materia nº 57/2021

PROJETO DE LEI N$%54/21, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Aprova implantação da 3º (terceira) etapa
do Condomínio JF, e dá outras
providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a aprovado a implantação da 3º (terceira) etapa do Condomínio
horizontal denominado JF, localizado na Quadra 32, do Bairro Jardim Guanabara,
nesta cidade, composto por um conjunto de unidades habitacionais autônomas,
formado exclusivamente por casas residenciais unifamiliares de pavimento único.
Art. 2º - O Condomínio JF, área matriculada sob o nº 1.590 no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca, tem como terreno de origem o lote nº13 da quadra
32, no Bairro Jardim Guanabara, tendo por limites: frente de 26,20m (vinte e seis
metros é vinte centímetros) pela Avenida Boulevard Montmartre; lado direito, 92,00m
(noventa e dois metros) com a chácara urbana lote 12: fundos 30m (trinta metros) com
o córrego vertente, lado esquerdo, 90,00m (noventa metros) com a Chácara Urbana
lote 14, totalizando 2.985,00m? (dois mil novecentos e oitenta e cinco metros
quadrados) de área; cada unidade habitacional compõe-se de 12 terrenos, medindo
onze deles 7,50m (sete metros e meio) de frente e fundos, por 19,20m (dezenove
metros e vinte centímetros) em ambas laterais, perfazendo uma área total de 144,00m?
(cento e quarenta e quatro metros quadrados), e uma área de preservação permanente
— APP, denominada lote 13-K, medindo 30,00m (trinta metros) do lado esquerdo,
19,20m (dezenove metros e vinte centímetros) lado direito, com área de 314,28m?
(trezentos e quatorze virgula vinte oito metros quadrados); conforme Mapa de Situação
e Memorial Descritivo e Projetos Técnicos anexo a esta Lei e que com ela se publicam.
Art. 3º - O Condomínio FJ, terá 10 (dez) unidades habitacionais unifamiliares
autônomas com frente para a Rua Orlando Silva e fundos com a Chácara urbana lote
12, assim consideradas:
p IDADE DE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO b. O R PIRE
| = 10 (dez) Terrenos medindo 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros) de
frente e fundo, e laterais direita e esquerda de 19,20 (dezenove metros e vinte
centímetros), com área de 144,00m? (cento e quarenta e quatro) metros quadrados,
constituindo os terrenos de números 13-A a 13-J.
Il — (01) Uma área verde, denominada lote 13-K, medindo 7,50m (sete metros e
cinquenta centímetros) de frente e fundo, e laterais direita e esquerda de 19,20m
(dezenove metros e vinte centímetros) com área de 144,00m? (cento e quarenta e
quatro) metros quadrados.
Ill- (01) Uma área de preservação permanente — APP, denominada lote 13-K,
medindo 30,00m (trinta metros) do lado esquerdo, 19,20m (dezenove metros e vinte
centímetros) lado direito, com área de 314,28m? (trezentos e quatorze virgula vinte oito
metros quadrados).
Art. 4º - A via intema de circulação no condomínio, passagem comum
denominada Rua Orlando Silva, para qual todas as unidades farão frente, será ligação
para as demais vias públicas do bairro, sendo que a mesma não se integra aos bens
públicos municipais, permanecendo propriedade do condomínio e constituindo
obrigação sua conservação e manutenção, assim como os demais equipamentos
urbanos de uso comunitário do condomínio.
Art. 5º - O proprietário do condomínio aprovado por esta Lei, ou seus
representantes legais, ficam obrigados a cumprir todas as exigências legais, bem como
a encaminhar ao Departamento de Receita e Finanças da Prefeitura, a relação das
unidades alienadas, com a indicação dos nomes e endereços dos adquirentes, bem
como o valor da comercialização para fins de lançamento dos impostos devidos.
Parágrafo Único - O não cumprimento da exigência estabelecida no “caput
sujeitará o proprietário do condomínio ao pagamento do IPTU e taxas conexas, desde
o fato gerador até a transmissão do bem.
CIDADE DE
PIRE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO be E
Art. 6º - Constitui-se parte integrante desta Lei, os projetos de parcelamento,
memorais descritivos, laudos técnicos, para efeitos de aprovação.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE PIRES DO RIO/GO, AOS 24 DIAS DO MÊS DE
NOVEMBRO DE 2021.
ESTICO DE GOIS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Pires do Rio
TIRAS
Entrodne. SO
Regis ir..
Ag Ple.ci. BO JM si
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CIDADE DE
PiRE
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Pires do Rio/GO, 24 de novembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores desta Câmara Municipal,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, para apreciação e deliberação, dispõe sobre a implantação da 3º (terceira) etapa
do Condomínio JF, e dá outras providências.
Anexo a justificativa presente, segue OS projetos de parcelamento, memorais
descritivos, laudos técnicos para análise desta Casa Legislativa.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, constitucionalidade e
legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa Excelência, bem assim a
todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder Legislativo, os
meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço.
Cordialmente,
Excelentíssimo Senhor
Denilson Eymard de Castro
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
NESTA
- ARQUITETURA ENCSENHARIA IMOBILIARIA
CONSTRUTORA CSRIMENSURA Ê
> Rincon. nº 67-D, Bairro Centro
CEP 75200-000
CSUERRA CAR
1 (64) 9 PP76 1661 / (64) P PEPS 6817
MEMORIAL DE CARACTERIZAÇÃO DE
EMPREENDIMENTO
CONDOMÍNIO FJ ETAPA 3
1. NATUREZA DO EMPREENDIMENTO:
Condomínio horizontal de lotes
2. IDENTIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO:
2.1. Condominio Residencial FJ Etapa 3;
22, Município de Pires do Rio — GO, Av. Boulevard Montemartre, Qd. 32, Lt. 13,
Bairro Jardim Guanabara;
2.3. Título de propriedade: Matrícula e registro sob o nº 1.590 no Cartório de
registro de imóveis e 1º Tabelionato de Notas do município e Comarca de Pires
do Rio — Estado de Goiás;
2.4. | Proprietário: Vanesa Silva Peixoto;
CPF: 005.500.761-90.
3. DISTRIBUIÇAO DAS ÁREAS EM METROS QUADRADOS (M2) E SUAS
RESPECTIVAS PERCENTAGENS
QUADRO DE ÁREAS
DISTRIBUIÇÃO
1 Área dos Lotes 1.584,00 | 53,07%
3 Área Verde 314,28 | 10,53%
4 Área de Calçadas e Logradouros Públicos 1.086,72 | 36,40%
6 Área total 2.985,00 | 100,00%
7 Área mínima dos lotes 144,00 -
8 Número de Lotes 12 -
9 Número de quadras 1 -
ARQUITETURA ENGENHARIA IMOBILIÁRIA
CONSTRUTORA AGRIMENSURA
Rincon. nº B, Bairro Centro, CEP 75200-000
guerraempreendimentostehot silcom
Telefones: (64) 3461 5842 / (64) 9 9976 1661 / (64) 92 926
4. LIMITES E CONFRONTAÇÕES
QUADRA Nº 01
ÁREA TOTAL DA QUADRA: 1898,28
LOTE CONFRONTANTES a! DIMENSÕES (m)
es
Nº | Esquerda | Direita Frente Esquerda | Direita | Frente
Av. :
13.4 | Boulevard | 1126 | Rua Oriando | | Chácara 19,20 19,20 7,50 7,50 144,00
Silva Urbana Lt. 12
Montmartre
Rua Orlando Chácara
- = - 9, ,50 7,50 144,00
13-B Lt. 13-A Lt. 13-C silva Urbana Lt. 12 19,20 19,20 7,
Rua Orlando Chácara
E - | ,50 ,50 144,00
13-C Lt. 13-B Lt. 13-D silva Urbana Lt. 12 19,20 19,20 7,5! 7,5!
Rua Orlando Chácara
: «4 , 0 ,50 144,00
13-D Lt. 13-C Lt. 13-E silva Urbana Lt. 12 19,20 19,20 7,5! 7,
Rua Orlando Chácara
x | a 144,00
13-E Lt. 13-D tt. 13-F silva Urbana Lt. 12 19,20 19,20 7,50 7,50 44,01
2 | wase | wizó | Mssrtando | Chácara 19,20 19,20 7,50 7,50 144,00
Silva Urbana Lt. 12
Rua Orlando Chácara
13-G Lt. 13-F Lt. 13-H silva Urbana Lt, 12 19,20 19,20 7,50 7,50 144,00
13-H | 1.136 nda | Muabriando | Chácara 19,20 19,20 7,50 7,50 144,00
Silva Urbana Lt. 12
Rua Orlando Chácara
13 Lt. 13-H Lt. 13-) silva Urbana Lt. 12 19,20 19,20 7,50 7,50 144,00
Rua Orlando Chácara
13-) Lt. 13- +. 13-|
13; Lt. 13-K silva Urbana Lt. 12 19,20 19,20 7,50 7,50 144,00
Rua Orlando Chácara
13K 3) | Á
Lt. 13: rea Verde silva Urbana Lt. 12 19,20 19,20 7,50 7,50 144,00
Área Rua Orlando Chácara 10,50 +
Lt. 13-K A.P.P. E
*erde Pak Silva Urbana Lt. 12 30,00 19,20 1450 31,76 Eva
5. OUTRAS INFORMAÇÕES
5.1. Pavimentação: As pistas de rolamentos serão pavimentadas pré-moldados.
5.2. Instalações de água e esgoto já existentes, de acordo com crtidõe em anexo
peesereened
aces questa!
V
Em:
Pires do Rio, Agosto 2021.
Vanessa Carcute Alve:
Engenheira Civil
CREA:1015182437/ D-GO