materia nº 56/2021

CID E. DE E GOIÁS
E s GISLATIVO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO m y ! de Pires do
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PROJETO DE LEINS (56 /2021, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.) ) Mm
“Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza
suplementar no orçamento de 2021, na forma que
especifica e dá outras providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nos
termos do art. 40, 41, inciso |, art. 42, 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, Créditos
Adicionais de Natureza Suplementares, na contadoria do Município, no decorrer da
execução orçamentária do exercício de 2021 no valor de R$ 1.192.000,00 (um milhão,
cento e noventa e dois mil reais), visando atender a ação abaixo discriminada, inclusive
incorporando-a no respectivo orçamento em execução, segundo a nova Classificação
Funcional Programática estabelecida pela legislação vigente”.
ÓRGÃO 04 — FUNDEB PIRES DO RIO
AÇÃO 2.219 — MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60%
NATUREZA 3.1.90.11
FICHA 248 |
FONTE 1 118
VALOR SUPLEMENTAÇÃO | R$ 1.192.000,00 ]
Art. 2º - Para a cobertura do valor dos créditos abertos no artigo anterior, será
utilizado recursos provenientes de previsão de excesso de arrecadação do FUNDEB no
valor de R$ 1.192.000,00, conforme comparativo da receita anexo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 24 dias do mês de
novembro de 2021.
CIDADE DE
|
, - PIRES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO R i O
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Pires do Rio, 24 de novembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores desta Câmara Municipal,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, para apreciação e deliberação, dispõe sobre a abertura de crédito suplementar,
para reforço orçamentário nas fichas nº 248, pois os valores orçados nas mesmas,
serão insuficientes para a execução das despesas, no exercício de 2021, nos
departamentos vinculados as fichas citadas acima.
Anexo a justificativa presente, segue a planilha orçamentária comparativa para
análise desta Casa Legislativa.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência, bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse
Augusto Poder Legislativo, os meus mais sinceros preitos de real estima e particular
apreço.
Cordialmente,
Excelentíssimo Senhor
Denilson Eymard de Castro
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
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