
NATUREZA 3.1.90.11
FICHA 257
FONTE 100
VALOR SUPLEMENTAÇÃO | R$ 400.000,00
ÓRGÃO 05 - FMS PIRES DO RIO
AÇÃO 9.005 — CONTRIBUIÇÃO AO INSS
NATUREZA 3.1.90.13
FICHA 268
FONTE 100
VALOR SUPLEMENTAÇÃO
R$ 100.000,00
ÓRGÃO 05 — FMS PIRES DO RIO
AÇÃO 9.004 — CONTRIBUIÇÃO AO RPPS
NATUREZA 3.1.91.13
FICHA 269
FONTE 100
VALOR SUPLEMENTAÇÃO | R$ 200.000,00
a
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CIDADE DE
ÓRGÃO | 05 - FMS PIRES DO RIO
| AÇÃO | 2.213 - MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
NATUREZA 3.1.90.11
FICHA 292
FONTE 100
VALOR SUPLEMENTAÇÃO | R$ 70.000,00
ÓRGÃO 05 - FMS PIRES DO RIO
AÇÃO 2.236 — — MANUT. CENTRO ESP.
ODONTOLÓGICAS
NATUREZA 3.1.90.11
FICHA 305
FONTE 100
VALOR SUPLEMENTAÇÃO. | R$ 50.000,00
ÓRGÃO 05 FMS PIRES DO RIO E
AÇÃO 2.198 = MANUT. VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLOGICA E ENDEMIAS
NATUREZA [3.1.90.11
FICHA 351
FONTE 100
VALOR SUPLEMENTAÇÃO | R$ 110.000,00
ÓRGÃO 09 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ]
AÇÃO 2.149 — MANUTENÇÃO ESCOLAS MUNICIPAIS
| E CONVENIADAS
NATUREZA 3.1.90.11
FICHA 471
[ FONTE [100
[VALOR SUPLEMENTAÇÃO | R$ 150.000,00
ÓRGÃO 09 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AÇÃO 2.239 — MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
NATUREZA 3.1.90.11
FICHA 489
FONTE 100
VALOR SUPLEMENTAÇÃO
|
R$ 120.000,00
UV
| «Jp
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO O Nro
ÓRGÃO 09 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AÇÃO 2.239 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO |
NATUREZA [31.91.13
FICHA 492
FONTE 100
VALOR SUPLEMENTAÇÃO | R$ 70.000,00
TOTAL R$ 2.230.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do valor dos créditos abertos no artigo anterior,
será utilizado recursos provenientes de anulação parcial da dotação abaixo
descriminadas:
ÓRGÃO [01 = PREFEITURA MUNICIPAL
AÇÃO 1.106 - PAGAMENTO DE PARCELAMENTOS
DE DÍVIDAS
NATUREZA 4.6.90.71
FICHA 90
FONTE [100
VALOR SUPLEMENTAÇÃO | R$ 2.230.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 24 dias do
mês de novembro de 2021.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO O Ri ô
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Pires do Rio, 24 de novembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores desta Câmara Municipal,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda Casa
de Leis, para apreciação e deliberação, dispõe sobre a abertura de crédito
suplementar, para reforço orçamentário nas fichas nº 095, 102, 128, 129, 147,
198, 257, 268, 269, 292, 305, 351, 471, 489 e 492, pois os valores orçados nas
mesmas, serão insuficientes para a execução das despesas, no exercício de
2021, nos departamentos vinculados as fichas citadas acima.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência, bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse
Augusto Poder Legislativo, os meus mais sinceros preitos de real estima e
particular apreço.
Cordialmente,
Maria Apar
Excelentíssimo Senhor
Denilson Eymard de Castro
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
NESTA