materia nº 59/2021

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
; dali,
Regis co ir,
PROJETO DE LEI Nº05] /21, DE 13 DE DEZEMBRO DE2021/2,
“Altera a Lei Municipal nº 4.113, de 08 de
dezembro de 2021, que Aprova a
implantação da 3º (terceira) etapa do
Condomínio JF, e dá outras providências".
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 4.113, de 08 de
dezembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O Condomínio JF, área matriculada sob o nº 1.590 no
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, tem como terreno
de origem o lote nº 13 da quadra 32, no Bairro Jardim Guanabara,
tendo por limites: frente de 26,20m (vinte e seis metros e vinte
centímetros) pela Avenida Boulevard Montmartre: lado direito,
92,00m (noventa e dois metros) com a chácara urbana lote 12;
fundos 30m (trinta metros) com o córrego vertente, lado esquerdo,
90,00m (noventa metros) com a Chácara Urbana lote 14,
totalizando 2.985,00m? (dois mil novecentos e oitenta e cinco
metros quadrados) de área; cada unidade habitacional compõe-se
de 12 terrenos, medindo onze deles 7,50m (sete metros e meio) de
frente e fundos, por 19,20m (dezenove metros e vinte centímetros)
em ambas laterais, perfazendo uma área total de 144,00m? (cento
e quarenta e quatro metros quadrados), e uma área verde,
medindo 30,00m (trinta metros) do lado esquerdo, 19,20m
(dezenove metros e vinte centímetros) lado direito, 14,50m
(quatorze metros e cinquenta centímetros) de frente e 10,50m
(dez metros e cinquenta centímetros) mais 31,76m (trinta e um
metros e setenta e seis centímetros) de fundo, com área de
314,28m? (trezentos e quatorze virgula vinte oito metros
quadrados); conforme Mapa de Situação e Memorial Descritivo
e Projetos Técnicos anexados a Lei Municipal nº 4.113/2021 e
que com ela se publicaram.
Art. 3º - O Condomínio FJ, terá 11 (onze) unidades habitacionais
unifamiliares autônomas com frente para a Rua Orlando Silva e
fundos com a Chácara urbana lote 12, assim consideradas:
| — 11 (onze) Terrenos medindo 7,50m (sete metros e cinquenta
centímetros) de frente e fundo, e laterais direita e esquerda de
19,20 (dezenove metros e vinte centímetros), com área de
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144,00m? (cento e quarenta e quatro) metros quadrados,
constituindo os terrenos de números 13-A a 13-K.
Il — (01) Uma área verde, medindo 30,00m (trinta metros) do
lado esquerdo, 19,20m (dezenove metros e vinte centímetros)
lado direito, 14,50m (quatorze metros e cinquenta centímetros)
de frente e 10,50m (dez metros e cinquenta centímetros) mais
31,76m (trinta e um metros e setenta e seis centímetros) de
fundo, com área de 314,28m? (trezentos e quatorze virgula
vinte oito metros quadrados);
Ill - (Revogado).
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE PIRES DO RIO/GO, AOS 13 DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DE 2021.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Pires do Rio/GO, 13 de dezembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores desta Câmara Municipal,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
para apreciação e deliberação, dispõe sobre a Alteração da Lei Municipal nº 4.113, de
08 de dezembro de 2021, que Aprova a implantação da 3º (terceira) etapa do
Condomínio JF, e dá outras providências.
Tal alteração se faz necessária pelo fato de que após análise minuciosa do
Memorial de Caracterização de Empreendimento do Condomínio FJ, etapa 3, ficou
constatado erro material no texto legal aprovado, sendo necessária a devida alteração
dos artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 4.113/2021 » Conforme apresentado neste presente
Projeto de Lei e cópia do referido Memorial.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, constitucionalidade e
legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa Excelência, bem assim a
todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder Legislativo, os
meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço.
Cordialmente,
Excelentíssimo Senhor
Denilson Eymard de Castro
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
> P5200-000.
ENCSENHARIA IMOBILIARIA
ASCSRIMENSURA
7-0, Bairro Centro, Et
9 (CSUERRA
EJtsesrreses
Telefones: 1461 584 sy 1661 7 (64) 7 9695 6817
MEMORIAL DE CARACTERIZAÇÃO DE
EMPREENDIMENTO
CONDOMÍNIO FJ ETAPA 3
1. NATUREZA DO EMPREENDIMENTO: |. |: po PIR MT cd
Condomínio horizontal de lotes
2. IDENTIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO:
22. Condomínio Residencial FJ Etapa 3;
2.2. Município de Pires do Rio — GO, Av. Boulevard Montemartre, Qd. 32, Lt. 13,
Bairro Jardim Guanabara;
2.3. Título de propriedade: Matrícula e registro sob o nº 1.590 no Cartório de
registro de imóveis e 1º Tabelionato de Notas do município e Comarca de Pires
do Rio — Estado de Goiás;
2.4. Proprietário: Vanesa Silva Peixoto;
CPF: 005.500.761-90.
3. DISTRIBUIÇAO DAS ÁREAS EM METROS QUADRADOS (M2) E SUAS
RESPECTIVAS PERCENTAGENS
QUADRO DE ÁREAS
(ORDEM |DISTRIBUIÇÃO
mm
1 Área dos Lotes 1.584,00 | 53,07%
e eo. ONE E 314,28 | 10,53%
4 Área de Calçadas e Logradouros Públicos 1.086,72 | 36,40%
6 |Áreatotal 2.985,00 | 100,00%
7 | Área mínima dos lotes Plim A 144,00 -
8 Número de Lotes . nai 12 o
9
Número de quadras E l | E | - ="